PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR RURAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TRF4. 5003814-64.2012.4.04.7016

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, dar provimento à apelação e determinar a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A parte autora pretende obter a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 154.561.084-0, DER 20-03-2012), mediante o reconhecimento do tempo de serviço rural exercido no período de 12-06-1976 a 27-11-1983.

Após regular instrução, é prolatada sentença, julgando improcedente o pedido.

Irresignada, a autora apela. Em suas razões, alega que exerceu atividade rural no período de 12-06-1976 a 27-11-1983 e que, somado esse período ao tempo de atividade urbana, perfaz o mínimo necessário à obtenção da aposentadoria.

Apresentadas contrarrazões, os autos são remetidos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

 

 

Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, não prescreve o fundo do direito, apenas as parcelas anteriores a cinco anos da data do ajuizamento da ação (Decreto 20.910/32).

Sendo assim, observar-se-á aqui o contido na Súmula n. 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação."

Desse modo, estão fulminadas pela prescrição as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação.

 

 

Quanto ao reconhecimento de trabalho rural aplicam-se as seguintes regras gerais:

 

1 - Exige-se início de prova material do exercício da atividade rural, nos termos do § 3º do art. 55 da Lei 8.213/91, que pode ser entendido como a presença de quaisquer dos documentos relacionados no parágrafo único do art. 106 da Lei n. 8.213/91, cujo rol não é exaustivo, não se admitindo a prova exclusivamente testemunhal para fins de comprovação do exercício da atividade rurícola, conforme entendimento sedimentado na Súmula n.º 149 do STJ ("A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário").

 

2 - Admite-se a utilização de documentos em nome de terceiros membros do grupo familiar, conforme entendimento já consolidado através da Súmula n.° 73 do TRF da 4ª Região ("Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental").

 

3 - Admite-se, também, a descontinuidade da prova documental, bem como a ampliação da abrangência do início de prova material a períodos anteriores ou posteriores à sua datação, desde que complementado por robusta prova testemunhal. Com efeito, para caracterizar o início de prova material não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício da atividade rural, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, sobretudo no período anterior à comprovação, seja porque a realidade em nosso país é a migração do meio rural ao urbano, e não o inverso, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental. O início de prova material deve viabilizar, em conjunto com a prova oral, um juízo de valor seguro acerca da situação fática. Nesse sentido o STJ, recentemente, editou a Súmula 577, cujo teor é o seguinte: "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentando, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório" (Recursos Especiais 1.321.493 e 1.348.633).

 

4 - O exercício de atividade urbana pelo rurícola não afasta, por si só, sua condição de segurado especial. No entanto, não se considera segurado especial quando ficar demonstrado que o trabalho urbano constitui a principal atividade laborativa do requerente e/ou sua principal fonte de renda. (REsp 1483172/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 27/11/2014);

 

5 - O tamanho da propriedade rural não é, sozinho, elemento que possa descaracterizar o regime de economia familiar desde que preenchidos os demais requisitos (REsp 1403506/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 16/12/2013);

 

6 - A utilização de maquinário e eventual de diaristas não afasta, por si só, a qualidade de segurado especial porquanto ausente qualquer exigência legal no sentido de que o trabalhador rural exerça a atividade agrícola manualmente. (TRF4, EINF 5023877-32.2010.404.7000, Terceira Seção, Relator p/ Acórdão Rogerio Favreto, juntado aos autos em 18/08/2015);

 

7 - Segundo a Lei nº 12.873/2013, que alterou, entre outros, o art. 11 da LB, "o grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou de trabalhador de que trata a alínea g do inciso V do caput, à razão de no máximo 120 (cento e vinte) pessoas por dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, não sendo computado nesse prazo o período de afastamento em decorrência da percepção de auxílio-doença".

 

8 - No que tange ao trabalho do boia-fria, o STJ, por meio, entre outros, do REsp 1.321.493, Rel. Min. Herman Benjamin, abrandou as exigências quanto ao início de prova material da atividade rural, desde que complementada através de idônea prova testemunhal.

 

Estabelecidas essas premissas legais, passo à análise do caso concreto.

A título de início de prova material do exercício de atividade rural, a parte autora apresenta, dentre outros, os seguintes documentos:

 

I - em nome do pai:

- cadastro junto ao INCRA de terreno rural com 49 hectares, em Tenente Portela/RS, nos anos de 1966, 1967 e 1970;

- título de propriedade de terreno com 10,2 hectares, em 1968;

II - em nome da mãe:

- cadastro junto ao INCRA de terreno rural com 36 hectares, em Tenente Portela/RS, nos anos de 1987 a 1989;

- certidão do cartório de registro de imóveis, dando conta da aquisição de terrenos rurais em virtude de partilha, em 1972;

- recibo de entrega de declaração de ITR, em 2011.

 

Foi produzida prova oral:

 

Depoimento pessoal: afirma que vivia com a família em Derrubadas, à época pertencente a Tenente Portela-RS. Trabalhou na agricultura desde a infância. Quando a depoente tinha de 5 para 6 anos de idade seu pai faleceu e foram morar na vila. Diz que tinham 3 terrenos, um menor, no qual moravam, uma colônia e uma chácara, que eram cultivados pela família, com milho, soja e feijão. A depoente tinha duas irmãs e dois irmãos. A mãe também trabalhava na lavoura. Perguntada sobre a atividade de costureira da mãe, diz que à noite ela costurava, fazendo remendos em roupas, consertos, para complementar a renda, mas que não era considerada costureira.

Maria Eloides Ody diz que conheceu a autora ainda na infância, pois residiam próximas. A família da autora tinha 3 terrenos rurais, com um, três e dez hectares. Trabalhava apenas a família. Perguntada sobre a atividade profissional da mãe da autora, diz que ela remendava roupas à noite. Lembra que a autora passou a morar no Paraná em 1983.

Ines Splendor diz que conheceu a autora em Derrubadas, onde ela morava com a mãe e os irmãos. Tinham 2 terrenos que cultivavam para o consumo da família, sendo o excedente da produção vendido. Em 1983 a autora passou a morar em Marechal Cândido Rondon/PR.

Marineide Zachow Carvalho era vizinha da autora em Derrubadas. Diz que a autora trabalhava com os pais na lavoura. Tinham um chácara e uma colônia, que ficava distante uns 7 km, em que plantavam milho, feijão e soja. A maior parte da produção destinava-se ao consumo da família, sendo o excedente vendido. Em 1983 a autora deixou a região.

Não merece acolhimento a pretensão da autora.

Conforme analisado na sentença, cujos fundamentos adoto como razão de decidir, não houve comprovação de que a atuação na lavoura fosse imprescindível ao sustento do grupo familiar:

Nesse passo, do conjunto probatório extrai-se que a família atuou na agricultora até o falecimento do pai da autora, tanto que de seu óbito decorreu o pagamento de pensão por morte à mãe da autora. Contudo, conforme a prova testemunhal, a autora tinha apenas 5 anos de idade na época.

Posteriormente ao falecimento do chefe da família, contudo, não há qualquer indício de prova no sentido de que a autora, sua mãe ou seus irmãos tenham continuado nas lidas rurais. A prova documental resume-se aos títulos de propriedade sem demonstração de que tais terrenos eram explorados ou cultivados.

Os documentos que comprovam efetivo exercício de atividade profissional dizem respeito exclusivamente ao trabalho da mãe da autora como costureira, com pagamento de impostos de 1976 a 1987 (conforme evento 10, procadm3, dos autos originários). Nesse passo, considerando-se a formalização providenciada para tal atividade, não é crível a alegação de que se limitava a atividades de "remendo" de roupas no período noturmo.

Assim, temos o exercício de atividade urbana pela chefe da família, devidamente documentada, em contraposição à atividade rural que a autora alegava exercer com a família, sem qualquer indício material de sua prática.

Ausente qualquer elemento que demonstre que a agricultura era exercida pela família, após o falecimento do pai da autora, não é devido o reconhecimento do período.

Ressalto que não se trata de descaracterização do regime de economia familiar pelo exercício de atividade urbana por um dos membros da família, mas de completa ausência de provas do trabalho rural.

Também deve ser afastada a alegação da autora de que exerceu atividade rural de forma individual, pois não existe qualquer elemento de prova nos autos que aponte nesse sentido.

Por outro lado, diante da hiposuficiência da parte demandante, mostrar-se-ia desarrazoado reconhecer a improcedência do pleito, formando a coisa julgada material, haja vista que recente precedente da Corte Especial do STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia, mudou o encaminhamento das demandas previdenciárias com ausência ou insuficiência de provas:

 

Saliente-se que, não obstante o caso que foi objeto de análise naquele julgado ser relativo à aposentadoria por idade, a ratio decidendi mostra-se aplicável a todas as hipóteses em que se rejeita a pretensão a benefício previdenciário em decorrência de ausência ou insuficiência de lastro probatório, consoante leciona o eminente Juiz Federal José Antonio Savaris:

 

 

Face a tanto, a solução que melhor se amolda ao caso, quanto ao período em tela, é a extinção do feito sem exame do mérito, com fulcro no art. 485, inc. IV, NCPC, o que não obsta o ajuizamento de nova ação para renovação do pleito, pelo segurado, mediante apresentação de novas provas.

 

A parte autora deverá arcar com os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, ficando suspensa a exigibilidade caso litigue sob o abrigo da Justiça Gratuita.

 

 

Não há comprovação do exercício de atividade rural no período de 12-06-1976 a 27-11-1983, devendo o feito ser extinto sem apreciação do mérito.

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso da parte autora.

 

Peço venia à E. Relatora para divergir, uma vez que constato a possibilidade de reconhecimento de trabalho rural suficiente, em regime de economia familiar, no período de 12/06/1976 a 27/11/1983.

 

Com efeito, depreende-se dos autos que, além dos títulos de propriedade elencados no voto da ilustre relatora, há nos presentes cadernos processuais também registro de efetiva atividade rural em interregnos anterior e posterior ao período supra citado, quais sejam:

- Certificado de cadastro no INCRA, em nome da mãe da autora, na qual é qualificada como "agricultora", constando como endereço de correspondência a informação "Sindicato dos Trabalhadores Rurais", em 1987 a 1989 (Evento1, PROCADM6, fl. 27, e PROCADM7, fls. 01/02);

- Registro imobiliário relativo a lote rural, em 1990, titularizado pela mãe da autora, viúva, na qual é qualificada como "agricultora" (Evento1, PROCADM7, fl. 09);

- Certidão de registro de imóveis, relativa a propriedade de imóvel rural em nome da genitora, na qual a mesma é qualificada como "agricultora" em 1971 e 1972 (Evento 1, PROCADM7, fls. 10 e 13);

Consoante é cediço, os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando integrantes do mesmo núcleo familiar, consubstanciam início de prova material do labor rural, conforme inclusive consagrado na Súmula 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

De outra parte o Colendo STJ consolidou seu entendimento a respeito da extensão de validade do início da prova material na recente Súmula nº 577, cujo enunciado dispõe ser "possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório".

Assim, tem-se, no caso dos autos, além de prova da efetiva propriedade rural em nome da genitora da parte demandante no período controverso (elencados pelo voto da douta Relatora), evidências do desempenho de atividade rurícola nos anos anteriores (de 1971 a 1972 e de 1987 a 1990). Tais elementos, ainda são corroborados por consistente prova testemunhal, cujo teor foi também irretocavelmente sintetizado no voto do qual peço vênia para divergir.

Em relação ao exercício da atividade de costureira, é bem verdade que a mãe da autora recolheu, como contribuinte individual, contribuições no período de 1976 a 1987, bem como taxa de licença municipal para tal atividade entre 1976 a 1990 (Evento 10, PROCADM3). Ocorre que, de acordo com a jurisprudência do STJ, o exercício de labor urbano (ou por um dos integrantes da unidade familiar) não tem o condão de afastar, por si só, a condição de segurado especial, desde que não constitua a principal atividade laborativa e/ou principal fonte de renda da unidade familiar (REsp 1483172/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 27/11/2014).

E, na hipótese sub judice, as testemunhas deram conta de que a atividade de costureira era desenvolvida à noite, pela genitora da parte demandante, com o propósito de complementar a renda da família. Tal situação mostra-se razoável no caso concreto, mormente tendo em vista tratar-se, a mãe da autora, de viúva responsável pelo sustento não só da demandante como também de seus irmãos. Assim, tenho que não resta descaracterizado o regime de economia familiar, na medida em que aquele outro labor, de natureza urbana, possuía natureza meramente secundária.

A propósito, consulte-se o precedente desta Corte, em caso similar:

 

 

Deve ser reformada em parte a sentença, a fim de reconhecer-se o labor rural no período de 12/06/1976 a 27/11/1983, o qual, quando computados ao tempo de serviço/contribuição reconhecido administrativamente pelo INSS (Evento 1, PROCADM10) resulta no total de 34 anos, 06 meses e 14 dias, suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da DER (20/03/2012).

 

 

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

 

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

 

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

 

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

 

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente definidos por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida a solução definitiva para a fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

 

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101, 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

 

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

 

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

 

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

 

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

 

 

Com a reforma da sentença, faz-se mister proceder à inversão dos ônus sucumbenciais.

 

Consoante é cediço, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

Saliente-se, por oportuno, que não incide a sistemática dos honorários prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC (A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada). 

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que, no Estado de Santa Catarina (art. 33, par. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

 

 

Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do NCPC [Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.] e da jurisprudência consolidada da Colenda Terceira Seção desta Corte (QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper). Dessa forma,  deve o INSS implantar o benefício em até 45 dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

 

 

Reforma-se a sentença, a fim de reconhecer-se o labor rural no período de 12/06/1976 a 27/11/1983, o qual, quando computado ao tempo de serviço/contribuição reconhecido administrativamente pelo INSS, resulta no total de 34 anos, 06 meses e 14 dias, suficientes para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da DER (20/03/2012).

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/11/2016, na seqüência 784, disponibilizada no DE de 03/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA JUÍZA FEDERAL ANA CARINE BUSATO DAROS, RELATORA, DANDO PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, O VOTO DIVERGENTE DO DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ DANDO-LHE PROVIMENTO E DETERMINANDO A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, E O VOTO DO DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, FOI SOBRESTADO O JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 942 DO NCPC, PARA QUE TENHA PROSSEGUIMENTO NA SESSÃO DE 13/12/216, MEDIANTE NOVA INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 13/12/2016, na seqüência 2239, disponibilizada no DE de 24/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO DO DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, E O VOTO DA DES. FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA ACOMPANHANDO A RELATORA, A TURMA, POR POR MAIORIA, VENCIDAS A RELATORA E A DES. FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.