PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR RURAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO. TRF4. 5026865-81.2014.4.04.7001

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, voto por negar provimento à remessa oficial, julgar prejudicado o apelo do INSS e, de ofício, determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer o trabalho rural da autora no período de 04/12/1976 a 30/11/1989, bem como conceder aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da DER em 20/02/2013.

Em suas razões recursais, o INSS postula a aplicação do critério previsto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, para a atualização dos valores em atraso.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Destaco que a controvérsia no plano recursal restringe-se:

 

- a aplicação da Lei 9.494/97.

Não obstante, passo a analisar as demais questões controvertidas nos autos, por força do reexame necessário.

 

Quanto ao reconhecimento do tempo de serviço rural, as premissas de que se parte são as seguintes:

 

a) a possibilidade de extensão da prova material para período anterior ao documento mais antigo (RESP 1.348.633, Rel. Min. Arnaldo Esteves, j. 28/08/2013);

 

b) A presunção de continuidade do tempo de serviço rural no período compreendido entre os documentos indicativos do trabalho rural. Neste sentido, Moacyr Amaral Santos faz referência à teoria de Fitting, segundo a qual "presume-se a permanência de um estado preexistente, se não for alegada a sua alteração, ou, se alegada, não tiver sido feita a devida prova desta". Amaral Santos, citando Soares de Faria na síntese dos resultados obtidos por Fitting, pontifica que "só a afirmação de uma mudança de um estado anterior necessita de prova, que não a permanência do mesmo: affirmanti non neganti incumbit probatio" (SANTOS, Moacyr Amaral. Prova Judiciária no Cível e Comercial. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1983. v. 1, p. 102);

 

c) a suficiência de apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido (REsp 1321493/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012).

 

 

Os documentos juntados pela autora na inicial, permitem concluir que houve de fato o exercício de atividade rural em regime de economia familiar:

1. Certidão de casamento da autora, com assento lavrado em 04/12/1976, constando a profissão do marido como lavrador (evento 1, CERTCAS6).

2. Certificado de dispensa de incorporação do marido da autora, emitido pelo Ministério do Exército em 1971, constando a profissão daquele como lavrador (evento 1, CMILITAR7).

3. Ficha do marido da autora perante o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Londrina, constando sua admissão em 13/07/1977, bem como o recolhimento de mensalidades até abril/1994  (evento 1, FINANC10).

4. Notas fiscais de produtos rurais em nome do marido da autora para o ano de 1988 (evento 1, NFISCAL11 e NFISCAL12).

5. Guia de recolhimento de contribuição sindical em nome do marido da autora, referente ao ano de 1982 (evento 1, OUT16).

6. Documentos referentes a registros de entregas de mercadorias feitas pelo marido da autora à empresa ODEBRECHT COM. IND. DE CAFÉ LTDA. (evento 1, TERMOABERTVOL18 a OUT42).

7. Declaração prestada por escrito por JOSÉ ELVIRA, dando conta de que a autora trabalhou em sua propriedade, durante as colheitas de café, entre os anos de 1976 a 1988, juntamente com seu marido, parceiro outorgado (evento 7, PROCADM3, p. 1).

8. Documentos referentes ao imóvel rural de JOSÉ ELVIRA (evento 7, PROCADM3, p. 2/28).

Os documentos elencados, constituem, a meu sentir, razoável início de prova material, a qual foi corroborada pela prova testemunhal produzida em sede de Justificação Administrativa (evento 32, OUT2).

Do depoimento das testemunhas, percebe-se que a autora trabalhou no meio rural, desde criança, com seus pais e irmãos e, depois de casar, com seu marido.

A testemunha ALICE CONCEIÇÃO FRANCISO SCHILLING afirmou:

No mesmo sentido foram os depoimentos das testemunhas BALTASAR SALOMON e SÉRIO RODRIGUES DE OLIVEIRA.

O fato de alguns documentos não estarem em nome da autora, não invalida a prova. A produção em regime de economia familiar/trabalho de diarista (bóia-fria) caracteriza-se, em regra, pelo trabalho com base em uma única unidade produtiva, em nome da qual a documentação é expedida. Contudo, o pressuposto, no plano fático, é o trabalho conjunto e cooperado de todos os membros da família.

O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31 de outubro de 1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99.

Acresce-se que o cômputo do tempo de serviço rural exercido no período anterior à Lei n.º 8.213/91, em regime de economia familiar e sem o recolhimento das contribuições, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003).

Desta forma, entendo comprovado o exercício de atividade agrícola em regime de economia familiar no período postulado nos autos, conforme dispõe o art. 11, VII, e § 1o, da Lei nº 8.213/91.

 

Deve ser mantida a sentença relativamente ao reconhecimento do tempo rural de 04/12/1976 a 30/11/1989. 

 

No caso dos autos, somando-se o tempo reconhecido administrativamente pelo INSS (23 anos, 09 meses e 19 dias - Ev.7.4), com o tempo rural (12 anos, 11 meses e 27 dias), tem-se que a autora, por ocasião do requerimento administrativo (DER 20/02/2013), contava com 36 anos, 09 meses e 16 dias de tempo de contribuição, suficientes à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral.

 

Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

 

 

Não obstante a determinação do artigo 491 do NCPC no sentido de que "na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso", tal deliberação resta inviabilizada, neste momento, em razão da pendência do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 pelo STF e dos recursos representativos de controvérsia (Resp 1495146/MG, 1495144/RS e 1492221/PR) pelo STJ (Tema 905).

Por conseguinte, ainda que o percentual de juros e o índice de correção monetária devam ser aqueles constantes da legislação em vigor em cada período em que ocorreu a mora da Fazenda Pública (INSS), difere-se, excepcionalmente, para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais, restando prejudicado o recurso e/ou remessa necessária, no ponto, nos termos da deliberação proferida pelo STJ (EDcl no MS 14.741/DF , Rel. Ministro JORGE MUSSI, Terceira Seção, DJe 15/10/2014).

 

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

 

Saliente-se, por oportuno, que não incide a sistemática dos honorários  prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que, no Estado de Santa Catarina (art. 33, par. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

 

Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do NCPC [Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.] e da jurisprudência consolidada da Colenda Terceira Seção desta Corte (QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper). Dessa forma,  deve o INSS implantar o benefício em até 45 dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).

Mantém-se a sentença que determinou a averbação do período de trabalho rural da autora de 04/12/1976 a 30/11/1989, totalizando 36 anos, 09 meses e 16 dias de tempo de contribuição, e concedeu aposentadoria por tempo de contribuição integral, a contar da DER em 20/02/2013. Determina-se a implantação do benefício.

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial, julgar prejudicado o apelo do INSS e, de ofício, determinar a implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/08/2016, na seqüência 402, disponibilizada no DE de 18/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, JULGAR PREJUDICADO O APELO DO INSS E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.