PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR RURAL. EXTINÇÃO EM PARTE DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ATIVIDADE RURAL POSTERIOR A...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial autora, a fim de reconhecer a condição de segurado especial entre 01/01/1969 a 31/03/1974, período esse que deve ser averbado administrativamente, afastar o reconhecimento do labor rural no período de 01/01/2003 a 13/12/2010, e, por fim, extinguir o processo em parte, sem julgamento do mérito, em relação ao período de 01/04/1974 a 30/12/1975, nos termos dos arts. 320 e 485, IV, ambos do NCPC, nos termos dos arts. 320 e 485, IV, ambos do NCPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso do INSS contra sentença, prolatada em 15/09/2015, que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento de labor rural, na condição de segurado especial, nos períodos de 01/01/1969 a 30/12/1975 e de 01/01/2003 a 13/12/2010, nestes termos:

Em suas razões recursais, o INSS sustenta não restarem preenchidos os requisitos para o reconhecimento da atividade rurícola em regime de economia familiar. Insurge-se, por fim, contra os critérios de correção monetária e juros de mora.

 

É o relatório. 

 

Conheço da remessa necessária, visto que sua dispensa apenas tem lugar quando a sentença líquida veicular condenação não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (STJ, Súmula nº 490, EREsp nº 600.596, Corte Especial, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 23/11/2009).

Saliente-se, por oportuno, que não incide o limite de 1.000 (mil) salários mínimos previsto no art. 496, § 3º, inciso I, do NCPC, porquanto a r. sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

 

O tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante início de prova material contemporâneo ao período a ser comprovado, complementado por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, em princípio, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ.

Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando integrantes do mesmo núcleo familiar, consubstanciam início de prova material do labor rural, consoante inclusive consagrado na Súmula 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

De outra parte, afigura-se possível o reconhecimento de atividade rural para fins previdenciários no período dos 12 a 14 anos de idade. A jurisprudência deste Tribunal, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é pacífica nesse sentido (TRF4ªR - 3ª Seção, EI 2001.04.01.025230-0/RS, Rel. Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, j. 12/03/2003; STJ - AgRg no RESP 419601/SC, 6ª T, Rel. Min. Paulo Medina, DJ 18/04/2005, p. 399 e RESP 541103/RS, 5ª T, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 01/07/2004, p. 260; STF - AI 529694/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª T, j. em 15.02.2005).

Ademais, para caracterizar o início de prova material, não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício da atividade rural, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, sobretudo no período anterior à comprovação, à medida que a realidade em nosso país é a migração do meio rural ao urbano, e não o inverso, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental. Assim, início de prova material deve viabilizar, em conjunto com a prova oral, um juízo de valor seguro acerca da situação fática.

No caso sub judice, intenta a parte autora, com a presente demanda, o reconhecimento do tempo de labor rural nos períodos de 01/01/1969 a 30/12/1975 e de 01/01/2003 a 13/12/2010.

Compulsando os autos, destaco, os seguintes documentos juntados para a comprovação da atividade rural:

a) Declaração de exercício de atividade rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São Joaquim-RS em 10/10/2007, consignando que o autor exerceu atividade rural de 1969 a 1975 e de 2003 a 2010 (fl. 32);

b) Certidão do Ministério da Defesa, consignando que o autor declarou-se "lavrador" ao efetuar o alistamento militar em 31/01/1974 (fl. 33);

c) Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São Joaquim, emitida em 14/12/2009, registrando a admissão do autor em 11/05/1976 e pagamento de anuidades nos anos de 2008 a 2011 (fl. 34);

d) Registro de matrícula imobiliária relativo a lote rural adquirido pelo autor em setembro/2002 (fl. 35);

e) Certificado de cadastro de imóvel rural no INCRA, relativo aos anos de 2006 a 2009 (fl. 36);

f) Recibo de entrega de declaração do ITR - exercício 2010 (fl. 37);

g) Notas fiscais de comercialização da produção rural emitidas em 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010 (fls. 38/47);

h) Certidão do cartório de imóveis consignando a aquisição de imóvel rural, em dezembro/1969, por LAURA NUNES GOULART, alegada empregadora do autor no período de 1969 a 1975 (fl. 52).

Em juízo, foram ouvidas testemunhas destinadas a corroborar tal conjunto probatório de natureza material (mídia aposta à fl. 98). Assim, JOÃO EVILÁSIO NUNES GOULART referiu que conhece o demandante desde criança, ocasião em que sua família morava na propriedade de sua mãe, ali laborando na atividade rural entre 1969 a 1975, em regime de economia familiar. ELVIRO NUNES DOMINGOS, por seu turno, afirmou que conhece o autor há quarenta anos, quando morava com seus pais e desenvolvia junto a eles a atividade da agricultura

Pois bem. Em relação ao período de 01/01/1974 a 30/12/1975, inicialmente cumpre registrar que, quanto aos documentos colacionados às fls. 32 e 34 (declaração de exercício de atividade rural e carteira sindical), a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que declarações sindicais, sem a devida homologação do INSS, não constitui início de prova material do exercício de atividade rurícola, pois extemporânea aos fatos narrados, sendo equivalendo apenas a mero testemunho reduzido a termo (STJ, AgRg no Resp nº 416.971, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, T6, U. DJ 27-03-06, p. 349). Na hipótese dos autos, ambos os documentos, além de unilaterais, são demasiado recentes (emitidos em 2007 e 2009), não tendo o condão de servir como lastro probatório para a pretensão do autor. Saliente-se, outrossim, constar na CTPS do autor registro de labor urbano como operário em serraria em 01/04/1974 (fl. 10).

Por outro lado, tem-se, nos autos, Certidão do Ministério da Defesa, consignando que o autor declarou-se "lavrador" ao efetuar o alistamento militar em 31/01/1974 (fl. 33). Assim, é de aplicar-se, em relação a tal prova, o entendimento consolidado pelo Colendo STJ na Súmula nº 577, cujo enunciado dispõe ser "possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório". Outrossim, a certidão do cartório de imóveis registra a aquisição de imóvel rural, em dezembro/1969 (fl. 52), por LAURA NUNES GOULART, restou corroborada em juízo pelo testemunho de seu filho, JOÃO EVILÁSIO NUNES GOULART que, consoante registrado, afirmou em juízo que a família do autor laborou na propriedade de sua genitora no período (mídia aposta à fl. 98).

Desse modo, evidencia-se que o conjunto probatório apresentado pela parte demandante comprova suficientemente o labor rural de 01/01/1969 a 31/03/1974.

Logo, tem-se por insuficientemente comprovado o exercício de atividade rurícola no interregno de 01/04/1974 a 30/12/1975.

Por outro lado, em relação a tal período, diante da hipossuficiência da parte autora, seria desarrazoado reconhecer a improcedência do pleito, formando a coisa julgada material, haja vista que recente precedente da Corte Especial do STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia, mudou o encaminhamento das demandas previdenciárias com ausência ou insuficiência (como no caso) de provas:

Saliente-se que, não obstante o caso que foi objeto de análise naquele julgado ser relativo à aposentadoria por idade, a ratio decidendi mostra-se aplicável a todas as hipóteses em que se rejeita a pretensão a benefício previdenciário em decorrência de ausência ou insuficiência de lastro probatório, consoante leciona o eminente Juiz Federal José Antonio Savaris:

Em síntese, a solução que melhor se amolda ao caso, quanto ao período de 01/04/1974 a 30/12/1975, é a extinção do feito sem exame do mérito, com fulcro no art. 485, inc. IV, NCPC, o que não obsta o ajuizamento de nova ação para renovação do pleito, pelo segurado, mediante apresentação de novas provas, conforme recentemente decidido por este Colegiado, por unanimidade, nos autos da Apelação Cível nº 0011414-31.2014.4.04.9999 (TRF4, 5ª Turma, Rel. Des. Federal Roger Raupp Rios, julg. em 07/06/2016).

Já em relação ao período 01/01/2003 a 13/12/2010, em que pese a consistente prova documental colacionada nos autos, tem-se por improcedente o reconhecimento, porquanto a jurisprudência consolidou-se no sentido de que, a partir da vigência da Lei 8.213/91, o tempo de labor rural somente será computado para fins de obter-se aposentadoria por tempo de contribuição se a parte requerente comprovar o efetivo recolhimento de contribuições, conforme se depreende dos recentes acórdãos deste Tribunal assim ementados:

Na hipótese dos autos, não se constata qualquer prova de que a parte autora efetuou o recolhimento de contribuições no período. Assim, mostra-se inviável a averbação de atividade rural sem as devidas contribuições após 31/10/1991, devendo-se reformar a sentença no que tange ao reconhecimento do labor rural de 01/01/2003 a 13/12/2010.

Cumpre reformar em parte a sentença, porquanto resta devidamente comprovado o labor rural tão somente no período de 01/01/1969 a 31/03/1974. Já diante da insuficiência probatória relativa ao período de 01/04/1974 a 30/12/1975, faz-se mister extinguir em parte o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, inc. IV, NCPC. Em relação ao interregno de 01/01/2003 a 13/12/2010, afasta-se o reconhecimento do labor rural, tendo em vista a ausência de provas de recolhimento das respectivas contribuições. Desse modo, não faz jus a parte autora ao benefício pleiteado, devendo ser averbado pelo INSS o tempo de atividade rural, na condição de segurado especial, reconhecido em juízo.

Saliente-se, por oportuno, que não incide a sistemática dos honorários prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

 

Isso posto, reconhecida a parcial procedência da demanda, verifica-se a sucumbência recíproca, por terem ambas as partes decaído de porções expressivas de suas pretensões.

 

A questão foi pacificada pela Súmula nº 306, do Superior Tribunal de Justiça, estabelecendo que "os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte".

 

Na mesma linha recente julgado do Supremo Tribunal Federal, em que ficou assentado que a fixação dos "honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da sucumbência recíproca, a proporcional distribuição e compensaçãodos honorários advocatícios e despesas, nos termos do art. 21, caput, do Código de Processo Civil, nos termos do voto da Relatora" (AO 1656 / DF - 2ª. T. - Rel. Min. Carmen Lúcia - DJe-198 DIVULG 09-10-2014 PUBLIC 10-10-2014).

 

Dá-se parcial provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial, a fim de reformar a sentença, com o reconhecimento do labor rural tão somente no período de 01/01/1969 a 31/03/1974. Já diante da insuficiência probatória relativa ao período de 01/04/1974 a 30/12/1975, faz-se mister extinguir em parte o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, inc. IV, NCPC. Em relação ao interregno de 01/01/2003 a 13/12/2010, afasta-se o reconhecimento do labor rural, tendo em vista a ausência de provas de recolhimento das respectivas contribuições. Desse modo, não faz jus a parte autora ao benefício pleiteado, devendo ser averbado pelo INSS o tempo de atividade rural, na condição de segurado especial, reconhecido em juízo.

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial autora, a fim de reconhecer a condição de segurado especial entre 01/01/1969 a 31/03/1974, período esse que deve ser averbado administrativamente, afastar o reconhecimento do labor rural no período de 01/01/2003 a 13/12/2010, e, por fim, extinguir o processo em parte, sem julgamento do mérito, em relação ao período de 01/04/1974 a 30/12/1975, nos termos dos arts. 320 e 485, IV, ambos do NCPC.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/05/2017, na seqüência 45, disponibilizada no DE de 04/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E À REMESSA OFICIAL AUTORA, A FIM DE RECONHECER A CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL ENTRE 01/01/1969 A 31/03/1974, PERÍODO ESSE QUE DEVE SER AVERBADO ADMINISTRATIVAMENTE, AFASTAR O RECONHECIMENTO DO LABOR RURAL NO PERÍODO DE 01/01/2003 A 13/12/2010, E, POR FIM, EXTINGUIR O PROCESSO EM PARTE, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO PERÍODO DE 01/04/1974 A 30/12/1975, NOS TERMOS DOS ARTS. 320 E 485, IV, AMBOS DO NCPC.