PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR RURAL. COMPROVAÇÃO PARCIAL DO PERÍODO. EXTINÇÃO EM PARTE DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, tão somente a fim de extinguir o processo em parte, sem julgamento do mérito, em relação ao período 13/09/1987 a 31/10/1991, nos termos dos arts. 320 e 485, IV, ambos do NCPC, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação da parte autora contra sentença, prolatada em 26/10/2016, que julgou parcialmente procedente o pedido, a fim de reconhecer como período de labor rural, na condição de segurado especial, entre 31/01/1971 a 12/09/1987, determinando ao INSS que procedesse à averbação de tal interregno, e afastando igual pretensão em relação aos períodos de 13/09/1987 a 31/10/1991.

Em suas razões recursais, o recorrente alega haver prova suficiente do exercício de labor rural na condição de segurado especial, fazendo jus à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

Oportunizado prazo para as contrarrazões, foram os autos remetidos a esta Corte para julgamento.

 

É o relatório. 

 

 

 

O tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante início de prova material contemporâneo ao período a ser comprovado, complementado por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, em princípio, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ.

Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando integrantes do mesmo núcleo familiar, consubstanciam início de prova material do labor rural, consoante inclusive consagrado na Súmula 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

De outra parte, afigura-se possível o reconhecimento de atividade rural para fins previdenciários no período dos 12 a 14 anos de idade. A jurisprudência deste Tribunal, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é pacífica nesse sentido (TRF4ªR - 3ª Seção, EI 2001.04.01.025230-0/RS, Rel. Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, j. 12/03/2003; STJ - AgRg no RESP 419601/SC, 6ª T, Rel. Min. Paulo Medina, DJ 18/04/2005, p. 399 e RESP 541103/RS, 5ª T, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 01/07/2004, p. 260; STF - AI 529694/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª T, j. em 15.02.2005).

Cumpre gizar, por oportuno, que recentemente o Colendo STJ consolidou seu entendimento a respeito da extensão de validade do início da prova material na recente Súmula nº 577, cujo enunciado dispõe ser "possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório".

Ademais, para caracterizar o início de prova material, não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício da atividade rural, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, sobretudo no período anterior à comprovação, à medida que a realidade em nosso país é a migração do meio rural ao urbano, e não o inverso, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental. Assim, início de prova material deve viabilizar, em conjunto com a prova oral, um juízo de valor seguro acerca da situação fática.

No presente caso, a sentença do MM. Juízo a quo reconheceu o labor rural, na condição de segurado especial, no período de 31/01/1971 a 12/09/1987 - provimento o qual, face à ausência de recurso da parte ré, restou transitado em julgado. Assim, no presente recurso a parte autora pugna pelo reconhecimento dos períodos de 13/09/1987 a 31/10/1991.

Compulsando os autos, destaco, os seguintes documentos juntados para a comprovação da atividade rural e relativos aos períodos supra citados e não reconhecidos pela sentença vergastada:

a) certidão de casamento dos pais do requerente, na qual ambos são qualificados como agricultores, em 1977 (fl. 35);

b) certidão de casamento do autor, em 12/09/1987, sem qualificação profissional do mesmo ou de seu cônjuge (fl. 30);

c) certidão de óbito do pai do autor, em abril/2001, na qual o de cujus é qualificado como agricultor (fl. 36);

d) certidão de óbito da mãe do requerente, na qual a genitora é qualificada como "agricultora aposentada", em outubro/2010 (fl. 37);

e) atestado emitido pela Secretaria de Educação do Município de São José do Ouro/RS, e histórico escolar, dando conta de que o autor estudou nos anos 1969 e 1973, em escola do interior na Escola Municipal de 1º Grau Incompleto Afonso Gasperin (fls. 39/40);

f) matrícula de imóvel rural, pertencente ao genitor da parte autora em junho/2001 e a transmitido ao demandante, via sucessão hereditária, em julho/2005 (fls. 41/43).

Assim, como lucidamente concluiu o MM. Juízo a quo, há apenas início de prova material suficiente para estear a pretensão da parte autora no período de 31/01/1971 a 12/09/1987, período esse corroborado pelo teor da prova testemunhal (mídia aposta à fl. 115 dos autos).

Todavia, em relação ao período posterior, ou seja, de 13/09/1987 a 31/10/1991, não há uma só prova de natureza material contemporânea aos fatos que se pretende comprovar. Com efeito, entre o termo final de tal período e o documento mais antigo (de abril/2001) há quase uma década desprovida de qualquer prova documental. Aliás, como refere o magistrado singular em sua sentença, as certidões de óbito referentes aos anos de 2001 e 2010 (fls. 36/37) e a escritura pública relativa ao ano de 2004 (fls. 42/43), ainda que não fossem extemporâneas ao período em questão, "não podem servir como indício de prova, já que o autor nesse período (2001 a 2010) apresentava vínculo empregatício contabilizado a título de contribuição" consoante se observa de extrato do sistema CNIS (fl. 47).

Por outro lado, em relação ao interregno de 13/09/1987 a 31/10/1991, diante da hipossuficiência da parte autora, seria desarrazoado reconhecer a improcedência do pleito, formando a coisa julgada material, haja vista que recente precedente da Corte Especial do STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia, mudou o encaminhamento das demandas previdenciárias com ausência ou insuficiência de provas:

Saliente-se que, não obstante o caso que foi objeto de análise naquele julgado ser relativo à aposentadoria por idade, a ratio decidendi mostra-se aplicável a todas as hipóteses em que se rejeita a pretensão a benefício previdenciário em decorrência de ausência ou insuficiência de lastro probatório, consoante leciona o eminente Juiz Federal José Antonio Savaris:

Em síntese, a solução que melhor se amolda ao caso, quanto ao período de 13/09/1987 a 31/10/1991, é a extinção do feito sem exame do mérito, com fulcro no art. 485, inc. IV, NCPC, o que não obsta o ajuizamento de nova ação para renovação do pleito, pelo segurado, mediante apresentação de novas provas, conforme recentemente decidido por este Colegiado, por unanimidade, nos autos da Apelação Cível nº 0011414-31.2014.4.04.9999 (TRF4, 5ª Turma, Rel. Des. Federal Roger Raupp Rios, julg. em 07/06/2016).

Deve ser confirmada a sentença, com o reconhecimento de tempo rural no período de 31/01/1971 a 12/09/1987, o qual deve ser averbado pelo INSS. Extingue-se, por outro lado, parcialmente o feito, sem resolução do mérito, em relação ao interregno de 13/09/1987 a 31/10/1991, nos termos dos arts. 320 e 485, IV, ambos do NCPC.

 

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

Tenho que, não obstante a parcial reforma da sentença em sede recursal, com a extinção parcial sem resolução do mérito, em nada resta alterada a situação de sucumbência recíproca e proporcional. Assim, em atenção aos comandos estabelecidos nos §§ 2º a 6º e 11 do art. 85 e art. 86, do NCPC, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC, a qual será devida por metade para cada uma das partes, vedada a compensação (§14 do art. 85 do NCPC).

 

Confirma-se a sentença, no que pertine ao reconhecimento do labor rural, na condição de segurado especial, no período de 31/01/1971 a 12/09/1987, determinando-se ao INSS que proceda à averbação de tal interregno.

Dá-se parcial provimento ao recurso da parte autora, tão somente para extinguir parcialmente o feito, sem resolução do mérito, em relação ao interregno de 13/09/1987 a 31/10/1991, nos termos dos arts. 320 e 485, IV, ambos do NCPC.

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso da parte autora, tão somente a fim de extinguir o processo em parte, sem julgamento do mérito, em relação ao período 13/09/1987 a 31/10/1991, nos termos dos arts. 320 e 485, IV, ambos do NCPC.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/02/2017, na seqüência 64, disponibilizada no DE de 03/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, TÃO SOMENTE A FIM DE EXTINGUIR O PROCESSO EM PARTE, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO PERÍODO 13/09/1987 A 31/10/1991, NOS TERMOS DOS ARTS. 320 E 485, IV, AMBOS DO NCPC.