PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR RURAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TRF4. 0007584-86.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial, determinando-se a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

 

Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, a fim de reconhecer o tempo de labor rural, na condição de segurado especial, de 09/07/1965 a 31/10/1980, determinando à parte ré que procedesse à concessão de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição.

Sustenta o recorrente, em síntese, não restar materialmente comprovado o efetivo labor rural. Insurge-se, ainda, contra os critérios de correção monetária e juros.

Com as contrarrazões, e por força da remessa oficial, foram encaminhados os autos a esta Corte.

É o relatório.

 

Conheço da remessa necessária, visto que sua dispensa apenas tem lugar quando a sentença líquida veicular condenação não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (STJ, Súmula nº 490, EREsp nº 600.596, Corte Especial, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 23/11/2009).

 

Saliente-se, por oportuno, que não incide o limite de 1.000 (mil) salários mínimos previsto no art. 496, § 3º, inciso I, do NCPC, porquanto a r. sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

 

 

O tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante início de prova material contemporâneo ao período a ser comprovado, complementado por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, em princípio, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ.

 

Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando integrantes do mesmo núcleo familiar, consubstanciam início de prova material do labor rural, consoante inclusive consagrado na Súmula 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

 

De outra parte, afigura-se possível o reconhecimento de atividade rural para fins previdenciários no período dos 12 a 14 anos de idade. A jurisprudência deste Tribunal, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é pacífica nesse sentido (TRF4ªR - 3ª Seção, EI 2001.04.01.025230-0/RS, Rel. Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, j. 12/03/2003; STJ - AgRg no RESP 419601/SC, 6ª T, Rel. Min. Paulo Medina, DJ 18/04/2005, p. 399 e RESP 541103/RS, 5ª T, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 01/07/2004, p. 260; STF - AI 529694/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª T, j. em 15.02.2005).

 

Ademais, para caracterizar o início de prova material, não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício da atividade rural, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, sobretudo no período anterior à comprovação, à medida que a realidade em nosso país é a migração do meio rural ao urbano, e não o inverso, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental. Assim, início de prova material deve viabilizar, em conjunto com a prova oral, um juízo de valor seguro acerca da situação fática

 

No presente caso, intenta a parte autora, com a presente demanda, o reconhecimento do tempo de labor rural no período de 09/07/1965 a 31/10/1980.

 

Compulsando os autos, destaco os seguintes documentos juntados para a comprovação da atividade rural e relativos ao período supra citado:

 

a) Certificado de dispensa de incorporação, no qual o autor é qualificado como "agricultor", em julho/1972 (fl. 42);

b) Certidões de nascimento dos filhos do autor, nas quais é qualificado como "agricultor", em junho/1974, junho/1975 e julho/1977 (fl. 43);

c) Informação de benefício de pensão por morte de trabalhador rural, concedido pelo INSS à mãe do demandante em 01/07/1979 (fl. 46);

 

Em relação à prova oral, os testemunhos colhidos em juízo corroboraram a tese da parte autora. Com efeito, ANTONIO BATISTA DA SILVA afirmou que conhece o demandante "desde novo", da Linha Pavão, período no qual auxiliava seus pais e irmãos na atividade agrícola, em regime de economia familiar, sem uso de empregados, situação essa que perdurou até seus trinta e cinco anos de idade. GERALDINO FANCILINO RECH, por seu turno, asseverou que conhece o autor "desde pequeno", quando então trabalhava "na roça" junto a seus familiares em pequena propriedade, plantando milho e feijão. Por fim, JOSÉ MARTINS confirmou, em seu depoimento, as manifestações das demais testemunhas (mídia aposta à fl. 128).

 

Consoante se observa, o documento mais antigo colacionado aos autos data de julho/1972, restando um período de mais de seis anos sem qualquer início de prova material. Logo, mostra-se forçoso reconhecer que a parte demandante logrou comprovar o labor rural, na condição de segurado especial, entre 01/07/1972 a 31/10/1980.

 

 

Caracterizada o labor rural, na condição de segurado especial, apenas no período de 01/07/1972 a 31/10/1980, tem-se o seguinte resultado, quando assomados tais interregnos ao tempo reconhecido pelo INSS (fl. 48):

 

 

Assim, pelo que se depreende, apesar da exclusão do período de 09/07/1965 a 30/06/1972, tendo em conta as premissas anteriormente expressadas e o conteúdo da prova testemunhal, a parte autora ainda faz jus à aposentadoria integral por tempo de contribuição, porquanto o tempo de labor rural reconhecido em juízo, quando assomado ao período admitido administrativamente pelo INSS (29 anos, 07 meses e 14 dias - fl. 48), resulta em 37 anos, 11 meses e 14 dias até a data do requerimento administrativo (fl. 26/10/2012).

 

 

Deve ser mantida a sentença no ponto, relativamente ao reconhecimento do tempo rural de 01/07/1972 a 31/10/1980, devendo ser acrescido ao tempo já computado pelo INSS, a fim de que se proceda à concessão do benefício.

 

 

Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

 

 

Não obstante a determinação do artigo 491 do NCPC no sentido de que "na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso", tal deliberação resta inviabilizada, neste momento, em razão da pendência do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 pelo STF e dos recursos representativos de controvérsia (Resp 1495146/MG, 1495144/RS e 1492221/PR) pelo STJ (Tema 905).

 

Por conseguinte, ainda que o percentual de juros e o índice de correção monetária devam ser aqueles constantes da legislação em vigor em cada período em que ocorreu a mora da Fazenda Pública (INSS), difere-se, excepcionalmente, para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais, restando prejudicado o recurso e/ou remessa necessária, no ponto, nos termos da deliberação proferida pelo STJ (EDcl no MS 14.741/DF , Rel. Ministro JORGE MUSSI, Terceira Seção, DJe 15/10/2014).

 

 

Tendo em vista a sucumbência mínima da parte autora, apesar do parcial acolhimento do recurso do INSS, deve ser mantida a condenação da parte ré à integralidade da verba honorária.

 

Consoante é cediço, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

 

Saliente-se, por oportuno, que não incide a sistemática dos honorários prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que, no Estado de Santa Catarina (art. 33, par. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

 

 

Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do NCPC [Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.] e da jurisprudência consolidada da Colenda Terceira Seção desta Corte (QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper). Dessa forma, deve o INSS implantar o benefício em até 45 dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).

 

 

Reforma-se em parte a sentença, para afastar o labor rural no período de 09/07/1965 a 30/06/1972, confirmando-se, porém, o exercício de atividade rural, na condição de segurado especial, de 01/07/1972 a 31/10/1980, do que resulta, quando computado tal interregno com o tempo administrativamente reconhecido, em 37 anos, 11 meses e 14, suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a contar da DER (26/10/2012). Nega-se provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, determinando-se a implantação do benefício.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial, determinando-se a implantação do benefício.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/08/2016, na seqüência 96, disponibilizada no DE de 18/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, DETERMINANDO A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.