PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTESTAÇÃO. TEORIA DA CAUSA...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 11/04/2023, às 00:00, a 18/04/2023, às 16:00, na sequência 277, disponibilizada no DE de 28/03/2023.

Certifico que a 9ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 9ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, (1) DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, A FIM DE ANULAR EM PARTE A SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DE LABOR RURAL DE 01/12/1974 A 11/06/1980 E DE ENQUADRAMENTO COMO TEMPO ESPECIAL DOS INTERREGNOS DE 01/02/1999 A 26/03/2003, 01/02/2006 A 31/07/2008, 07/08/2008 A 18/08/2009 E DE 15/02/2013 A 09/09/2016, (3) DE OFÍCIO, ANULAR EM PARTE A SENTENÇA TAMBÉM QUANTO AO PERÍODO DE 01/12/2010 A 14/09/2012, (3) DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL EM RELAÇÃO À ALEGADA ESPECIALIDADE DOS INTERVALOS DE 15/02/2013 A 09/09/2016 E DE 01/12/2010 A 14/09/2012, OBSERVANDO-SE A DOSIMETRIA NEN, TRAÇADA NA NHO 01 DA FUNDACENTRO, PARA FINS DE AFERIÇÃO DA INTENSIDADE DE EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR AO AGENTE RUÍDO, E, POR FIM, (4) TER POR PREJUDICADA A APELAÇÃO DO INSS.