PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR RURAL. COMPROVAÇÃO PARCIAL DO PERÍODO. EXTINÇÃO EM PARTE DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, a fim de reconhecer o período de 03/03/1974 a 10/08/1978 como tempo de labor rural, na condição de segurado especial, extinguindo-se em parte o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 320 e 485, IV, ambos do NCPC, em relação aos períodos de 11/08/1978 a 28/02/1979, 16/09/1979 a 19/01/1981, 19/12/1982 a 18/10/1983 e de 11/10/1986 a 24/07/1991, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

 

Trata-se de apelação da parte autora contra sentença, prolatada em 10/08/2016, que julgou parcialmente procedente o pedido, a fim de reconhecer como período de labor rural, na condição de segurado especial, entre 22/09/1967 a 02/03/1974, determinando ao INSS que procedesse à averbação de tal interregno, e afastando igual pretensão em relação aos períodos de 03/03/1974 a 28/02/1979, 16/09/1979 a 19/01/1981, 19/12/1982 a 18/10/1983e de 11/10/1986 a 24/07/1991.

Em suas razões recursais, o recorrente alega haver prova suficiente do exercício de labor rural na condição de segurado especial, fazendo jus à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

Oportunizado prazo para as contrarrazões, foram os autos remetidos a esta Corte para julgamento.

 

É o relatório. 

 

 

 

O tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante início de prova material contemporâneo ao período a ser comprovado, complementado por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, em princípio, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ.

 

Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando integrantes do mesmo núcleo familiar, consubstanciam início de prova material do labor rural, consoante inclusive consagrado na Súmula 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

 

De outra parte, afigura-se possível o reconhecimento de atividade rural para fins previdenciários no período dos 12 a 14 anos de idade. A jurisprudência deste Tribunal, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é pacífica nesse sentido (TRF4ªR - 3ª Seção, EI 2001.04.01.025230-0/RS, Rel. Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, j. 12/03/2003; STJ - AgRg no RESP 419601/SC, 6ª T, Rel. Min. Paulo Medina, DJ 18/04/2005, p. 399 e RESP 541103/RS, 5ª T, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 01/07/2004, p. 260; STF - AI 529694/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª T, j. em 15.02.2005).

 

Cumpre gizar, por oportuno, que recentemente o Colendo STJ consolidou seu entendimento a respeito da extensão de validade do início da prova material na recente Súmula nº 577, cujo enunciado dispõe ser "possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório".

 

Ademais, para caracterizar o início de prova material, não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício da atividade rural, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, sobretudo no período anterior à comprovação, à medida que a realidade em nosso país é a migração do meio rural ao urbano, e não o inverso, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental. Assim, início de prova material deve viabilizar, em conjunto com a prova oral, um juízo de valor seguro acerca da situação fática.

 

No presente caso, a sentença do MM. Juízo a quo reconheceu o labor rural, na condição de segurado especial, no período de 22/09/1967 a 02/03/1974 - provimento o qual, face à ausência de recurso da parte ré, restou transitado em julgado. Assim, no presente recurso a parte autora pugna pelo reconhecimento dos períodos de 03/03/1974 a 28/02/1979, 16/09/1979 a 19/01/1981, 19/12/1982 a 18/10/1983 e de 11/10/1986 a 24/07/1991.

 

Compulsando os autos, destaco, os seguintes documentos juntados para a comprovação da atividade rural e relativos aos períodos supra citados e não reconhecidos pela sentença vergastada:

 

a) Certidão de nascimento da filha da parte autora, sem registro de qualificação dos genitores, de 28/04/1978 (fl. 20);

b) Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Montenegro/RS, emitida em 14/12/2009, consignando que o genitor da parte autora foi associado do sindicato de 1973 a 1976 (fl. 25);

c) Registro imobiliário de lote rural pertencente ao pai da parte autora, adquirido em 10/08/1978 (fls. 28/29);

d) Registro imobiliário de imóvel rural adquirido pelo cônjuge da demandante em 06/07/1977 (fl. 60);

e) Declaração de unidade municipal de cadastramento rural, emitida em 22/06/1993, consignando que o marido da demandante foi proprietário de imóvel rural na localidade entre 1977 a 1991 (fl. 61);

f) Certidão de nascimento do filho da parte autora, em 05/05/1975, na qual o marido é qualificado como "agricultor" (fl. 62);

g) Certidão de nascimento da filha da parte requerente, em 20/04/1978, na qual seu cônjuge é qualificado como "agricultor" (fl. 63);

 

A certidão referida no item "a" retro não traz qualquer informação relevante para o deslinde da causa. Já em relação ao documento do item "b", consoante é cediço, declaração sindical, sem a devida homologação do INSS, não constitui início de prova material do exercício de atividade rurícola, pois extemporânea aos fatos narrados, sendo equivalendo apenas a mero testemunho reduzido a termo (STJ, AgRg no Resp nº 416.971, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, T6, U. DJ 27-03-06, p. 349).

 

Assim, consoante se observa, há apenas início de prova material suficiente para estear a pretensão da parte autora no período de 03/03/1974 a 10/08/1978, consistentes nos documentos elencados nos itens "c", "d", "f" e "g". E, em apoio a esse conjunto probatório, a prova testemunhal apresenta-se consistente com tal documentação (mídia aposta à fl. 105).

 

Com efeito, em seu depoimento, MIGUEL MACIEL DIAS asseverou, que conhece a parte demandante desde os seus dez anos de idade, trabalhando com seus irmãos "na roça", plantando mandioca e tirando "leite pro gasto", em regime de economia familiar e sem uso de empregados. Afirmou que, mesmo após o casamento, permaneceu "um tempo" ainda na lavoura. LUIZ PAULO DA CRUZ, por seu turno, aduziu que a requente trabalhava com sua família na atividade rurícola, em economia de subsistência. MARIA ALFREDINA DE OLIVEIRA, por fim, corroborou as assertivas das demais testemunhas.

 

Cumpre, portanto, reformar a sentença a quo em parte, no que pertine ao período de 03/03/1974 a 10/08/1978, porquanto tem-se por suficientemente evidenciado o labor rural, na condição de segurado especial, nesse interregno.

 

Todavia, em relação aos períodos posteriores, ou seja, de 11/08/1978 a 28/02/1979, 16/09/1979 a 19/01/1981, 19/12/1982 a 18/10/1983 e de 11/10/1986 a 24/07/1991, a única prova material consiste na declaração de unidade municipal de cadastramento rural, emitida em 22/06/1993, consignando que o marido da demandante foi proprietário de imóvel rural na localidade entre 1977 a 1991 (fl. 61). Trata-se, a toda evidência, de prova por demais frágil, tendo em vista a pretensão da parte autora de apoiar nesse único documento o pretendido labor rural por um período que, em seu total compreende mais de 08 (oito) anos de atividade na lavoura. Ademais, cumpre consignar que os depoimentos colhidos em audiência e mencionados supra concentram-se principalmente em relatar o período em que parte autora trabalhava junto a sua família de origem, de forma que mesmo a prova testemunhal mostra-se, para os períodos retro citados, por demais exígua.

 

Por outro lado, em relação a tais interregnos, diante da hipossuficiência da parte autora, seria desarrazoado reconhecer a improcedência do pleito, formando a coisa julgada material, haja vista que recente precedente da Corte Especial do STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia, mudou o encaminhamento das demandas previdenciárias com ausência ou insuficiência de provas:

 

 

Saliente-se que, não obstante o caso que foi objeto de análise naquele julgado ser relativo à aposentadoria por idade, a ratio decidendi mostra-se aplicável a todas as hipóteses em que se rejeita a pretensão a benefício previdenciário em decorrência de ausência ou insuficiência de lastro probatório, consoante leciona o eminente Juiz Federal José Antonio Savaris:

 

 

Em síntese, a solução que melhor se amolda ao caso, quanto ao período de 12/07/1969 a 31/08/1976 é a extinção do feito sem exame do mérito, com fulcro no art. 485, inc. IV, NCPC, o que não obsta o ajuizamento de nova ação para renovação do pleito, pelo segurado, mediante apresentação de novas provas, conforme recentemente decidido por este Colegiado, por unanimidade, nos autos da Apelação Cível nº 0011414-31.2014.4.04.9999 (TRF4, 5ª Turma, Rel. Des. Federal Roger Raupp Rios, julg. em 07/06/2016).

 

 

Deve ser reformada em parte a sentença, com o reconhecimento de tempo rural apenas no período de 03/03/1974 a 10/08/1978, o qual deve ser averbado pelo INSS, junto ao período de 22/09/1967 a 02/03/1974, já reconhecido na sentença do MM. Juízo a quo. Extingue-se, por outro lado, parcialmente o feito, sem resolução do mérito, em relação aos interregnos de 11/08/1978 a 28/02/1979, 16/09/1979 a 19/01/1981, 19/12/1982 a 18/10/1983 e de 11/10/1986 a 24/07/1991, nos termos dos arts. 320 e 485, IV, ambos do NCPC.

 

 

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

 

Tenho que, não obstante a parcial reforma da sentença em sede recursal, em nada resta alterada a situação de sucumbência recíproca e proporcional. Assim, em atenção aos comandos estabelecidos nos §§ 2º a 6º e 11 do art. 85 e art. 86, do NCPC, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC, a qual será devida por metade para cada uma das partes, vedada a compensação (§14 do art. 85 do NCPC).

 

 

Dá-se parcial provimento ao recurso da parte autora, com a consequente reforma em parte da sentença, a fim de que se reconheça o tempo de atividade rurícola, na condição de segurado especial, no período de 03/03/1974 a 10/08/1978, o qual deve ser averbado pelo INSS, junto ao período de 22/09/1967 a 02/03/1974, já reconhecido na sentença do MM. Juízo a quo. Extingue-se, por outro lado, parcialmente o feito, sem resolução do mérito, em relação ao interregno de 11/08/1978 a 28/02/1979, 16/09/1979 a 19/01/1981, 19/12/1982 a 18/10/1983 e de 11/10/1986 a 24/07/1991, nos termos dos arts. 320 e 485, IV, ambos do NCPC.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso da parte autora, a fim de reconhecer o período de 03/03/1974 a 10/08/1978 como tempo de labor rural, na condição de segurado especial, extinguindo-se em parte o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 320 e 485, IV, ambos do NCPC, em relação aos períodos de 11/08/1978 a 28/02/1979, 16/09/1979 a 19/01/1981, 19/12/1982 a 18/10/1983 e de 11/10/1986 a 24/07/1991.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/02/2017, na seqüência 63, disponibilizada no DE de 03/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, A FIM DE RECONHECER O PERÍODO DE 03/03/1974 A 10/08/1978 COMO TEMPO DE LABOR RURAL, NA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL, EXTINGUINDO-SE EM PARTE O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 320 E 485, IV, AMBOS DO NCPC, EM RELAÇÃO AOS PERÍODOS DE 11/08/1978 A 28/02/1979, 16/09/1979 A 19/01/1981, 19/12/1982 A 18/10/1983 E DE 11/10/1986 A 24/07/1991.