PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL E CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA ADMINISTRATIVA. TEMA 350 DA REPERCUSSÃO GERAL DO...

"(...) Ante o exposto, em relação aos pedidos de averbação de atividade urbana e reconhecimento de insalubridade formulados pela parte autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço nos termos do artigo 267, V, do CPC. Quanto ao mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condeno o INSS a reconhecer e averbar o período de 16/1/58 a 28/2/68 como efetivamente trabalhado na lavoura, computando-o como tempo de contribuição, exceto para fins de carência, nos moldes da fundamentação. (...) ".

"I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas;

II - A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado;

III - Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente emjuízo- salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão;

IV - Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir;

V - Em todos os casos acima - itens (a), (b) e (c) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais..

"(...) 2.1. Carência de ação

Reconheço, de ofício, a carência de ação em relação ao pedido de averbação dos períodos constantes das CTC's apresentadas no início do processo administrativo (evento 22, doc. 1, fls. 7/14). Isso porque verifico que referidos documentos, emitidos pelo Município de Bandeirantes, não trazem à lume todas as informações indispensáveis à contagem recíproca pretendida.

De fato, muito embora tenha indicado precisamente quais foram os períodos trabalhados pela parte autora, omite a relação de salários-de-contribuição e não responde se há algum período já aproveitado no regime próprio de previdência.

Considerando que o INSS desincumbiu-se de seu ônus (art. 88 da Lei 8.213/91) ao formular exigência expressa acerca da necessidade de elaboração de CTC nos moldes da IN 45/2010 (evento 22, doc. 1, fl. 51), bem como que a parte autora quedou-se inerte sem apresentar qualquer justificativa plausível (recusa imotivada, etc.), reputo que deu causa à negativa de averbação pretendida.

Consequentemente, não há falar-se em conflito de interesses em relação ao pedido de reconhecimento de atividade urbana. Por esta razão, tampouco há interesse processual quanto ao pedido de averbação de atividade especial. (...)".