PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR RURAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TRF4. 5049110-79.2015.4.04.9999

1. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea.

2.  Comprovado o exercício de atividades rurais em regime de economia familiar, cabe a concessão do benefício.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, voto por negar provimento à remessa oficial e, de ofício, determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer o período de trabalho rural do autor de 08/12/1972 a 31/10/1991, bem como conceder aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da DER em 27/05/2013.

 

Vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

 

Quanto ao reconhecimento do tempo de serviço rural, as premissas de que se parte são as seguintes:

 

a) a possibilidade de extensão da prova material para período anterior ao documento mais antigo (RESP 1.348.633, Rel. Min. Arnaldo Esteves, j. 28/08/2013);

 

b) A presunção de continuidade do tempo de serviço rural no período compreendido entre os documentos indicativos do trabalho rural. Neste sentido, Moacyr Amaral Santos faz referência à teoria de Fitting, segundo a qual "presume-se a permanência de um estado preexistente, se não for alegada a sua alteração, ou, se alegada, não tiver sido feita a devida prova desta". Amaral Santos, citando Soares de Faria na síntese dos resultados obtidos por Fitting, pontifica que "só a afirmação de uma mudança de um estado anterior necessita de prova, que não a permanência do mesmo: affirmanti non neganti incumbit probatio" (SANTOS, Moacyr Amaral. Prova Judiciária no Cível e Comercial. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1983. v. 1, p. 102);

 

c) a suficiência de apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido (REsp 1321493/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012).

 

 

Para a comprovação da atividade rural no período o autor apresentou os seguintes documentos:

1. Declaração emitida pela Secretaria Municipal de Educação Esporte e Cultura de Sabáudia, afirmando que o autor e seu irmão Airton Figueiredo estudaram na Escola Rural Estadual Almirante Barroso, nos anos de 1969 a 1973 - Ev. 1.11;

2. Certidão de Nascimento da filha do autor, Elizangela Figueiredo, datada de 1981, qualifica o autor como lavrador - Ev. 1.11;

3. Ficha do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Sabáudia, em nome do autor e de pai Silvio Augusto de Figueiredo, constando sua admissão no ano de 1981, bem como as contribuições nos anos de 1981 a 1986 - Ev. 1.11;

4. Certidão de Casamento do autor, datada de 1982, o mesmo já exercia a profissão de lavrador - Ev. 1.11;

5. Certidão de nascimento de seu filho Anderson Figueiredo, datada de 1987, consta a qualificação do autor como sendo lavrador - Ev. 1.12;

6. Contratos de Parceria Agrícola realizados no período compreendido entre 1981 a 1992, onde qualifica o autor como sendo lavrador - Ev. 1.13;

7. Notas fiscais de produtos agrícolas em seu nome, datadas dos anos de 1983 a 1991- Ev. 1.14.

Os documentos elencados constituem, a meu ver, razoável início de prova material, os quais foram corroborados pela prova testemunhal produzida em audiência (Evento 50).

A testemunha Adelino Gomes Martins informou que "conhece o autor desde o ano de 1975, aproximadamente, pois eram vizinhos; o autor morava na propriedade rural de Júlio Rocha, localizada na Estrada do Sussuí, município de Sabáudia; nessa propriedade rural, o autor e sua família trabalhavam de volantes no cultivo do café; depois que o autor se casou, continuou a trabalhar de porcenteiro no café, sendo que anos mais tarde passou a trabalhar registrado, permanecendo assim até os dias de hoje."

A testemunha Moacir Dario, por sua vez, afirmou que "conhece o autor desde o ano de 1970, quando ainda era criança e morava com seus pais numa propriedade rural localizada na Estrada do Sussuí, município de Sabáudia; o pai do depoente adquiriu a propriedade rural de Yasuda, onde o autor e sua família moravam; a família do autor permaneceu lá por alguns meses, mesmo depois do pai do depoente ter adquirido o imóvel; nessa propriedade nessa propriedade rural, o autor e sua família eram diaristas, trabalhando no cultivo do café e cultivo do rami; posteriormente, o autor e sua família se mudaram para a propriedade rural de Júlio Rocha, também localizada na Estrada do Sussuí, onde passaram a trabalhar de diaristas no café; por volta de 1996, o autor passou a trabalhar registrado, permanecendo assim até os dias de hoje."

O testigo Waldomiro Salvador disse que "conhece o autor desde o ano de 1970, quando morava com seus pais na propriedade rural de Yasuda, localizada na Estrada do Sussuí; nessa propriedade rural, o autor e sua família cultivavam café e rami; posteriormente, o autor e sua família se mudaram para a propriedade rural de Júlio Rocha; o autor permanece nessa propriedade até os dias de hoje, vez que trabalha registrado."

O fato de alguns documentos não estarem em nome do autor, não invalida a prova. A produção em regime de economia familiar/boia-fria caracteriza-se, em regra, pelo trabalho com base em uma única unidade produtiva, em nome da qual a documentação é expedida. Contudo, o pressuposto, no plano fático, é o trabalho conjunto e cooperado de todos os membros da família.

O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31 de outubro de 1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99.

Acresce-se que o cômputo do tempo de serviço rural exercido no período anterior à Lei n.º 8.213/91, em regime de economia familiar e sem o recolhimento das contribuições, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003).

Desta forma, entendo comprovado o exercício de atividade agrícola em regime de economia familiar no período postulado nos autos, conforme dispõe o art. 11, VII, e § 1o, da Lei nº 8.213/91.

 

Deve ser mantida a sentença relativamente ao reconhecimento do tempo rural desenvolvido pelo autor de 08/12/1972 a 31/10/1991.

 

No caso dos autos, somando-se o tempo reconhecido administrativamente pelo INSS (16 anos 01 meses e 27 dias - Ev. 1.9), com o período de atividade rural reconhecido nos autos (18 anos, 10 meses e 24 dias), tem-se que o autor, por ocasião do requerimento administrativo (DER 27/05/2013), contava com 35 anos e 21 dias de tempo de contribuição, suficientes à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral.

 

Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

 

  

Não obstante a determinação do artigo 491 do NCPC no sentido de que "na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso", tal deliberação resta inviabilizada, neste momento, em razão da pendência do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 pelo STF e dos recursos representativos de controvérsia (Resp 1495146/MG, 1495144/RS e 1492221/PR) pelo STJ (Tema 905).

Por conseguinte, ainda que o percentual de juros e o índice de correção monetária devam ser aqueles constantes da legislação em vigor em cada período em que ocorreu a mora da Fazenda Pública (INSS), difere-se, excepcionalmente, para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais, restando prejudicado o recurso e/ou remessa necessária, no ponto, nos termos da deliberação proferida pelo STJ (EDcl no MS 14.741/DF , Rel. Ministro JORGE MUSSI, Terceira Seção, DJe 15/10/2014).

 

 

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

 

Saliente-se, por oportuno, que não incide a sistemática dos honorários  prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que, no Estado de Santa Catarina (art. 33, par. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

 

 

Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do NCPC [Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.] e da jurisprudência consolidada da Colenda Terceira Seção desta Corte (QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper). Dessa forma,  deve o INSS implantar o benefício em até 45 dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).

 

 

Mantém-se a sentença que reconheceu o labor rural do autor de 08/12/1972 a 31/10/1991, totalizando 35 anos e 21 dias de tempo de contribuição, bem como a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da DER (27/05/2013), determinando sua implantação.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial e, de ofício, determinar a implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/08/2016, na seqüência 385, disponibilizada no DE de 18/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.