PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR RURAL. COMPROVAÇÃO PARCIAL DO PERÍODO. EXTINÇÃO EM PARTE DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial, a fim de reconhecer o tempo de labor rural de 04/09/1970 a 30/03/1975 e extinguir o processo em parte, sem julgamento do mérito, em relação ao período de 02/03/1988 a 30/10/1991, nos termos dos arts. 320 e 485, IV, ambos do NCPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer o período de trabalho rural do autor de 04/09/1970 a 30/03/1975, bem como de 02/03/1988 a 02/06/2002, bem como para conceder aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da DER em 22/07/2013.

Em suas razões recursais, o INSS sustenta, em síntese, que o período de atividade rural posterior ao advento da Lei n. 8.213/91 somente pode ser reconhecido com o recolhimento das respectivas contribuições. Postula a improcedência do pedido.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Inicialmente, consigne-se que a controvérsia no plano recursal restringe-se à impossibilidade de reconhecimento de tempo de serviço rural em regime de economia familiar posteriormente a 1991 sem o recolhimento das respectivas contribuições.

Quanto ao reconhecimento do tempo de serviço rural, as premissas de que se parte são as seguintes:

a) a possibilidade de extensão da prova material para período anterior ao documento mais antigo (RESP 1.348.633, Rel. Min. Arnaldo Esteves, j. 28/08/2013).

b) A presunção de continuidade do tempo de serviço rural no período compreendido entre os documentos indicativos do trabalho rural. Neste sentido, Moacyr Amaral Santos faz referência à teoria de Fitting, segundo a qual "presume-se a permanência de um estado preexistente, se não for alegada a sua alteração, ou, se alegada, não tiver sido feita a devida prova desta". Amaral Santos, citando Soares de Faria na síntese dos resultados obtidos por Fitting, pontifica que "só a afirmação de uma mudança de um estado anterior necessita de prova, que não a permanência do mesmo: affirmanti non neganti incumbit probatio" (SANTOS, Moacyr Amaral. Prova Judiciária no Cível e Comercial. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1983. v. 1, p. 102).

c) a suficiência de apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido (REsp 1321493/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012).

d) a possibilidade de valer-se, como início de prova material, de documentos em nome de parentes que compõem o grupo familiar.

Para provar o trabalho rural no período, o autor trouxe os seguintes documentos, entre outros: certidão de casamento do autor, datada de 1979, constando sua profissão como lavrador; certidão de segundas núpcias do autor, também qualificado como lavrador, datada de 2000; documentos escolares do autor, datados de 1971, qualificando o pai como lavrador; certidão de casamento em nome de irmão do autor, qualificado como lavrador, datado de 1987; documento de autorização de desmate em nome do pai do autor, datado de 1992; atestado de boa conduta do autor, emitido pela Polícia Civil do Estado do Paraná, em 1996, qualificando-o como lavrador; contrato particular de parceria agrícola firmado com o autor, datado de 1999.

Os documentos elencados constituem, a meu sentir, razoável início de prova material, os quais foram corroborados pela prova testemunhal produzida em audiência.

O fato de alguns documentos não estarem em nome do autor, mas em nome de parentes não invalida a prova. A produção em regime de economia familiar caracteriza-se, em regra, pelo trabalho com base em uma única unidade produtiva, em nome da qual a documentação é expedida. Contudo, o pressuposto, no plano fático, é o trabalho conjunto e cooperado de todos os membros da família.

O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31 de outubro de 1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99.

Acresce-se que o cômputo do tempo de serviço rural exercido no período anterior à Lei n.º 8.213/91, em regime de economia familiar e sem o recolhimento das contribuições, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003).

Assim sendo, para o período posterior a 31/10/1991, não se pode, sem o recolhimento das respectivas contribuições, proceder à averbação do período laborado em regime de economia familiar para fins de aposentadoria por tempo de contribuição.

Desta forma, entendo comprovado o exercício de atividade agrícola em regime de economia familiar no período, conforme dispõe o art. 11, VII, e § 1o, da Lei nº 8.213/91, no período compreendido entre 04/09/1970 a 30/03/1975 e de 02/03/1988 a 31/10/1991.

Deve ser acolhida em parte a alegação do INSS, de forma a excluir a averbação do período compreendido entre 01/11/1991 a 02/16/2002.

Deve ser mantida a sentença relativamente ao reconhecimento do tempo rural no período compreendido entre 04/09/1970 a 30/03/1975 e de 02/03/1988 a 31/10/1991.

No caso dos autos, a parte autora, na DER, contava com 17 (dezessete) anos, 10 (dez) meses e 6 (seis) dias. O reconhecimento judicial dos períodos de 04/09/1970 a 30/03/1975 e de 02/03/1988 a 31/10/1991 acarreta um acréscimo de 8 (oito) anos, 2 (dois) meses e 27 (vinte e sete) dias. Somando-se ambos os períodos, tem-se que a autora perfaz, na DER, tempo de 26 (vinte e seis) anos, 1 (um) mês e 3 (três) dias, que é insuficiente para a obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Também não perfaz o tempo mínimo para obtenção da aposentadoria na forma do artigo 9o da Emenda Constitucional n. 20/98 (regras transitórias - "pedágio").

Tendo em vista a sucumbência recíproca, restam compensados os honorários advocatícios, na forma do então vigente artigo 21 do CPC de 1973.

Saliente-se, por oportuno, que não incide a sistemática dos honorários prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que, no Estado de Santa Catarina (art. 33, par. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Metade das custas são devidas pelo INSS e a outra metade pelo autor, sendo que, quanto a este último, a condenação restará suspensa em face da gratuidade da justiça concedida.

Mantém-se a sentença que reconheceu o período de trabalho rural do autor, no período compreendido entre 04/09/1970 a 30/03/1975 e de 02/03/1988 a 31/10/1991, devendo o INSS proceder à averbação do interregno. Não há concessão do benefício, considerando que não perfez o tempo mínimo necessário. Dá-se, pois, provimento ao recurso da autarquia previdenciária.

Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO à apelação e por NEGAR PROVIMENTO à remessa oficial, nos termos da fundamentação.

Pedi vista para melhor refletir sobre os autos e, após atenta análise dos fatos, tenho que o ilustre relator deslindou o caso com sua tradicional acuidade, merecendo a lide solução distinta apenas no que pertine ao pretendido reconhecimento de labor rural, na condição de segurado especial, no período de 02/03/1988 a 31/10/1991.

Inicialmente, cumpre gizar que, tendo a sentença sido prolatada 24/07/2015 (Evento 41), faz-se mister conhecer da remessa necessária, visto que sua dispensa apenas tem lugar quando a sentença líquida veicular condenação não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (STJ, Súmula nº 490, EREsp nº 600.596, Corte Especial, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 23/11/2009), não incidindo, no caso sub judice, o limite de 1.000 (mil) salários mínimos previsto no art. 496, § 3º, inciso I, do NCPC, porquanto a r. sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC.

Vencida tal questão, e adentrando o mérito, em relação ao período de 04/09/1970 a 30/03/1975, o conjunto probatório evidencia de forma suficiente o labor rural, na condição de segurado especial. Assim, além dos documentos mencionados pelo ilustre relator (histórico escolar do autor em escola rural nos anos de 1970 a 1973 - OUT7, fls. 04/05), há também a transcrição de transmissão de imóvel rural pelo genitor do autor em 1972 (OUT6, fls. 10/11), sendo que a prova testemunhal corroborou satisfatoriamente a prova material colacionada nos autos.

No que tange ao período de 02/03/1988 a 02/06/2002, primeiramente cumpre registrar que se mostra irretocável o entendimento do ilustre relator, no sentido de excluir a averbação do interregno compreendido entre 01/11/1991 a 02/16/2002, face à ausência de provas de que foram vertidas contribuições após a vigência da Lei nº 8.213/91, na esteira do entendimento consolidado nesta Corte (AI nº 0004594-83.2015.4.04.0000, 5a Turma, Rel. Des. Federal Rogério Favreto, pub. no DE em 22/01/2016) e da Súmula nº 272 do Superior Tribunal de Justiça.

Todavia, em relação ao pretendido reconhecimento de atividade rural, na condição de segurado especial, no período de 02/03/1988 a 31/10/1991, tenho que a solução deve ser diversa. É que percuciente exame dos autos evidencia que a parte autora não apresentou uma só prova material contemporânea a tal período. De fato, não há, nos autos, qualquer documento coetâneo a evidenciar o exercício de labor rurícola, o que torna inviável, com a devida vênia, o reconhecimento da atividade rurícola nesse interregno.

Logo, tem-se por não comprovado o exercício de atividade rurícola no período.

Por outro lado, em relação a tal período, diante da hipossuficiência da parte autora, seria desarrazoado reconhecer a improcedência do pleito, formando a coisa julgada material, haja vista que recente precedente da Corte Especial do STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia, mudou o encaminhamento das demandas previdenciárias com ausência ou insuficiência de provas:

Saliente-se que, não obstante o caso que foi objeto de análise naquele julgado ser relativo à aposentadoria por idade, a ratio decidendi mostra-se aplicável a todas as hipóteses em que se rejeita a pretensão a benefício previdenciário em decorrência de ausência ou insuficiência de lastro probatório, consoante leciona o eminente Juiz Federal José Antonio Savaris:

Em síntese, a solução que melhor se amolda ao caso, quanto ao período de 02/03/1988 a 31/10/1991, é a extinção do feito sem exame do mérito, com fulcro no art. 485, inc. IV, NCPC, o que não obsta o ajuizamento de nova ação para renovação do pleito, pelo segurado, mediante apresentação de novas provas, conforme recentemente decidido por este Colegiado, por unanimidade, nos autos da Apelação Cível nº 0011414-31.2014.4.04.9999 (TRF4, 5ª Turma, Rel. Des. Federal Roger Raupp Rios, julg. em 07/06/2016).

Destarte, em conclusão, deve ser dado parcial provimento ao recurso do INSS, a fim de determinar a averbação administrativa apenas do labor rural, na condição de segurado especial, exercido entre 04/09/1970 e 30/03/1975, rejeitando-se a pretensão da parte autora em relação ao período de 01/11/1991 a 02/16/2002, e extinguindo-se, por fim, o processo em parte, sem julgamento do mérito, em relação ao interregno de 02/03/1988 a 31/10/1991, nos termos dos arts. 320 e 485, IV, ambos do NCPC.

Ante o exposto, voto por da parcial provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial, a fim de reconhecer o tempo de labor rural de 04/09/1970 a 30/03/1975 e extinguir o processo em parte, sem julgamento do mérito, em relação ao período de 02/03/1988 a 30/10/1991, nos termos dos arts. 320 e 485, IV, ambos do NCPC.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/04/2017, na seqüência 569, disponibilizada no DE de 27/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL RODRIGO KOEHLER RIBEIRO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ. AGUARDA O DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DIVERGENTE DO DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, A FIM DE RECONHECER O TEMPO DE LABOR RURAL DE 04/09/1970 A 30/03/1975 E EXTINGUIR O PROCESSO EM PARTE, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO PERÍODO DE 02/03/1988 A 30/10/1991, NOS TERMOS DOS ARTS. 320 E 485, IV, AMBOS NCPC, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO, FOI SOBRESTADO O JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015, PARA QUE TENHA PROSSEGUIMENTO NA SESSÃO DE 30-5-2017, MEDIANTE NOVA INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/05/2017, na seqüência 59, disponibilizada no DE de 12/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO DO DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA ACOMPANHANDO O RELATOR, E O VOTO DA DES. FEDERAL SALISE MONTEIRO SANCHOTENE ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, A FIM DE RECONHECER O TEMPO DE LABOR RURAL DE 04/09/1970 A 30/03/1975 E EXTINGUIR O PROCESSO EM PARTE, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO PERÍODO DE 02/03/1988 A 30/10/1991, NOS TERMOS DOS ARTS. 320 E 485, IV, AMBOS NCPC, VENCIDOS EM PARTE O RELATOR E O DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ.