PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR RURAL. CARÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO. AVERBAÇÃO. TRF4. 5006291-30.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer o período de trabalho rural do autor de 02.02.68 a 30.03.87 e de 01.10.88 a 30.09.91, bem como conceder aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da DER em 03/08/2012.

 

Em suas razões recursais, o INSS sustenta, em síntese, a impossibilidade de reconhecimento do labor rural anteriormente aos 14 anos de idade. Ressalta também a impossibilidade de se estender o reconhecimento do trabalho agrícola após a data do último documento juntado. Postula a reforma da sentença nesses termos.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Inicialmente, consigne-se que a controvérsia no plano recursal restringe-se:

 

a) à impossibilidade de computar-se tempo de serviço rural anteriormente aos 14 anos de idade;

 

b) à impossibilidade de extensão do reconhecimento de período de atividade rural posterior ao último documento juntado.

 

Quanto ao reconhecimento do tempo de serviço rural, as premissas de que se parte são as seguintes:

 

a) a possibilidade de extensão da prova material para período anterior ao documento mais antigo (RESP 1.348.633, Rel. Min. Arnaldo Esteves, j. 28/08/2013), bem como posterior ao último, caso não tenha havido mudança na situação fática;

 

b) A presunção de continuidade do tempo de serviço rural no período compreendido entre os documentos indicativos do trabalho rural. Neste sentido, Moacyr Amaral Santos faz referência à teoria de Fitting, segundo a qual "presume-se a permanência de um estado preexistente, se não for alegada a sua alteração, ou, se alegada, não tiver sido feita a devida prova desta". Amaral Santos, citando Soares de Faria na síntese dos resultados obtidos por Fitting, pontifica que "só a afirmação de uma mudança de um estado anterior necessita de prova, que não a permanência do mesmo: affirmanti non neganti incumbit probatio" (SANTOS, Moacyr Amaral. Prova Judiciária no Cível e Comercial. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1983. v. 1, p. 102);

 

c) a suficiência de apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido (REsp 1321493/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012).

d) a possibilidade de valer-se, como início de prova material, de documentos em nome de parentes que compõem o grupo familiar;

e) a possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço rural entre os 12 e 14 anos (TRF4, AC 0013943-23.2014.404.9999, 5a Turma, Relator Des. Fed. Roger Raupp Rios, D.E. 07/11/2016).

 

 

Para provar o trabalho rural no período, o autor trouxe os seguintes documentos, entre outros: certidão de registro de imóvel rural em nome de membros da família Mazzotti (para quem a família da autora trabalhava), datadas das décadas de oitenta e noventa); ficha de saúde da autora, qualificando-a como trabalhadora rural, datada de 1991; certidão de casamento da autora, datada de 1977, constando a profissão do esposo como lavrador; certidões de nascimento de filhos da autora, qualificando o marido como lavrador, datadas de 1978, 1980, 1983, 1989.

Os documentos elencados constituem, a meu sentir, razoável início de prova material, os quais foram corroborados pela prova testemunhal produzida em audiência.

O fato de alguns documentos não estarem em nome do autor, mas em nome de parentes não invalida a prova. A produção em regime de economia familiar caracteriza-se, em regra, pelo trabalho com base em uma única unidade produtiva, em nome da qual a documentação é expedida. Contudo, o pressuposto, no plano fático, é o trabalho conjunto e cooperado de todos os membros da família.

O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31 de outubro de 1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99.

Acresce-se que o cômputo do tempo de serviço rural exercido no período anterior à Lei n.º 8.213/91, em regime de economia familiar e sem o recolhimento das contribuições, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003).

Desta forma, entendo comprovado o exercício de atividade agrícola em regime de economia familiar no período declarado na sentença, conforme dispõe o art. 11, VII, e § 1o, da Lei nº 8.213/91.

 

No caso dos autos, o autor perfaz, considerando os períodos computados administrativa e judicialmente, tempo superior a 30 anos.

Entretanto, não há preenchimento da carência. Na DER, a autora contava com 33 anos, 11 meses e 4 dias. Completou 30 anos de contribuição em 2010, quando, segundo a regra do artigo 142 da Lei n. 8.213/91, eram necessárias 174 contribuições. Na DER, a autora contava com 145 (evento 50, PROCADM1).

Ausente o requisito carência, não se mostra cabível a concessão do benefício.

Tendo em vista a sucumbência recíproca, restam compensados os honorários advocatícios, na forma do então vigente artigo 21 do CPC de 1973.

Saliente-se, por oportuno, que não incide a sistemática dos honorários prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada]. Diante disso, possível a compensação de honorários.

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que, no Estado de Santa Catarina (art. 33, par. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Metade das custas pelo INSS e metade pela autora, estas suspensas em virtude da gratuidade da justiça.

Mantém-se a sentença que reconheceu o período de trabalho rural da autora de 02.02.68 a 30.03.87 e de 01.10.88 a 30.09.91. Nega-se provimento à apelação do INSS.

Entretanto, dá-se parcial provimento à remessa oficial, para o efeito de afastar a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, por falta de carência.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS e DAR PARCIAL PROVIMENTO à remessa oficial, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/06/2017, na seqüência 917, disponibilizada no DE de 02/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.