PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR RURAL. COMPROVAÇÃO PARCIAL DO PERÍODO. EXTINÇÃO EM PARTE DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial ao recurso do autor, a fim de reconhecer o período de 25/05/1985 a 30/08/1988 como tempo de labor rural, na condição de segurado especial, extinguindo-se em parte o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 320 e 485, IV, ambos do NCPC, em relação ao período de 12/07/1969 a 31/08/1976, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

 

 

Trata-se de apelação da parte autora contra sentença, prolatada em 18/05/2016, na qual o MM. Juízo a quo acolheu a preliminar de falta de interesse de agir em relação aos períodos de labor como empregado rural e afastou a pretensão de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, por considerar não comprovada a atividade rurícola, na condição de segurado especial, nos períodos de 12/07/1969 a 31/08/1976 e de 25/05/1985 a 30/08/1988.

Em suas razões recursais, o recorrente alega haver prova suficiente do exercício de labor rural na condição de segurado especial, fazendo jus à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

Oportunizado prazo para as contrarrazões, foram os autos remetidos a esta Corte para julgamento.

 

É o relatório. 

 

 

 

O tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante início de prova material contemporâneo ao período a ser comprovado, complementado por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, em princípio, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ.

Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando integrantes do mesmo núcleo familiar, consubstanciam início de prova material do labor rural, consoante inclusive consagrado na Súmula 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

De outra parte, afigura-se possível o reconhecimento de atividade rural para fins previdenciários no período dos 12 a 14 anos de idade. A jurisprudência deste Tribunal, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é pacífica nesse sentido (TRF4ªR - 3ª Seção, EI 2001.04.01.025230-0/RS, Rel. Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, j. 12/03/2003; STJ - AgRg no RESP 419601/SC, 6ª T, Rel. Min. Paulo Medina, DJ 18/04/2005, p. 399 e RESP 541103/RS, 5ª T, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 01/07/2004, p. 260; STF - AI 529694/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª T, j. em 15.02.2005).

Cumpre gizar, por oportuno, que recentemente o Colendo STJ consolidou seu entendimento a respeito da extensão de validade do início da prova material na recente Súmula nº 577, cujo enunciado dispõe ser "possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório".

Ademais, para caracterizar o início de prova material, não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício da atividade rural, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, sobretudo no período anterior à comprovação, à medida que a realidade em nosso país é a migração do meio rural ao urbano, e não o inverso, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental. Assim, início de prova material deve viabilizar, em conjunto com a prova oral, um juízo de valor seguro acerca da situação fática.

No presente caso, intenta a parte autora o reconhecimento do tempo de labor rural nos períodos de 12/07/1969 s 31/08/1976 e de 25/05/1985 a 30/08/1988.

Compulsando os autos, destaco, os seguintes documentos juntados para a comprovação da atividade rural e relativos ao período supra citado:

a) Certidão de casamento, de 11/10/1980, na qual o autor é qualificado como "tratorista" (fl. 25);

b) Certidão de casamento do padrasto do demandante, de 10/07/1942, no qual o mesmo é qualificado como "agricultor" (fl. 45);

c) Certidão de casamento, de 14/08/1992, na qual o autor é qualificado como "motorista" (fl. 46);

d) Ficha do sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santo Ângelo/RS, de 12/08/1978, com registros de pagamentos de mensalidades nos anos de 1978 a 1987 (fls. 47/48);

e) Ficha do sindicato dos Trabalhadores Rurais de Tupaciretã/RS, de 16/02/1988, com registros de pagamentos de mensalidades nos anos de 1988 a 1995 (fls. 53/54);

f) Ficha do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santo Ângelo, em nome do padrasto do autor, com registro de pagamento de mensalidades nos anos de 1979 a 1985 (fls. 49/50);

g) Boletim escolar do demandante, relativo ao primeiro e terceiro anos do curso primário, nos quais o padrasto do autor figura como responsável, nos anos de 1968 e 1969 (fls. 51/52);

Em relação à prova oral, os depoimentos colhidos em juízo corroboram a documentação supra referida (mídia de fl. 155). Com efeito, FRANCISCO ROQUE ALMEIDA afirmou, em seu testemunho, que o autor laborava nas terras do padrasto já com "oito a dez anos de idade" em regime de economia familiar, sem uso de empregados, persistindo em tal condição até a maioridade. NERI DORNELES FERREIRA, por seu turno, asseverou que conhece o demandante desde seus cinco anos de idade, quando então trabalhava "na lavoura" com o padrasto.

É bem verdade que declaração sindical, sem a devida homologação do INSS, não constitui início de prova material do exercício de atividade rurícola, pois extemporânea aos fatos narrados, sendo equivalendo apenas a mero testemunho reduzido a termo. (STJ, AgRg no Resp nº 416.971, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, T6, U. DJ 27-03-06, p. 349). Contudo, na hipótese sub judice, o documento elencado no "d" e "f" (fichas sindicais registrando pagamento de mensalidades) não são meras declarações, mas sim fichas sindicais com autenticidade reconhecida e contemporâneas aos fatos que a parte autora pretende provar.

Com efeito, o documento aposto às fls. 49/50 foi elaborado em 03/01/1975 e consigna o pagamento de anuidade sindical nos anos de 1979 a 1985. Já aquele colacionado às fls. 47/48 registra pagamentos efetuados pelo ora recorrente de 1978 a 1987. Abrangem, portanto, todo segundo período de alegado labor rural (25/05/1985 a 30/08/1988).

Cumpre, portanto, reformar a sentença a quo em parte, no que pertine ao período de 25/05/1985 a 30/08/1988, porquanto tem-se por suficientemente evidenciado o labor rural, na condição de segurado especial, nesse interregno.

Já no que pertine ao segundo período pugnado pelo demandante (de 12/07/1969 a 31/08/1976), a única prova material que guarda contemporaneidade consiste em seu boletim escolar dos anos de 1968 e 1969 (fls. 51/52). Trata-se de prova por demais exígua, ante a ausência de qualquer outro indício relativo ao mesmo período - inclusive relativo ao labor de seu padrasto e responsável à época.

Por outro lado, em relação a tal interregno, diante da hipossuficiência da parte autora, seria desarrazoado reconhecer a improcedência do pleito, formando a coisa julgada material, haja vista que recente precedente da Corte Especial do STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia, mudou o encaminhamento das demandas previdenciárias com ausência ou insuficiência de provas:

Saliente-se que, não obstante o caso que foi objeto de análise naquele julgado ser relativo à aposentadoria por idade, a ratio decidendi mostra-se aplicável a todas as hipóteses em que se rejeita a pretensão a benefício previdenciário em decorrência de ausência ou insuficiência de lastro probatório, consoante leciona o eminente Juiz Federal José Antonio Savaris:

Em síntese, a solução que melhor se amolda ao caso, quanto ao período de 12/07/1969 a 31/08/1976 é a extinção do feito sem exame do mérito, com fulcro no art. 485, inc. IV, NCPC, o que não obsta o ajuizamento de nova ação para renovação do pleito, pelo segurado, mediante apresentação de novas provas, conforme recentemente decidido por este Colegiado, por unanimidade, nos autos da Apelação Cível nº 0011414-31.2014.4.04.9999 (TRF4, 5ª Turma, Rel. Des. Federal Roger Raupp Rios, julg. em 07/06/2016).

Deve ser reformada em parte a sentença, com o reconhecimento de tempo rural apenas no período de 25/05/1985 a 30/08/1988, o qual deve ser averbado pelo INSS, nos termos já determinados pelo MM. Juízo a quo. Extingue-se, por outro lado, parcialmente o feito, sem resolução do mérito, em relação ao interregno de 12/07/1969 a 31/08/1976, nos termos dos arts. 320 e 485, IV, ambos do NCPC.

 

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

Havendo sucumbência recíproca e proporcional, bem como em atenção aos comandos estabelecidos nos §§ 2º a 6º e 11 do art. 85 e art. 86, do NCPC, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC, a qual será devida por metade para cada uma das partes, vedada a compensação (§14 do art. 85 do NCPC).

 

Dá-se parcial provimento ao recurso da parte autora, com a consequente reforma em parte da sentença, a fim de que se reconheça o tempo de atividade rurícola, na condição de segurado especial, no período de 25/05/1985 a 30/08/1988, o qual deve ser averbado pelo INSS. Extingue-se, por outro lado, parcialmente o feito, sem resolução do mérito, em relação ao interregno de 12/07/1969 a 31/08/1976, nos termos dos arts. 320 e 485, IV, ambos do NCPC.

 

Ante o exposto, voto por dar parcial ao recurso do autor, a fim de reconhecer o período de 25/05/1985 a 30/08/1988 como tempo de labor rural, na condição de segurado especial, extinguindo-se em parte o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 320 e 485, IV, ambos do NCPC, em relação ao período de 12/07/1969 a 31/08/1976.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/02/2017, na seqüência 62, disponibilizada no DE de 03/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR, A FIM DE RECONHECER O PERÍODO DE 25/05/1985 A 30/08/1988 COMO TEMPO DE LABOR RURAL, NA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL, EXTINGUINDO-SE EM PARTE O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 320 E 485, IV, AMBOS DO NCPC, EM RELAÇÃO AO PERÍODO DE 12/07/1969 A 31/08/1976.