PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR RURAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TRF4. 0009038-04.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar em parte provimento à remessa oficial e ao recurso do INSS, tendo por prejudicada a insurgência relativa aos critérios de correção monetária e juros, e determinando-se, por fim, a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

 

Trata-se de recurso do INSS contra sentença, prolatada em 20/10/2015, que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento e cômputo de período de labor rural, na condição de segurado especial, entre 22/01/1968 a 15/01/1986, nestes termos:

Sustenta o recorrente, em síntese, que não restou comprovado o labor rural, principalmente por ter sido evidenciado o exercício de atividade urbana pela esposa da parte autora. Alega que restou descaracterizada a condição de segurado especial pelo não recolhimento de contribuições, mormente por ser o boia-fria categorizado, no seu entender, como contribuinte individual. Insurge-se, por fim, contra os critérios de correção monetária e juros.

Com as contrarrazões, e por força da remessa oficial, foram encaminhados os autos a esta Corte.

É o relatório.

 

Conheço da remessa necessária, visto que sua dispensa apenas tem lugar quando a sentença líquida veicular condenação não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (STJ, Súmula nº 490, EREsp nº 600.596, Corte Especial, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 23/11/2009).

 

Saliente-se, por oportuno, que não incide o limite de 1.000 (mil) salários mínimos previsto no art. 496, § 3º, inciso I, do NCPC, porquanto a r. sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

 

 

O tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante início de prova material contemporâneo ao período a ser comprovado, complementado por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, em princípio, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ.

 

Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando integrantes do mesmo núcleo familiar, consubstanciam início de prova material do labor rural, consoante inclusive consagrado na Súmula 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

 

De outra parte, afigura-se possível o reconhecimento de atividade rural para fins previdenciários no período dos 12 a 14 anos de idade. A jurisprudência deste Tribunal, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é pacífica nesse sentido (TRF4ªR - 3ª Seção, EI 2001.04.01.025230-0/RS, Rel. Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, j. 12/03/2003; STJ - AgRg no RESP 419601/SC, 6ª T, Rel. Min. Paulo Medina, DJ 18/04/2005, p. 399 e RESP 541103/RS, 5ª T, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 01/07/2004, p. 260; STF - AI 529694/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª T, j. em 15.02.2005).

 

No presente caso, intenta a parte autora, com a presente demanda, o reconhecimento do tempo de labor rural nos período de 22/01/1968 a 15/01/1986.

 

Compulsando os autos, destaco os seguintes documentos juntados para a comprovação da atividade rural e relativos ao período supra citado:

 

a) Certidão de registro imobiliário, relativo a lote rural pertencente aos pais da parte autora, em 1969 (fls. 12/13);

b) Ficha de alistamento militar do genitor da parte demandante, de 1975, na qual é qualificado como "agricultor" (fl. 14);

c) Pedido de inscrição de produtor rural na Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, relativo ao pai do requerente, em 1977 (fl. 15);

d) Certidão de casamento do autor, de 1977, na qual é profissionalmente qualificado como "agricultor" (fl. 16);

e) Certidão de nascimento da filha do autor, em 1979, na qual o mesmo é qualificado como "agricultor" (fl. 17);

 

Em relação à prova oral, os testemunhos colhidos em juízo corroboraram os documentos supra referidos. Com efeito, HEBERTO BUBLITZ SCHRAIMER, em seu depoimento, asseverou que conhece o autor "desde guri", sendo que já nessa época auxiliava seus pais na agricultura, em regime de economia familiar, e também como "peão" na propriedade de outros agricultores, persistindo em tal atividade mesmo após seu casamento. DIOMAR AUZANI, por seu turno, afirmou que conhece o demandante desde criança, por ser seu vizinho, sendo que naquele período já colaborava com seus pais e irmãos no cultivo de milho, mandioca e feijão na pequena propriedade da unidade familiar, permanecendo em tal condição mesmo após a maioridade, quando passou a laborar como boia-fria. EDIE ALFREDO THEINS corroborou as palavras das demais testemunhas.

 

Embora o INSS insurja-se aduzindo não restar suficientemente comprovado o labor rural, o Colendo STJ consolidou seu entendimento a respeito da extensão de validade do início da prova material na recente Súmula nº 577, cujo enunciado dispõe ser "possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório".

 

Ademais, para caracterizar o início de prova material, não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício da atividade rural, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, sobretudo no período anterior à comprovação, à medida que a realidade em nosso país é a migração do meio rural ao urbano, e não o inverso, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental. Assim, início de prova material deve viabilizar, em conjunto com a prova oral, um juízo de valor seguro acerca da situação fática.

 

Ainda em seu recurso, alega a parte ré que a esposa do demandante exerceu atividade urbana entre 1974 e 1979, conforme extrato do CNIS (fl. 104). Todavia, reitere-se que, de acordo com a jurisprudência do STJ, o exercício de labor urbano (ou por um dos integrantes da unidade familiar) não tem o condão de afastar, por si só, a condição de segurado especial, desde que não constitua a principal atividade laborativa e/ou principal fonte de renda da unidade familiar (REsp 1483172/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 27/11/2014). Assim, não resta descaracterizado o regime de economia familiar, na medida em que aquele outro labor, de natureza urbana, possuía natureza meramente secundária.

 

A propósito, consulte-se o precedente desta Corte, em caso similar:

 

 

Não prospera, ainda, a tese de que o autor deveria efetuar o recolhimento de contribuições, a fim de angariar o reconhecimento do tempo de labor rural. Com efeito, apenas a partir da competência novembro de 1991, pretendendo o segurado especial computar tempo de serviço rural para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição deverá comprovar o recolhimento de contribuições facultativas, conforme dispõe os arts. 39, II, da Lei n.º 8.213/91. Já para as competências anteriores, é possível o reconhecimento do período de labor rural, inclusive do boia-fria, na condição de segurado especial, com fulcro nos artigos 11, VII, 48, § 1º e 142, daquele mesmo diploma legal, independentemente do recolhimento de contribuições, quando comprovado o implemento da idade mínima (sessenta anos para o homem e cinquenta e cinco anos para a mulher) e o exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida.

 

Desse modo, evidencia-se que o conjunto probatório apresentado pelo autor comprova suficientemente o labor rural de 22/01/1968 a 15/01/1986.

 

 

 

Deve ser confirmada a sentença, relativamente ao reconhecimento do tempo rural de 22/01/1968 a 15/01/1986, o qual, quando computado ao período admitido pelo INSS (18 anos, 07 meses e 05 dias - fl. 58), resulta em 36 anos, 06 meses e 29 dias, suficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a contar da DER (14/01/2013).

 

 

 

Não obstante a determinação do artigo 491 do NCPC no sentido de que "na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso", tal deliberação resta inviabilizada, neste momento, em razão da pendência do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 pelo STF e dos recursos representativos de controvérsia (Resp 1495146/MG, 1495144/RS e 1492221/PR) pelo STJ (Tema 905).

 

Por conseguinte, ainda que o percentual de juros e o índice de correção monetária devam ser aqueles constantes da legislação em vigor em cada período em que ocorreu a mora da Fazenda Pública (INSS), difere-se, excepcionalmente, para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais, restando prejudicado o recurso e/ou remessa necessária, no ponto, nos termos da deliberação proferida pelo STJ (EDcl no MS 14.741/DF , Rel. Ministro JORGE MUSSI, Terceira Seção, DJe 15/10/2014).

 

 

Com a reforma da sentença, faz-se mister proceder à inversão dos ônus sucumbenciais.

 

Consoante é cediço, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que, no Estado de Santa Catarina (art. 33, par. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

 

 

Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do NCPC [Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.] e da jurisprudência consolidada da Colenda Terceira Seção desta Corte (QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper). Dessa forma,  deve o INSS implantar o benefício em até 45 dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

 

 

Confirma-se a sentença, que reconheceu o tempo de labor rural entre 22/01/1968 e 15/01/1986, o qual, quando computado ao período admitido pelo INSS (18 anos, 07 meses e 05 dias - fl. 58), resulta em 36 anos, 06 meses e 29 dias, suficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a contar da DER (14/01/2013). Nega-se em parte provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial, nos pontos em que considera não comprovada o labor rural e entende ser necessário o recolhimento de contribuições pelo boia-fria no caso de pretender a admissão de tempo de atividade rurícola. Tem-se por prejudicada a insurgência recursal concernente aos critérios de correção monetária e juros. Determina-se, por fim, a implantação do benefício.

 

 

Ante o exposto, voto por negar em parte provimento à remessa oficial e ao recurso do INSS, tendo por prejudicada a insurgência relativa aos critérios de correção monetária e juros, e determinando-se, por fim, a implantação do benefício.

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/09/2016, na seqüência 89, disponibilizada no DE de 06/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR EM PARTE PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E AO RECURSO DO INSS, TENDO POR PREJUDICADA A INSURGÊNCIA RELATIVA AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, E DETERMINANDO-SE, POR FIM, A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.