PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO. INDEFERIMENTO. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação que visa o restabelecimento de aposentadoria por tempo de contribuição, deferiu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela para suspender a exigibilidade do crédito apurado administrativamente contra a parte autora, relativo ao benefício NB 42/NB 143.543.170-0.

A agravante argumenta que a soma dos períodos de tempo de serviço constantes em sua CTPS corresponde a 30 anos, 01 mês e 24 dias, suficientes para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, considerada a DER em 01/07/2008.

Indeferido o pedido de tutela de urgência.

O agravado não apresentou resposta.

Procedimento administrativo apurou irregularidade na concessão da aposentadoria da agravante, consistente na não comprovação dos vínculos empregatícios junto às empresas: NN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, no período de 05/05/1998 a 31/07/1999, GRÁFICA LEONARI LTDA, no período de 01/08/1999 a 30/12/2002, PERT DO BRASIL IND COM IMP EXP EQUIP ELET LTDA, no período de 03/01/2003 a 30/05/2006, ACENDINO RAMOS DE AGUIAR, no período de 01/06/2006 a 30/06/2008.

Diante disso, o INSS, respeitado o princípio do contraditório, cancelou a aposentadoria por tempo de contribuição (NB 143.543.170-0).

Considerados os vínculos empregatícios regulares, ou não questionados, restaria o tempo de contribuição de 17 anos, 10 meses e 06 dias, insuficiente para concessão da aposentadoria.

De acordo com os relatórios de informações fiscais referentes aos vínculos citados, as pessoas jurídicas investigadas não existiam ou estavam inativas antes mesmo do início dos respectivos vínculos anotados.

Além disso, informações foram inseridas extemporaneamente no CNIS, através de GFIPs, após a ocorrência dos fatos.

Conforme bem assinalou o julgador de primeira instância, milita em favor do ato administrativo a presunção de legalidade e veracidade, de modo que não há verossimilhança nas alegações da agravante.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/09/2017, na seqüência 1111, disponibilizada no DE de 28/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.