PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR RURAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TRF4. 0005618-88.2016.4.04.9999

2. A Lei n. 8.213/91 resguardou, em seu art. 55, § 2.º, o direito ao cômputo do tempo de serviço rural, anterior à data de início de sua vigência, para fins de aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência. O cômputo do período posterior a 01/11/91 fica condicionado ao recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas. (Súmula 272 do STJ). 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do INSS à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, a fim de reconhecer o tempo de labor rural, na condição de segurado especial, de 15/05/1978 a 21/07/1991 e de 10/12/1991 a 18/06/1997, determinando à parte ré que procedesse à concessão de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição.

Sustenta o INSS, em seu recurso, ser necessário observar a prescrição quinquenal no caso sub judice. Alega, ainda, que os documentos apresentados são insuficientes para comprovar o labor rural, havendo, ademais, contradição entre as testemunhas. Assevera que a propriedade imóvel superava em muito o limite de 04 (quatro) módulos rurais, além de o genitor da parte autora ter desenvolvido, no período, atividade urbana. Afirma que o regime de economia familiar resta descaracterizado pela comercialização do excedente. Aduz que a atividade rurícola anterior a 1991 não pode ser considerada para fins de carência. Pugna que os efeitos financeiros se iniciem a partir da citação. Por fim, insurge-se contra os critérios de correção monetária e juros, requerendo, outrossim, o reconhecimento da isenção de custas perante a Justiça Estadual.

Com as contrarrazões, e por força da remessa oficial, foram encaminhados os autos a esta Corte.

É o relatório.

Conheço da remessa necessária, visto que sua dispensa apenas tem lugar quando a sentença líquida veicular condenação não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (STJ, Súmula nº 490, EREsp nº 600.596, Corte Especial, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 23/11/2009).

Saliente-se, por oportuno, que não incide o limite de 1.000 (mil) salários mínimos previsto no art. 496, § 3º, inciso I, do NCPC, porquanto a r. sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

 

O tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante início de prova material contemporâneo ao período a ser comprovado, complementado por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, em princípio, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ.

 

Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando integrantes do mesmo núcleo familiar, consubstanciam início de prova material do labor rural, consoante inclusive consagrado na Súmula 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

 

De outra parte, afigura-se possível o reconhecimento de atividade rural para fins previdenciários no período dos 12 a 14 anos de idade. A jurisprudência deste Tribunal, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é pacífica nesse sentido (TRF4ªR - 3ª Seção, EI 2001.04.01.025230-0/RS, Rel. Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, j. 12/03/2003; STJ - AgRg no RESP 419601/SC, 6ª T, Rel. Min. Paulo Medina, DJ 18/04/2005, p. 399 e RESP 541103/RS, 5ª T, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 01/07/2004, p. 260; STF - AI 529694/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª T, j. em 15.02.2005).

 

Ademais, para caracterizar o início de prova material, não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício da atividade rural, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, sobretudo no período anterior à comprovação, à medida que a realidade em nosso país é a migração do meio rural ao urbano, e não o inverso, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental. Assim, início de prova material deve viabilizar, em conjunto com a prova oral, um juízo de valor seguro acerca da situação fática

No presente caso, intenta a parte autora, com a presente demanda, o reconhecimento do tempo de labor rural no período de 15/05/1978 a 21/07/1991 e de 10/12/1991 a 18/06/1997.

 

Compulsando os autos, destaco, cronologicamente, os seguintes documentos juntados para a comprovação da atividade rural e relativos ao período supra citado:

a) Certidão de casamento dos pais da autora, em novembro/1944, na qual seu genitor é qualificado como "agricultor" (fl. 17);

b) Certidão de casamento da demandante, na qual seu marido é qualificado como "agricultor", em maio/1991 (fl. 18);

c) Certidão do INCRA, consignando a propriedade de imóveis rurais pelo pai da requerente, nos períodos de 1972 a 1977 e 1978 a 1992 (fl. 20);

d) Declaração do ITR relativa à propriedade do genitor da autora, nos anos de 1984, 1986, 1989 (fls. 22/24);

e) Notas de comercialização da produção rural, emitidas em nome do pai da demandante, em 1980, 1981, 1983, 1982, 1984, 1985, 1986, 1987, 1988, 1989, 1990 e 1991 (fls. 25/50); e

f) Notas de comercialização da produção rural, emitidas em nome do sogro da demandante, em, 1992, 1993, 1994 e 1995 (fls. 51/58).

Em relação à prova oral, os testemunhos colhidos durante a justificação administrativa corroboraram os documentos supra referidos, não se verificando qualquer inconsistência entre os depoimentos, ao contrário do que aduz o INSS em seu recurso, in verbis:

Registre-se que o fato de o genitor da demandante eventualmente utilizar o pequeno caminhão que possuía, precipuamente destinado ao transporte da produção rural, para prestar eventual serviço de frete não infirma o conjunto probatório supra referido. Com efeito, os depoentes afirmaram que tal atividade era realizada casualmente e somente nos períodos de entressafra. Reiteraram, ainda, que se tratava de labor secundário, persistindo sempre como principal a atividade da agricultura.

Assim, tal circunstância não descaracteriza a qualidade de segurado especial da demandante no período, haja vista que se depreende claramente das provas carreadas aos autos que a sua atividade principal era no campo, do qual retirava seu sustento, tendo aquele outro ofício de seu genitor natureza meramente secundária, destinado a complementar eventualmente o ganho da unidade familiar.

Da mesma forma, não infirma o regime de economia familiar a circunstância de o imóvel do genitor da parte autora possuir 30 (trinta) hectares. Em primeiro lugar, o tamanho da propriedade não é, sozinho, elemento que possa descaracterizar o regime de economia familiar ,desde que preenchidos os demais requisitos (REsp 1403506/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 16/12/2013). Em segundo, o módulo rural no município de Veranópolis, conforme consulta à base de dados do INCRA, é de 16 (dezesseis) hectares, de forma que a propriedade do pai da demandante não chega a ter sequer 03 (três) módulos rurais.

Melhor sorte não tem o recorrente, quando aduz que a comercialização do excedente da produção rural descaracterizaria o regime de economia familiar (fl. 183) - ou que, como aduz contraditoriamente, que seria preciso a comercialização da mesma produção para a caracterização do segurado especial. O que a legislação de regência exige é que não reste configurada a figura do empregador rural, qualificação essa que depende da análise do conjunto probatório, mormente quando presentes indícios tais como titularidade de propriedade de grandes proporções, contratação de empregados e significativo uso de maquinário na lide rural - não sendo qualquer deles constatado no caso sub judice. De resto, não se sabe qual seria a situação mais injusta e desconectada da conjuntura econômico social de nosso país: se exigir que a pequena e modesta unidade familiar deixasse de comercializar o excedente de sua pequena produção ou impor que o segurado especial, muitas vezes em situação de quase miserabilidade, auferisse sempre algum proveito econômico com o produto seu labor.

Dito isso, devem ser feitas algumas considerações.

O art. 11, inc. VII, da Lei de Benefícios da Previdência Social, garantiu aos trabalhadores rurais individuais ou em regime de economia familiar a condição de segurados obrigatórios da Previdência:

Tais segurados têm direito, independentemente de contribuição outra que não a devida por todo produtor rural sobre a comercialização da produção (art. 25 da Lei n. 8.212/91), apenas àqueles benefícios dispostos no art. 39, inc. I e parágrafo único, da LBPS, verbis:

Para a obtenção dos demais benefícios especificados na Lei n. 8.213/91, o legislador exigiu dos segurados especiais o aporte contributivo na qualidade de facultativos, a teor do art. 39, inc. II, da LBPS, e do art. 25, § 1º, da Lei de Custeio da Previdência Social.

Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça:

Também nesse sentido a Súmula 272 do Superior Tribunal de Justiça:

Esta Corte também já decidiu da mesma forma, conforme ilustram as ementas a seguir transcritas:

Não obstante, a Lei de Benefícios resguardou, em seu art. 55, § 2.º, o direito ao cômputo do tempo de serviço rural, anterior à data de início de sua vigência, para fins de aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência. Nesse sentido os precedentes da Terceira Seção deste Tribunal: Classe: AR n. 2005.04.01.056007-3/PR, Rel. Des. Federal Luís Alberto D"Azevedo Aurvalle, D.E. de 16-07-2008; EIAC n. 2001.72.05.000293-3/SC, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, D.E. de 24-01-2007; e EIAC n. 1999.04.01.074900-3/RS, Rel. Des. Federal Celso Kipper, DJ de 10-05-2006).

Em verdade, admite-se o reconhecimento da atividade agrícola sem contribuições até a competência de outubro de 1991, a teor do disposto no art. 192 do antigo Regulamento dos Benefícios da Previdência Social (Decreto n. 357, de 1991), repetido nos posteriores Regulamentos da Previdência Social, inclusive no atual Decreto n. 3.048/99 (art. 123), em obediência ao princípio constitucional da anterioridade de noventa dias para a instituição de contribuições para a seguridade social (art. 195, § 6º, da Carta Magna).

Assim, do período de labor rural reconhecido nesta decisão, é de ser averbado o trabalho exercido de 15/05/1978 a 21/07/1991, independentemente do recolhimento de contribuições.

No que tange ao tempo posterior a 01-11-1991 (10/12/1991 a 18/06/1997), não é possível a contagem para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição perante o RGPS, sem que haja, antes, o recolhimento das contribuições devidas.

 

Saliente-se, por oportuno, que não incide a sistemática dos honorários prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

Isso posto, reconhecida a parcial procedência da demanda, verifica-se a sucumbência recíproca, por terem ambas as partes decaído de porções expressivas de suas pretensões.

A questão foi pacificada pela Súmula nº 306, do Superior Tribunal de Justiça, estabelecendo que "os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte".

Na mesma linha recente julgado do Supremo Tribunal Federal, em que ficou assentado que a fixação dos "honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da sucumbência recíproca, a proporcional distribuição e compensação dos honorários advocatícios e despesas, nos termos do art. 21, caput, do Código de Processo Civil, nos termos do voto da Relatora" (AO 1656 / DF - 2ª. T. - Rel. Min. Carmen Lúcia - DJe-198 DIVULG 09-10-2014 PUBLIC 10-10-2014).

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que, no Estado de Santa Catarina (art. 33, par. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Por fim, custas pela metade em relação à parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa, em face do benefício da gratuidade judiciária (fl. 77).

A sentença resta reformada em parte, para o fim condicionar a averbação do período de 10/12/1991 a 18/06/1997, ao recolhimento das contribuições respectivas.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 05/07/2016, na seqüência 437, disponibilizada no DE de 21/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.