PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR RURAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CORREÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS. ÍNDICES...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial e negar provimento aos apelos, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e apelação interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a averbar o período de trabalho rural de 18/05/1977 a 13/07/1990 e a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição à autora a contar de 24/07/2014 (DER), pagando-lhe as parcelas vencidas desde então, com correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, pelo IGP-DI e juros legais de 1% desde a citação. Além disso, condenou o INSS ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, consideradas as parcelas vencidas até a sentença.

 

A autora apelou, postulando o reconhecimento do labor rural nos interregnos de 17/01/1976 a 17/05/1977 e de 14/07/1990 a 31/10/1991. Para tanto, aduziu que os documentos trazidos aos autos, ao contrário do que pontuou o juízo monocrático, são suficientes a amparar o reconhecimento da atividade campesina no período. Igualmente, sustenta que a prova testemunhal salvaguarda sua pretensão.

O INSS, por seu turno, acusa a imprestabilidade dos documentos trazidos para a comprovação da atividade rural, bem que como o juízo teria reconhecido o período amparado apenas na prova testemunhal.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

 

É o relatório. Inclua-se em pauta.

 

Conheço da remessa necessária, visto que sua dispensa apenas tem lugar quando a sentença líquida veicular condenação não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (STJ, Súmula 490, EREsp 600.596, Corte Especial, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 23/11/2009).

 

 

Destaco que a controvérsia no plano recursal restringe-se:

 

- ao reconhecimento do período de labor rural de 17/01/1976 a 09/06/1986 e 20/09/1986 a 31/10/1991, na condição de bóia-fria;

 

- consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição;

 

 

Quanto ao reconhecimento do tempo de serviço rural, as premissas de que se parte são as seguintes:

 

a) a possibilidade de extensão da prova material para período anterior ao documento mais antigo (RESP 1.348.633, Rel. Min. Arnaldo Esteves, j. 28/08/2013);

 

b) A presunção de continuidade do tempo de serviço rural no período compreendido entre os documentos indicativos do trabalho rural. Neste sentido, Moacyr Amaral Santos faz referência à teoria de Fitting, segundo a qual "presume-se a permanência de um estado preexistente, se não for alegada a sua alteração, ou, se alegada, não tiver sido feita a devida prova desta". Amaral Santos, citando Soares de Faria na síntese dos resultados obtidos por Fitting, pontifica que "só a afirmação de uma mudança de um estado anterior necessita de prova, que não a permanência do mesmo: affirmanti non neganti incumbit probatio" (SANTOS, Moacyr Amaral. Prova Judiciária no Cível e Comercial. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1983. v. 1, p. 102);

 

c) a suficiência de apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido (REsp 1321493/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012).

 

 

Para a comprovação da atividade rural no período o autor apresentou os seguintes documentos (Evento 1):

 

1) CTPS, constando vínculos empregatícios como Trabalhadora rural nos períodos de 10/06/1986 a 19/09/1986 e 01/04/1993 a 12/01/2007;

2) Certidão de Casamento dos pais da Autora (1986), constando a profissão de seu pai como sendo Lavrador;

3) Certidão de Casamento da Autora (1987), constando a profissão de seu marido como sendo Lavrador;

4) Certidão de Nascimento da filha da Autora (1988), constando a profissão de seu marido como sendo Lavrador;

5) Certidão de Nascimento da filha da Autora (1990), constando a profissão de seu marido como sendo Lavrador;

6) Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, referente ao ano de 1999, em nome do esposo da Autora, com endereço na Fazenda Santa Izabel;

7) Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais em nome do pai da Autora (1977);

8) Demonstrativo da Simulação do Tempo de Contribuição, somando o período constante na CTPS e CNIS, totalizando 17 anos, 01 meses e 14 dias de contribuição.

9) Demonstrativo da Simulação do Tempo de Contribuição, somando o período constante na CTPS, CNIS e o período rural a ser averbado judicialmente, totalizando 32 anos, 07 meses e 19 dias.

O INSS alega que os documentos da vida civil, tais como certidões de casamento, nascimento de filhos e os emitidos em nome de terceiros, não se prestam a comprovar o labor campesino da autora. Não comungo de tal entendimento.

Com efeito, o trabalho rural como um todo, em especial o dos boias-fria, se reveste de informalidade, dificultando sobremaneira sua comprovação. Os "diaristas do campo" trabalham informalmente (sem contrato de trabalho) a cada dia para um "patrão" diferente e, dificilmente, lhes é fornecido recibo de pagamento.

No caso das mulheres, a realidade se mostra ainda mais cruel, pois raramente algum documento rural é emitido em nome próprio. O que mais se observa na prática, é a emissão de documentos com características rurais em nome do arrimo de família ou do marido, dificultando, em demasia a comprovação do labor campesino por parte das mulheres.

A lei previdenciária veio para oferecer cobertura a todos os segurados especiais, independentemente de gênero. Se a realidade sócio-cultural demonstra que os documentos, via de regra, são emitidos em nome dos pais e maridos, não pode o Judiciário, ao fundamento de falta de prova qualificada, desconsiderar os documentos da vida civil ou os emitidos em nome de terceiros, sob pena de negar a cobertura pretendida pelo legislador a quem de direito merece.

Afasto, pois, a alegação.

A prova testemunhal produzida em Audiência de Instrução e Julgamento, realizada no dia 10/03/2015, na Comarca de Cornélio Procópio-RS (Evento79 - TERMOAUD1), nos autos corrobora a tese da autora, de que teria laborado na agricultura como boia-fria e trabalhadora rural, no período perseguido nestes autos.

Tendo em conta as premissas anteriormente expressadas e o conteúdo da prova pessoal, deve ser confirmada a sentença quanto ao reconhecimento do tempo de atividade rural.

 

 

Deve ser mantida a sentença relativamente ao reconhecimento do tempo rural de 18/05/1977 a 13/07/1990, merecendo ser acrescentado ao tempo já computado pelo INSS o período de 13 anos, 01 mês e 26 dias.

 

 

No caso dos autos, somando-se o tempo reconhecido administrativamente (17 anos e 24 dias), com o que restou considerado em juízo a título de atividade rural (13 anos, 01 mês e 26 dias), tem-se que a autora, por ocasião do requerimento administrativo (DER 24/07/2014), contava com 30 anos, 02 meses e 20 dias de tempo de contribuição.

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

 

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, afastando a utilização da TR como fator de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, relativamente ao período entre a respectiva inscrição em precatório e o efetivo pagamento.

 

Em consequência dessa decisão, e tendo presente a sua ratio, a 3ª Seção desta Corte vinha adotando, para fins de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, a sistemática anterior à Lei nº 11.960/2009, o que significava, nos termos da legislação então vigente, apurar-se a correção monetária segundo a variação do INPC, salvo no período subsequente à inscrição em precatório, quando se determinava a utilização do IPCA-E.

 

Entretanto, a questão da constitucionalidade do uso da TR como índice de atualização das condenações judiciais da Fazenda Pública, no período antes da inscrição do débito em precatório, teve sua repercussão geral reconhecida no RE 870.947, e aguarda pronunciamento de mérito do STF. A relevância e a transcendência da matéria foram reconhecidas especialmente em razão das interpretações que vinham ocorrendo nas demais instâncias quanto à abrangência do julgamento nas ADIs 4.357 e 4.425.

 

Recentemente, em sucessivas reclamações, a Suprema Corte vem afirmando que no julgamento das ADIs em referência a questão constitucional decidida restringiu-se à inaplicabilidade da TR ao período de tramitação dos precatórios, de forma que a decisão de inconstitucionalidade por arrastamento foi limitada à pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da CRFB e o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. Em consequência, as reclamações vêm sendo acolhidas, assegurando-se que, ao menos até que sobrevenha decisão específica do STF, seja aplicada a legislação em referência na atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, salvo após inscrição em precatório. Os pronunciamentos sinalizam, inclusive, para eventual modulação de efeitos, acaso sobrevenha decisão mais ampla quanto à inconstitucionalidade do uso da TR para correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Rcl 19.050, Rel. Min. Roberto Barroso; Rcl 21.147, Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcl 19.095, Rel. Min. Gilmar Mendes).

 

Em tais condições, com o objetivo de guardar coerência com os mais recentes posicionamentos do STF sobre o tema, e para prevenir a necessidade de futuro sobrestamento dos feitos apenas em razão dos consectários, a melhor solução a ser adotada, por ora, é orientar para aplicação do critério de atualização estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da lei 11.960/2009.

 

Este entendimento não obsta a que o juízo de execução observe, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral, bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos.

 

 

Até 29-06-2009 os juros de mora, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

 

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRg no AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

Quanto ao ponto, esta Corte já vinha entendendo que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não houvera pronunciamento de inconstitucionalidade sobre o critério de incidência dos juros de mora previsto na legislação em referência.

 

Esta interpretação foi, agora, chancelada, pois no exame do recurso extraordinário 870.947, o STF reconheceu repercussão geral não apenas à questão constitucional pertinente ao regime de atualização monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, mas também à controvérsia pertinente aos juros de mora incidentes.

 

Em tendo havido a citação já sob a vigência das novas normas, inaplicáveis as disposições do Decreto-lei 2.322/87, incidindo apenas os juros da caderneta de poupança, sem capitalização.

  

 

Quanto aos honorários advocatícios, merece ser mantida a sentença que fixou a verba em 10% sobre o valor da condenação, assim entendidas as parcelas vencidas a partir da DER até a data da prolação da sentença de concessão do benefício, na forma do art. 20, §§ 2 e 3º, do CPC.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

 

 

Reconhecido o direito ao benefício, impõe-se a determinação para sua imediata implantação, nos termos do art. 461 do CPC (TRF4, Terceira Seção, QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper).

 

A bem da celeridade processual, já que o INSS vem opondo embargos de declaração em todos os feitos nos quais determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC e 37 da Constituição Federal de 1988, abordo desde logo a matéria.

 

Não se cogita de ofensa aos artigos 128 e 475-O, I, do CPC, porque a hipótese, nos termos do precedente da 3ª Seção, não é de antecipação, de ofício, de atos executórios. A implantação do benefício decorre da natureza da tutela judicial deferida.

 

Dessa forma, em vista da procedência do pedido e do que estabelecem os artigos 461 e 475-I, caput, bem como dos fundamentos expostos no precedente referido alhures, e inexistindo embargos infringentes, deve o INSS implantar o benefício em até 45 dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado deste acórdão dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).

 

 

Mantém-se a sentença quanto ao reconhecimento de atividade rural e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, retroativamente à DER em 24/07/2014. Acolhe-se parcialmente a remessa oficial para readequar a correção monetária e juros moratórios ajustados nos termos da fundamentação.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à remessa oficial e negar provimento aos apelos.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/10/2015, na seqüência 160, disponibilizada no DE de 02/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E NEGAR PROVIMENTO AOS APELOS.