PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR RURAL. LABOR ESPECIAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, tão-somente para readequar os critérios para a correção monetária e juros, bem como determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar à autarquia previdenciária a averbação do período de trabalho rural do autor de 01/01/1964 à 30/06/1980, averbar como períodos laborados em condições especiais aqueles compreendidos entre 18/05/1982 até 18/07/1984; 01/07/1987 até 12/04/1989; 01/04/1992 até 04/03/1993; 01/04/1998 até 01/03/1999; 01/05/2001 até 30/06/2001; 10/06/2003 até 31/12/2011; 01/01/2012 até 31/12/2012, devidamente convertidos em comum (1,40), bem como conceder aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da DER em 18/03/2014.

 

Em suas razões recursais, o INSS sustenta em suma que os documentos juntados aos autos são insuficientes para comprovar a qualidade de segurado do autor e que não é possível a concessão do benefício com base, apenas, na prova testemunhal. Quanto ao período especial, aduz que o PPP se refere a período a partir de 01/04/1998, quando desempenhou a função de chefe de oficina - Prefeitura de Congonhinhas. Para os demais períodos, não há prova de exposição a agentes insalutíferos. Igualmente, não há prova de que os EPIs eram defeituosos. Requer, pois, sejam afastados os períodos combatidos no presente recurso.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

No Evento 79 o autor postulou a antecipação de tutela.

 

É o relatório.

Destaco que a controvérsia no plano recursal restringe-se:

 

- a alegação de insuficiência de prova para o reconhecimento da atividade rural em regime de economia familiar;

 

- falta de comprovação de exposição a agentes nocivos e/ou EPIs defeituosos.

 

Quanto ao reconhecimento do tempo de serviço rural, as premissas de que se parte são as seguintes:

 

a) a possibilidade de extensão da prova material para período anterior ao documento mais antigo (RESP 1.348.633, Rel. Min. Arnaldo Esteves, j. 28/08/2013);

 

b) A presunção de continuidade do tempo de serviço rural no período compreendido entre os documentos indicativos do trabalho rural. Neste sentido, Moacyr Amaral Santos faz referência à teoria de Fitting, segundo a qual "presume-se a permanência de um estado preexistente, se não for alegada a sua alteração, ou, se alegada, não tiver sido feita a devida prova desta". Amaral Santos, citando Soares de Faria na síntese dos resultados obtidos por Fitting, pontifica que "só a afirmação de uma mudança de um estado anterior necessita de prova, que não a permanência do mesmo: affirmanti non neganti incumbit probatio" (SANTOS, Moacyr Amaral. Prova Judiciária no Cível e Comercial. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1983. v. 1, p. 102);

 

c) a suficiência de apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido (REsp 1321493/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012).

 

 

Os documentos juntados pelo autor na inicial permitem concluir que houve de fato o exercício de atividade rural por si e pelos seus genitores, primeiramente, e posteriormente pelo seu cônjuge, nos períodos indicados. São eles:

1. Certidão de casamento do autor, na qual consta sua profissão como lavrador, no ano de 1968 (evento 1.4);

2. Certidão de matrícula fornecida pelo registro de imóveis, na qual consta o pai do autor como adquirente de uma área rural, no ano de 1961 (evento 1.9);

3. Certificado de dispensa de incorporação em nome do autor, no qual consta sua profissão como lavrador, no ano de 1968 (evento 1.10);

4. Certidões de nascimento dos irmãos do autor, nascidos nos anos de 1931, 1933, 1936, 1937 e 1940, nas quais constam a profissão do pai como lavrador (evento 1.11, páginas 01/03 e 05);

5. Certidão de casamento dos pais do autor, celebrado em 14/07/1937, na qual consta a profissão do pai como lavrador (evento 1.11, página 04);

6. Certidões de nascimento dos filhos do autor, nas quais constam os pais como lavradores, nos anos de 1970, 1971 e 1973 (evento 1.12)

7. Declarações de atividade rural, nas quais os declarantes afirmam que o autor trabalhou na área rural nos períodos mencionados na inicial (evento 1.13

Nesse ponto, entendo que a documentação juntada mostra-se como início de prova escrita de suas alegações, que, inclusive, foram corroboradas pela prova oral.

As testemunhas ouvidas, ANTONIO MARTINS JULIANO, MAURO PIRES, LUIZ CARLOS MENDES (Evento44 - THERMOAUD1), afirmaram que o autor trabalhou na agricultura, juntamente com os pais e irmãos, até ingressar na atividade privada urbana (mecânico).

Desta forma, entendo comprovado o exercício de atividade agrícola em regime de economia familiar no período postulado nos autos, conforme dispõe o art. 11, VII, e § 1o, da Lei nº 8.213/91.

 

Deve ser mantida a sentença relativamente ao reconhecimento do tempo rural de 01/01/1964 à 30/06/1980. 

 

A natureza da atividade é qualificada pela lei vigente à época da prestação do serviço, sem aplicação retroativa de norma ulterior que nesse sentido não haja disposto (RE nº 174.150-3/RJ, Relator Ministro Octávio Gallotti, DJ 18/08/2000). Também por força do princípio tempus regit actum, o modo de comprovação da atividade especial é orientado pela lei vigente ao tempo da prestação do serviço. A partir dessa premissa geral, articulam-se as seguintes diretrizes para o presente julgado:

 

 

 

No caso concreto, o autor exerceu a atividade de mecânico junto à Prefeitura de Canoinhas-PR, estando sujeito a ruídos e agentes químicos, entre 18/05/1982 até 18/07/1984; 01/07/1987 até 12/04/1989; 01/04/1992 até 04/03/1993; 01/04/1998 até 01/03/1999; 01/05/2001 até 30/06/2001; 10/06/2003 até 31/12/2011; 01/01/2012 até 31/12/2012.

Para a comprovação da incidência dos agentes insalutíferos, o autor juntou formulário emitido pelas empresas em que trabalhou que comprova a exposição a ruído superior a 106 dB(A) nos períodos de 01/04/1998 até 31/12/2012 (PPPs - evento 1.17/1.19). A exposição a agentes químicos restou comprovada pelo Laudo Judicial (mov. 46.1), para todo o período em que o autor desempenhou as funções de mecânico, a partir de 18/05/1982, atestando a nocividade desses agentes.

Diante das provas constantes dos autos, mantenho a sentença que reconheceu o trabalho exercido em condições especiais, na qualidade de mecânico, nos períodos compreendidos entre 18/05/1982 até 18/07/1984; 01/07/1987 até 12/04/1989; 01/04/1992 até 04/03/1993; 01/04/1998 até 01/03/1999; 01/05/2001 até 30/06/2001; 10/06/2003 até 31/12/2011; 01/01/2012 até 31/12/2012, vez que o autor esteve exposto aos agentes insalubres químicos e ruído.

Tais períodos deverão ser convertidos em tempo comum com a aplicação do fator de conversão (1,4), somando 21 anos, 08 meses e 27 dias de tempo de contribuição.

 

No caso dos autos, somando-se o tempo reconhecido administrativamente pelo INSS (17 anos 05 meses e 03 dias - Seq. 1.22), com o período de atividade rural reconhecido nos autos (16 anos, 06 meses e 00 dias), tem-se que o autor, por ocasião do requerimento administrativo (DER 18/03/2014), contava com mais de 33 anos de tempo de contribuição, suficientes à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

Com base no posicionamento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, afastando a utilização da TR como fator de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, relativamente ao período entre a respectiva inscrição em precatório e o efetivo pagamento.

Em consequência dessa decisão, e tendo presente a sua ratio, a 3ª Seção desta Corte vinha adotando, para fins de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, a sistemática anterior à Lei nº 11.960/2009, o que significava, nos termos da legislação então vigente, apurar-se a correção monetária segundo a variação do INPC, salvo no período subsequente à inscrição em precatório, quando se determinava a utilização do IPCA-E.

Entretanto, a questão da constitucionalidade do uso da TR como índice de atualização das condenações judiciais da Fazenda Pública, no período antes da inscrição do débito em precatório, teve sua repercussão geral reconhecida no RE 870.947, e aguarda pronunciamento do STF no que se refere ao mérito. A relevância e transcendência da matéria foram reconhecidas especialmente em razão das interpretações que vinham ocorrendo nas demais instâncias quanto à abrangência do julgamento nas ADIs 4.357 e 4.425.

Recentemente, em sucessivas reclamações, a Suprema Corte vem afirmando que, no julgamento das ADIs em referência, a questão constitucional decidida restringiu-se à inaplicabilidade da TR ao período de tramitação dos precatórios, de forma que a decisão de inconstitucionalidade por arrastamento foi limitada à pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da CRFB e o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. Em consequência, as reclamações vêm sendo acolhidas, assegurando-se que, ao menos até que haja decisão específica do STF, seja aplicada a legislação em referência na atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, salvo após inscrição em precatório. Os pronunciamentos sinalizam, inclusive, para eventual modulação de efeitos, acaso sobrevenha decisão mais ampla quanto à inconstitucionalidade do uso da TR para correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Rcl 19.050, Rel. Min. Roberto Barroso; Rcl 21.147, Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcl 19.095, Rel. Min. Gilmar Mendes).

Em tais condições, com o objetivo de guardar coerência com os mais recentes posicionamentos do STF sobre o tema, e para prevenir a necessidade de futuro sobrestamento dos feitos apenas em razão dos consectários, a melhor solução a ser adotada, por ora, é aplicar o critério de atualização estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009.

Este entendimento não obsta que o juízo de execução observe, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral, bem como eventual regramento de transição que advenha em sede de modulação de efeitos.

Até 29-06-2009, os juros de mora, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei nº 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, os juros incidirão, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados uma única vez e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRg 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

Quanto ao ponto, esta Corte já vinha entendendo que, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, não houve pronunciamento de inconstitucionalidade sobre o critério de incidência dos juros de mora previsto na legislação em referência.

Esta interpretação foi, agora, chancelada, pois no exame do recurso extraordinário 870.947, o STF reconheceu repercussão geral, não apenas no que diz respeito à questão constitucional pertinente ao regime de atualização monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, mas, também, à controvérsia relativa aos juros de mora incidentes.

Tendo havido a citação já sob a vigência das novas normas, inaplicáveis as disposições do Decreto-lei 2.322/87, incidindo apenas os juros da caderneta de poupança, sem capitalização.

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

Saliente-se, por oportuno, que não incide a sistemática dos honorários prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que, no Estado de Santa Catarina (art. 33, par. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do NCPC [Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.] e da jurisprudência consolidada da Colenda Terceira Seção desta Corte (QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper). Dessa forma, deve o INSS implantar o benefício em até 45 dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).

Mantém-se a sentença de concessão do benefício aposentadoria por tempo de contribuição integral determinando, ainda, a implantação do benefício em atenção ao pedido do Evento 79. Acolhe-se, em parte, o apelo do INSS e à remessa oficial para readequar os consectários legais, na forma da fundamentação supra.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, tão-somente para readequar os consectários legais, bem como determinar a implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/07/2016, na seqüência 249, disponibilizada no DE de 14/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, TÃO-SOMENTE PARA READEQUAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS, BEM COMO DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.