PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, anulando a sentença para o regular prosseguimento do feito, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em ação visando à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 295, III, do Código de Processo Civil, por não ter o autor comprovado o exaurimento da via administrativa, condenando-o ao pagamento das custas processuais, suspensa a exigibilidade ante a concessão da gratuidade de justiça. Sem condenação em honorários.

A parte autora, nas razões de sua inconformidade, sustenta que o INSS não analisou o pedido da parte autora dentro do prazo estipulado, afrontando o princípio da legalidade, bem como da razoável duração do processo. Requer a anulação da sentença, determinando-se o normal prosseguimento do feito.

Intimado, o INSS apresentou contestação, aduzindo preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, e, no mérito, sustentando a improcedência do pedido.

Recebido o recurso, com contrarrazões vieram os autos a este Tribunal.

 

É o relatório.

A parte autora ajuizou a presente demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento e conversão em comum de determinados períodos laborados sob condições especiais. Demonstrou ter formulado pedido administrativo perante o INSS, em 15/12/2011, tendo ajuizado a ação em 15/03/2012.

O MM. Juízo a quo indeferiu a inicial, tendo em vista não haver pretensão resistida, sendo o autor carecedor de ação.

Cinge-se a controvérsia, portanto, à discussão de se a falta de esgotamento das vias administrativas ensejaria, ou não, a ausência de interesse processual do autor para requerer a concessão de benefício previdenciário judicialmente.

Com efeito, o Ilustre Juiz Federal José Antonio Savaris, in Direito Processual Previdenciário, 5ª edição, editora Alteridade, p. 60/61, assim preleciona:

Outrossim, há entendimento, outrora consolidado no enunciado 213 da Súmula de jurisprudência do extinto Tribunal Federal de Recursos, que dispõe: "O exaurimento da via administrativa não é condição para a propositura de ação de natureza previdenciária".

O Excelso Pretório, julgando processo no qual foi reconhecida a repercussão geral da matéria, assim manifestou-se, in verbis:

Em igual sentido, registro precedentes desta Corte:

Observe-se, ainda, que o autor opôs à sentença embargos declaratórios, juntando a prova do indeferimento do pedido na via administrativa (fls. 95/98), sem que, no entanto, fosse alterado o rumo dado ao processo.

Ressalto, por oportuno, que o INSS, intimado, apresentou contestação tratando, também, do mérito da ação (fls. 106/118).

Assim, reconhecido o interesse de agir da parte autora ante a desnecessidade de esgotamento da via administrativa para postular direitos previdenciários em juízo, bem como face ao indeferimento do pedido pelo INSS, impõe-se a reforma da sentença, determinando a remessa dos autos à origem, a fim de que o feito tenha regular processamento.

O apelo da parte autora resta provido para afastar a ausência de interesse de agir reconhecida pela sentença, anulando-se a decisão e determinando o retorno dos autos à origem pra que o feito seja regularmente processado e julgado.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, anulando a sentença para o regular prosseguimento do feito.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/07/2016, na seqüência 271, disponibilizada no DE de 28/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO, ANULANDO A SENTENÇA PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.