PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR RURAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CORREÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS. ÍNDICES...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, bem como determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e apelação interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a averbar o período de trabalho rural de 08/04/1965 a 30/09/1974. Em face da sucumbência recíproca, condenou ambas as partes ao pagamento de 50% da verba honorária, fixada em R$ 1.000,00, autorizada a compensação. O autor arcará com 50% das custas processuais e a autarquia previdenciária com 25% (metade).

 

O autor interpôs embargos de declaração alegando erro material na contagem do tempo de contribuição. Os embargos foram acolhidos e o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, deferido. A autarquia previdenciária foi condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, fixada em 10% sobre o valor das parcelas vencidas e à metade das custas.

Irresignado, o INSS apelou arguindo preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra petita, aduzindo que o juízo computou no cálculo do tempo de contribuição período estranho à lide e que não foi objeto de contraditório. Caso mantida a condenação, pugnou pela aplicação do INPC como índice de correção monetária até 01/07/2009, e, a partir de então, aplicar-se integralmente o art. 1º-F da Lei 9.494/97. Ainda, reconhecer-se como indevido o pagamento das custas processuais, porquanto goza de isenção.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

 

É o relatório.

 

O INSS arguiu preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra petita, alegando que o juízo computou tempo de contribuição estranho ao pedido e não submetido ao contraditório. Sem razão.

Como bem fundamentou o julgador de primeiro grau, o pedido principal formulado nos autos foi de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Para tanto, o autor postulou o reconhecimento de período rural de 08/04/1965 a 30/09/1974. Reconhecido o período rural, o juízo elaborou cálculo somando a ele o tempo averbado na via administrativa. Todavia, olvidou-se do período de 01/01/1974 a 31/10/1974 e de 01/11/1974 a 05/10/1976, anotado em CTPS (fl. 145), e já reconhecido na esfera administrativa (fl. 165), com o qual o autor teria direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (pedido principal).

Opostos os embargos declaratórios, o órgão judicante corrigiu o erro material e concedeu a aposentadoria por tempo de contribuição.

Dito isto, verifico não haver o alegado julgamento extra petita porquanto o período já havia sido reconhecido na esfera administrativa, não sendo desconhecido da autarquia previdenciária e, portanto, não era controverso, não demandando submissão ao contraditório.

 

Destaco que a controvérsia no plano recursal restringe-se:

 

- ao reconhecimento do período de labor rural de 08/04/1965 a 30/09/1974;

 

- ao reconhecimento do período anotado em carteira de 01/10/1974 a 31/10/1974 e de 01/11/1974 a 05/10/1976;

- consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição;

 

- aplicação da sistemática do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09;

- isenção de custas.

 

 

Quanto ao reconhecimento do tempo de serviço rural, as premissas de que se parte são as seguintes:

 

a) a possibilidade de extensão da prova material para período anterior ao documento mais antigo (RESP 1.348.633, Rel. Min. Arnaldo Esteves, j. 28/08/2013);

 

b) A presunção de continuidade do tempo de serviço rural no período compreendido entre os documentos indicativos do trabalho rural. Neste sentido, Moacyr Amaral Santos faz referência à teoria de Fitting, segundo a qual "presume-se a permanência de um estado preexistente, se não for alegada a sua alteração, ou, se alegada, não tiver sido feita a devida prova desta". Amaral Santos, citando Soares de Faria na síntese dos resultados obtidos por Fitting, pontifica que "só a afirmação de uma mudança de um estado anterior necessita de prova, que não a permanência do mesmo: affirmanti non neganti incumbit probatio" (SANTOS, Moacyr Amaral. Prova Judiciária no Cível e Comercial. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1983. v. 1, p. 102);

 

c) a suficiência de apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido (REsp 1321493/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012).

 

 

Para a comprovação da atividade rural no período o autor apresentou os seguintes documentos (fls. 21/31):

 

1) Escritura Pública de Compra de Imóvel Rural em nome do pai do autor, lavrada em 1961, onde é qualificado como agricultor - fl. 21;

2) Declaração da Cooperativa Agrícola de Soledade - RS, dando conta de que o pai do autor era agricultor e estava inscrito junto àquela associação, desde o ano de 1979 - fls. 22/23;

3) Certidão da Prefeitura Municipal de Barros Cassal - RS, informando que o pai do autor foi proprietário de imóvel rural de 6,5ha e recolheu ITR nos anos de 1964 e 1965 - fl. 24;

4) Certidão do INCRA informando que o progenitor do autor foi proprietário de área rural de 24,1ha no período de 1966 a 1992 - fl. 25;

5) Certificado de Conclusão do Ensino Primário, fornecido pelo Grupo Escolar de Vila Nova - RS, referente ao ano de 1968 - fl. 26;

6) Ficha de Inscrição no Sindicato do Trabalhadores Rurais de Barros Cassal - RS em nome do pai do autor, referente ao ano de 1968, onde consta o nome dos filhos, dentre eles o do autor - fl. 27.

A prova testemunhal produzida nos autos (mídia da fl. 105) corrobora a tese do autor de que teria laborado na agricultura em regime de economia familiar na zona rural do município de Barros Cassal - RS, com seus pais e irmãos, no período perseguido nestes autos.

Tendo em conta as premissas anteriormente expressadas e o conteúdo da prova testemunhal, deve ser confirmada a sentença quanto ao reconhecimento do tempo de atividade rural.

 

 

Deve ser mantida a sentença relativamente ao reconhecimento do tempo rural de 08/04/1965 a 30/09/1974, merecendo ser acrescentado ao tempo já computado pelo INSS o período de 09 anos, 05 meses e 22 dias.

 

 

No caso dos autos, somando-se o tempo reconhecido administrativamente (23 anos, 03 meses e 16 dias), com o que restou considerado em juízo a título de atividade rural (09 anos, 05 meses e 22 dias), tem-se que o autor, por ocasião do requerimento administrativo (DER 28/06/2011), contava com 32 anos, 09 meses e 08 dias de tempo de contribuição.

 

Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

 

 

Com base no posicionamento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

  

 O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, afastando a utilização da TR como fator de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, relativamente ao período entre a respectiva inscrição em precatório e o efetivo pagamento.

 

Em consequência dessa decisão, e tendo presente a sua ratio, a 3ª Seção desta Corte vinha adotando, para fins de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, a sistemática anterior à Lei nº 11.960/2009, o que significava, nos termos da legislação então vigente, apurar-se a correção monetária segundo a variação do INPC, salvo no período subsequente à inscrição em precatório, quando se determinava a utilização do IPCA-E.

 

Entretanto, a questão da constitucionalidade do uso da TR como índice de atualização das condenações judiciais da Fazenda Pública, no período antes da inscrição do débito em precatório, teve sua repercussão geral reconhecida no RE 870.947, e aguarda pronunciamento do STF no que se refere ao mérito. A relevância e transcendência da matéria foram reconhecidas especialmente em razão das interpretações que vinham ocorrendo nas demais instâncias quanto à abrangência do julgamento nas ADIs 4.357 e 4.425.

 

Recentemente, em sucessivas reclamações, a Suprema Corte vem afirmando que, no julgamento das ADIs em referência, a questão constitucional decidida restringiu-se à inaplicabilidade da TR ao período de tramitação dos precatórios, de forma que a decisão de inconstitucionalidade por arrastamento foi limitada à pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da CRFB e o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. Em consequência, as reclamações vêm sendo acolhidas, assegurando-se que, ao menos até que haja decisão específica do STF, seja aplicada a legislação em referência na atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, salvo após inscrição em precatório. Os pronunciamentos sinalizam, inclusive, para eventual modulação de efeitos, acaso sobrevenha decisão mais ampla quanto à inconstitucionalidade do uso da TR para correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Rcl 19.050, Rel. Min. Roberto Barroso; Rcl 21.147, Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcl 19.095, Rel. Min. Gilmar Mendes).

 

Em tais condições, com o objetivo de guardar coerência com os mais recentes posicionamentos do STF sobre o tema, e para prevenir a necessidade de futuro sobrestamento dos feitos apenas em razão dos consectários, a melhor solução a ser adotada, por ora, é aplicar o critério de atualização estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009.

 

Este entendimento não obsta que o juízo de execução observe, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral, bem como eventual regramento de transição que advenha em sede de modulação de efeitos.

 

 

 

 

Até 29-06-2009, os juros de mora, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei nº 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

 

A partir de então, os juros incidirão, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados uma única vez e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRg 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

Quanto ao ponto, esta Corte já vinha entendendo que, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, não houve pronunciamento de inconstitucionalidade sobre o critério de incidência dos juros de mora previsto na legislação em referência.

 

Esta interpretação foi, agora, chancelada, pois no exame do recurso extraordinário 870.947, o STF reconheceu repercussão geral, não apenas no que diz respeito à questão constitucional pertinente ao regime de atualização monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, mas, também, à controvérsia relativa aos juros de mora incidentes.

 

Tendo havido a citação já sob a vigência das novas normas, inaplicáveis as disposições do Decreto-lei 2.322/87, incidindo apenas os juros da caderneta de poupança, sem capitalização.

 

 

Quanto aos honorários advocatícios, merece ser mantida a sentença que fixou a verba em 10% sobre o valor da condenação, assim entendidas as parcelas vencidas a partir da DER até a data da prolação da sentença de concessão do benefício, na forma do art. 20, §§ 2 e 3º, do CPC.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que, no Estado de Santa Catarina (art. 33, par. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

 

 

Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 461 do CPC (TRF4, Terceira Seção, QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper).

 

Por oportuno, vale ressaltar que não se cogita de ofensa aos artigos 128 e 475-O, I, do CPC, porque a hipótese, nos termos do precedente da 3ª Seção, não é de antecipação, de ofício, de atos executórios. A implantação do benefício decorre da natureza da tutela judicial deferida.

 

Dessa forma, em vista da procedência do pedido e do que estabelecem os artigos 461 e 475-I, caput, bem como dos fundamentos expostos no precedente referido alhures, e inexistindo embargos infringentes, deve o INSS implantar o benefício em até 45 dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).

 

  

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

  

 

Mantém-se a sentença quanto à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Acolhe-se, em parte, o apelo do INSS e a remessa oficial para readequar os consectários legais.  

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo do  INSS e à remessa oficial, bem como determinar a implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/11/2015, na seqüência 108, disponibilizada no DE de 04/11/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, BEM COMO DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.