PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR RURAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO. TRF4. 0017948-54.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, tão-somente, para readequar os consectários legais, bem como determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar à autarquia previdenciária a averbação do período de trabalho rural da autora de 05/05/1973 até 31/12/1987, bem como conceder aposentadoria por tempo de contribuição integral, a contar da DER em 09/06/2009.

 

Em suas razões recursais, o INSS sustenta que no caso concreto inexiste prova material do labor rurícola e que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rural para efeito de obtenção de benefício previdenciário. Aduz que, dentre os documentos que instruem a inicial, consta ficha de inscrição de empregador rural e dependentes em nome do progenitor da autora, desqualificando o trabalho em regime de economia familiar. Caso mantida a sentença, requer a aplicação da sistemática estabelecida no art. 1º-F da Lei 9.494/97, no que tange aos juros e correção monetária.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

 

É o relatório.

Destaco que a controvérsia no plano recursal restringe-se:

 

- à comprovação da qualidade de segurado e ao reconhecimento do período de labor rural de 05/05/1973 até 31/12/1987;

 

- a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição;

- aplicação do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97.

 

 

Quanto ao reconhecimento do tempo de serviço rural, as premissas de que se parte são as seguintes:

 

a) a possibilidade de extensão da prova material para período anterior ao documento mais antigo (RESP 1.348.633, Rel. Min. Arnaldo Esteves, j. 28/08/2013);

 

b) A presunção de continuidade do tempo de serviço rural no período compreendido entre os documentos indicativos do trabalho rural. Neste sentido, Moacyr Amaral Santos faz referência à teoria de Fitting, segundo a qual "presume-se a permanência de um estado preexistente, se não for alegada a sua alteração, ou, se alegada, não tiver sido feita a devida prova desta". Amaral Santos, citando Soares de Faria na síntese dos resultados obtidos por Fitting, pontifica que "só a afirmação de uma mudança de um estado anterior necessita de prova, que não a permanência do mesmo: affirmanti non neganti incumbit probatio" (SANTOS, Moacyr Amaral. Prova Judiciária no Cível e Comercial. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1983. v. 1, p. 102);

 

c) a suficiência de apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido (REsp 1321493/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012).

 

 

Para a comprovação da atividade rural no período a autora apresentou os seguintes documentos:

 

1. Certidão de Casamento dos pais da autora, celebrado em 22/10/1960, na Comarca de São José do Ouro, onde o progenitor é qualificado como agricultor - fl. 20;

2. Certidão de Nascimento da autora em 05/05/1961, na localidade de São José do Ouro-RS, onde os progenitores foram qualificados como agricultores - fl. 18;

3. Certidão fornecida pela Prefeitura Municipal de São Jose do Ouro, atestando que o pai da autora foi contribuinte do ITR nos anos de 1960 a 1966 - fl. 21;

4. Declaração emitida pela Cooperativa Majestade, certificando que o pai da autora foi associado no período de 03/07/1968 a 31/01/1989 - fl. 22;

5. Declaração emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar de São José do Ouro, dando conta que o genitor da autora foi associado da entidade sob a matrícula 2025, no período entre 1975 e 1993 (fl. 26), recolhendo as contribuições sindicais respectivas (fl. 27);

6. Notas fiscais de comercialização de produtos agrícolas em nome do genitor da autora, referente aos anos de 1976 a 1988 (fls. 28, 33 e 55-65);

7. Declaração de associação do genitor da autora junto à Cooperativa Agrícola Mista Ourense Ltda., nos anos de 1980 a 1984 (fl. 66), acompanhada de documentação comprobatória de entrega de produtos agrícolas (fls. 67-93).

A corroborar a prova material juntada aos autos, foram colhidos depoimentos de três testemunhas, NICANOR ANTONIO FONTANA, ALCIR LUIZ MENOSSO e LUIZ CARLOS DOS SANTOS, as quais foram uníssonas ao declarar que a autora exerceu a atividade agrícola, em regime de economia familiar, desde tenra idade, quando convivia com seus pais (CD - fl. 164).

Relativamente à alegação de que o pai da autora possui ficha de inscrição como produtor rural (fl. 31), entendo que se trata de um equívoco comum à época e somente deve ser considerada em detrimento do segurado se corroborado por outras provas de que contratava empregados, o que não é o caso dos autos. No caso dos autos, ao contrário, todo o conjunto probatório demonstra que a autora trabalhava em regime de economia familiar juntamente com seus pais e irmãos, sem o auxílio de empregados.

Tendo em conta as premissas anteriormente expressadas e o conteúdo das provas documental e testemunhal, entendo que deve ser mantida a sentença que reconheceu o desempenho da atividade rural em regime de economia familiar de 05/05/1973 até 31/12/1987.

 

 

Deve ser mantida a sentença relativamente ao reconhecimento do tempo rural de 05/05/1973 até 31/12/1987, totalizando o período de 14 anos, 07 meses e 27 dias.

 

 

No caso dos autos, somando-se o tempo reconhecido administrativamente (15 anos, 07 meses e 27 dias - fl. 113), com o que restou considerado em juízo a título de atividade rural (14 anos, 07 meses e 27 dias), tem-se que a autora, por ocasião do requerimento administrativo (DER 09/06/2009), contava com 30 anos, 03 meses e 24 dias de tempo de contribuição, mais do que suficiente à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral.

 

Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

 

 

Com base no posicionamento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

 

 O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, afastando a utilização da TR como fator de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, relativamente ao período entre a respectiva inscrição em precatório e o efetivo pagamento.

 

Em consequência dessa decisão, e tendo presente a sua ratio, a 3ª Seção desta Corte vinha adotando, para fins de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, a sistemática anterior à Lei nº 11.960/2009, o que significava, nos termos da legislação então vigente, apurar-se a correção monetária segundo a variação do INPC, salvo no período subsequente à inscrição em precatório, quando se determinava a utilização do IPCA-E.

 

Entretanto, a questão da constitucionalidade do uso da TR como índice de atualização das condenações judiciais da Fazenda Pública, no período antes da inscrição do débito em precatório, teve sua repercussão geral reconhecida no RE 870.947, e aguarda pronunciamento do STF no que se refere ao mérito. A relevância e transcendência da matéria foram reconhecidas especialmente em razão das interpretações que vinham ocorrendo nas demais instâncias quanto à abrangência do julgamento nas ADIs 4.357 e 4.425.

 

Recentemente, em sucessivas reclamações, a Suprema Corte vem afirmando que, no julgamento das ADIs em referência, a questão constitucional decidida restringiu-se à inaplicabilidade da TR ao período de tramitação dos precatórios, de forma que a decisão de inconstitucionalidade por arrastamento foi limitada à pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da CRFB e o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. Em consequência, as reclamações vêm sendo acolhidas, assegurando-se que, ao menos até que haja decisão específica do STF, seja aplicada a legislação em referência na atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, salvo após inscrição em precatório. Os pronunciamentos sinalizam, inclusive, para eventual modulação de efeitos, acaso sobrevenha decisão mais ampla quanto à inconstitucionalidade do uso da TR para correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Rcl 19.050, Rel. Min. Roberto Barroso; Rcl 21.147, Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcl 19.095, Rel. Min. Gilmar Mendes).

 

Em tais condições, com o objetivo de guardar coerência com os mais recentes posicionamentos do STF sobre o tema, e para prevenir a necessidade de futuro sobrestamento dos feitos apenas em razão dos consectários, a melhor solução a ser adotada, por ora, é aplicar o critério de atualização estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009.

 

Este entendimento não obsta que o juízo de execução observe, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral, bem como eventual regramento de transição que advenha em sede de modulação de efeitos.

 

 

Até 29-06-2009, os juros de mora, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei nº 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

 

A partir de então, os juros incidirão, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados uma única vez e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRg 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

Quanto ao ponto, esta Corte já vinha entendendo que, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, não houve pronunciamento de inconstitucionalidade sobre o critério de incidência dos juros de mora previsto na legislação em referência.

 

Esta interpretação foi, agora, chancelada, pois no exame do recurso extraordinário 870.947, o STF reconheceu repercussão geral, não apenas no que diz respeito à questão constitucional pertinente ao regime de atualização monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, mas, também, à controvérsia relativa aos juros de mora incidentes.

 

Tendo havido a citação já sob a vigência das novas normas, inaplicáveis as disposições do Decreto-lei 2.322/87, incidindo apenas os juros da caderneta de poupança, sem capitalização.

 

 

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

 

Saliente-se, por oportuno, que não incide a sistemática dos honorários  prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que, no Estado de Santa Catarina (art. 33, par. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

 

 

Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do NCPC [Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.] e da jurisprudência consolidada da Colenda Terceira Seção desta Corte (QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper). Dessa forma,  deve o INSS implantar o benefício em até 45 dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).

 

 

Mantém-se a sentença de concessão do benefício aposentadoria por tempo de contribuição integral determinando, ainda, a implantação do benefício, nos moldes do voto supra. Dou parcial provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial para readequar os consectários legais, nos termos expostos neste voto.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, tão-somente, para readequar os consectários legais, bem como determinar a implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/06/2016, na seqüência 71, disponibilizada no DE de 25/05/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, TÃO-SOMENTE, PARA READEQUAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS, BEM COMO DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.