PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR RURAL. LABOR ESPECIAL. PERÍODO DE ANOTAÇÃO EM CTPS NÃO RECONHECIDO. CUMPRIMENTO DOS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, voto por dar parcial provimento à remessa oficial, julgar prejudicado o apelo do autor e, de ofício, determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer o trabalho rural de 18/09/1968 a 31/08/1976, a especialidade do trabalho no período de 03/01/1994 a 15/10/1994, 17/10/1994 a 28/04/1995, 29/04/1995 a 17/02/1996 e 01/11/2005 a 31/07/2007, devidamente convertidos em comum (fator 1,4), o período de 01/09/1976 a 31/05/1978, anotado em CTPS, mas não reconhecido pela autarquia previdenciária, bem como conceder aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da DER em 30/10/2010.

 

Em suas razões recursais, o autor requer seja determinada a atualização monetária do débito pelo INPC, afastando a TR por ser manifestamente inconstitucional.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento. É o relatório.

Destaco que a controvérsia no plano recursal restringe-se:

 

- a o afastamento da TR para que a correção monetária se dê, exclusivamente, pelo INPC.

Não obstante, passo a analisar as demais questões controvertidas nos autos, por força do reexame necessário.

 

Quanto ao reconhecimento do tempo de serviço rural, as premissas de que se parte são as seguintes:

a) a possibilidade de extensão da prova material para período anterior ao documento mais antigo (Súmula nº 577 do STJ: "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.");

 

b) A presunção de continuidade do tempo de serviço rural no período compreendido entre os documentos indicativos do trabalho rural no período abrangido pela carência. Neste sentido, Moacyr Amaral Santos faz referência à teoria de Fitting, segundo a qual presume-se a permanência de um estado preexistente, se não for alegada a sua alteração, ou, se alegada, não tiver sido feita a devida prova desta. Amaral Santos, citando Soares de Faria na síntese dos resultados obtidos por Fitting, pontifica que "só a afirmação de uma mudança de um estado anterior necessita de prova, que não a permanência do mesmo:affirmanti non neganti incumbit probatio" (SANTOS, Moacyr Amaral. Prova Judiciária no Cível e Comercial. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1983. v. 1, p. 102);

 

c) A ampliação da abrangência do início de prova material pertinente ao período de carência a períodos anteriores ou posteriores à sua datação, desde que complementado por robusta prova testemunhal, uma vez que "não há exigência de que o início de prova material se refira a todo o período de carência, para fins de aposentadoria por idade do trabalhador rural" (AgRg no AREsp 194.962/MT), bem como que "basta o início de prova material ser contemporâneo aos fatos alegados e referir-se, pelo menos, a uma fração daquele período, corroborado com prova testemunhal, a qual amplie sua eficácia probatória"(AgRg no AREsp 286.515/MG), entendimentos esses citados com destaque no voto condutor do acórdão do REsp nº 1349633 - representativo de controvérsia que consagrou a possibilidade da retroação dos efeitos do documento tomado como início de prova material, desde que embasado em prova testemunhal. Vide Súmula nº 577 do STJ (supracitada) e recentes julgados da Terceira Seção: AR 4.507/SP, AR 3.567/SP, EREsp 1171565/SP, AR 3.990/SP e AR 4.094/SP;

 

d) a inviabilidade de comprovação do labor rural através de prova exclusivamente testemunhal (REsp 1133863/RN, Rel. Ministro CELSO LIMONGI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011);

 

e) segundo a jurisprudência da 3ª Seção deste Regional, a utilização de maquinário e eventual de diaristas não afasta, por si só, a qualidade de segurado especial porquanto ausente qualquer exigência legal no sentido de que o trabalhador rural exerça a atividade agrícola manualmente. (TRF4, EINF 5023877-32.2010.404.7000, Terceira Seção, Relator p/ Acórdão Rogerio Favreto, juntado aos autos em 18/08/2015);

 

f) a admissão, como início de prova material e nos termos da Súmula 73 deste Tribunal, de documentos de terceiros, membros do grupo parental;

 

g) o fato de que o tamanho da propriedade rural não é, sozinho, elemento que possa descaracterizar o regime de economia familiar desde que preenchidos os demais requisitos (REsp 1403506/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 16/12/2013);

 

h) segundo a Lei nº 12.873/2013, que alterou, entre outros, o art. 11 da LB, "o grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou de trabalhador de que trata a alínea g do inciso V do caput, à razão de no máximo 120 (cento e vinte) pessoas por dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, não sendo computado nesse prazo o período de afastamento em decorrência da percepção de auxílio-doença". Deixou-se de exigir, assim, que a contratação ocorresse apenas em épocas de safra (ROCHA, Daniel Machado da; BALTAZAR JR., José Paulo. Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social. São Paulo: Altas, 2015, p. 63);

 

i) de acordo com a jurisprudência do STJ, o exercício de atividade urbana pelo rurícola não afasta, por si só, sua condição de segurado especial. No entanto, não se considera segurado especial quando ficar demonstrado que o trabalho urbano constitui a principal atividade laborativa do requerente e/ou sua principal fonte de renda. (REsp 1483172/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 27/11/2014);

 

j) o exercício da atividade rural pode ser descontínuo (AgRg no AREsp 327.119/PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015);

 

l) no que tange ao trabalho do boia-fria, o STJ, por meio, entre outros, do REsp 1.321.493, Rel. Min. Herman Benjamin, abrandou as exigências quanto ao início de prova material da atividade rural, desde que complementada através de idônea prova testemunhal;

 

Os documentos juntados pelo autor na inicial, permitem concluir que houve de fato o exercício de atividade rural:

a) Certidão de casamento em nome dos pais do autor, lavrada em 1951,qualificando a profissão de seu genitor, bem como de seus avôs, como sendo lavrador (evento 1.1);

b) Registro de Imóveis em nome do avô do autor, datado de 1960, constando a profissão do mesmo como sendo lavrador (evento 1.1);

c) Declarações escolares em nome da irmã do autor, datadas de 1965 a 1967, constando que a mesma estudou em escola localizada na Zona Rural (evento 1.1);

d) Declarações escolares em nome dos irmãos do autor, datadas de 1970 a 1972 e 1971 a 1974, constando que os mesmos estudaram em escola localizada na Zona Rural (evento 1.1);

e) Declaração escolar em nome do autor, datada de 1971, constando que o mesmo estudou em escola localizada na Zona Rural (evento 1.1);

f) Ficha do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Rolândia/PR, em nome do pai do autor, constando as contribuições dos anos 1971 a 1979.

Os documentos elencados constituem, a meu sentir, razoável início de prova material, os quais foram corroborados pela prova testemunhal produzida em audiência (evento 28.1 e CD de áudio). As testemunhas, Francisco Jose da Silva e Leobino Rodrigues Chagas referiram conhecer o autor de longa data, prestaram seus depoimentos veementemente no sentido de que o autor, desde muito cedo começou a laborar na agricultora, ora em regime de economia família, ora como boia-fria, sendo este o meio pelo qual obtinha renda.

O fato de alguns documentos não estarem em nome do autor, não invalida a prova. A produção em regime de economia familiar caracteriza-se, em regra, pelo trabalho com base em uma única unidade produtiva, em nome da qual a documentação é expedida. Contudo, o pressuposto, no plano fático, é o trabalho conjunto e cooperado de todos os membros da família.

O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31 de outubro de 1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99.

Acresce-se que o cômputo do tempo de serviço rural exercido no período anterior à Lei n.º 8.213/91, em regime de economia familiar e sem o recolhimento das contribuições, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003).

Desta forma, entendo comprovado o exercício de atividade agrícola em regime de economia familiar no período postulado nos autos, conforme dispõe o art. 11, VII, e § 1o, da Lei nº 8.213/91.

 

Deve ser mantida a sentença relativamente ao reconhecimento do tempo rural de 18/09/1968 a 31/08/1976.

 

A natureza da atividade é qualificada pela lei vigente à época da prestação do serviço, sem aplicação retroativa de norma ulterior que nesse sentido não haja disposto (RE 174.150-3/RJ, Rel. Min. Octávio Gallotti, DJ 18/08/2000). Também por força do princípio tempus regit actum, o modo de comprovação da atividade especial é orientado pela lei vigente ao tempo da prestação do serviço. A partir dessa premissa geral, articulam-se as seguintes diretrizes para o presente julgado:

 

No caso concreto, o autor postula o reconhecimento da especialidade nos períodos de 03/01/1994 a 15/10/1994, 17/10/1994 a 28/04/1995, 29/04/1995 a 17/02/1996 e 01/11/2005 a 31/07/2007, alegando que desenvolvia a função de motorista, ficando exposto ao agente ruído acima de 80 dB(A), de forma habitual e permanente.

Até 28/04/1995, a especialidade é presumida, nos termos dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79. Após 28/04/1995, necessária a comprovação da exposição aos agentes insalubres por meio de LTCAT, PPP ou prova pericial.

O PPP (Evento 18) que trata do período de 17/10/1994 a 17/02/1996, laborado na Empresa Indústria e Comércio de Pescado Arapongas, não está preenchido (veio em branco), de tal forma que o período de 29/04/1995 a 17/02/1996, não pode ser considerado especial.

O LTCAT (Evento17) referente ao período de 01/11/2005 a 31/07/2007, laborado na Empresa Oliveira & Moscatelli Ltda., demonstra que o ruído ficou abaixo do limite legal, ficando entre 75 a 84,4 dB(A) nos caminhões 1113 e 67 a 74 na recepção, de tal sorte que este período não pode ser considerado especial.

Diante das provas trazidas aos autos, fica mantida a sentença que reconheceu a especialidade nos períodos 03/01/1994 a 15/10/1994, 17/10/1994 a 28/04/1995.

Tais períodos deverão ser convertidos em tempo comum com a aplicação do fator de conversão (1,4), somando 01 ano, 10 meses e 05 dias de tempo de contribuição.

O autor postula a averbação do período de 01/09/1976 a 31/05/1978, anotado em CTPS, mas não reconhecido pela autarquia previdenciária.

Sem delongas, observo que na CTPS do autor (evento 1.1), que no período postulado este prestou serviços a empresa Móveis Falcão Indústria e Comércio Ltda.

A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que as anotações em CTPS fazem prova juris tantum do labor e das contribuições relativas ao período anotado. Tal prova somente pode ser elidida mediante prova de fraude a ser produzida pelo Órgão Previdenciário, o que não é o caso dos autos.

No caso concreto, além de o INSS não ter feito qualquer prova de fraude na anotação, o período está devidamente registrado no CNIS, não cabendo qualquer discussão no ponto.

Reconheço, pois, o período de 01/09/1976 a 31/05/1978 como trabalho urbano do autor.

 

No caso dos autos, somando-se o tempo reconhecido administrativamente pelo INSS (27 anos, 02 meses e 22 dias - EVENTO1-OUT1 pág. 85), com o período de anotação em CTPS não reconhecido pela autarquia previdenciária (01 ano, 09 meses e 01 dia), mais o período de atividade especial reconhecido nos autos (01 anos, 10 meses e 05 dias) e o tempo rural (07 anos, 11 meses e 14 dias), tem-se que o autor, por ocasião do requerimento administrativo (DER 30/10/2010), contava com 38 anos, 09 meses e 12 dias de tempo de contribuição, suficientes à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral.

 

Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

 

  

Não obstante a determinação do artigo 491 do NCPC no sentido de que "na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso", tal deliberação resta inviabilizada, neste momento, em razão da pendência do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 pelo STF e dos recursos representativos de controvérsia (Resp 1495146/MG, 1495144/RS e 1492221/PR) pelo STJ (Tema 905).

Por conseguinte, ainda que o percentual de juros e o índice de correção monetária devam ser aqueles constantes da legislação em vigor em cada período em que ocorreu a mora da Fazenda Pública (INSS), difere-se, excepcionalmente, para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais, restando prejudicado o recurso e/ou remessa necessária, no ponto, nos termos da deliberação proferida pelo STJ (EDcl no MS 14.741/DF , Rel. Ministro JORGE MUSSI, Terceira Seção, DJe 15/10/2014).

 

 

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

 

Saliente-se, por oportuno, que não incide a sistemática dos honorários  prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que, no Estado de Santa Catarina (art. 33, par. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

 

 

Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do NCPC [Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.] e da jurisprudência consolidada da Colenda Terceira Seção desta Corte (QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper). Dessa forma,  deve o INSS implantar o benefício em até 45 dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).

 

Mantém-se a sentença que reconheceu o período de trabalho rural do autor de 18/09/1968 a 31/08/1976, a especialidade do trabalho no período de 03/01/1994 a 15/10/1994, 17/10/1994 a 28/04/1995, devidamente convertidos em comum (fator 1,4), o período de 01/09/1976 a 31/05/1978, anotado em CTPS, mas não reconhecido pela autarquia previdenciária, totalizando 38 anos, 09 meses e 12 dias e concedeu aposentadoria por tempo de contribuição integral, a contar da DER em 30/10/2010. Determino a implantação do benefício.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à remessa oficial, julgar prejudicado o apelo do autor e, de ofício, determinar a implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/08/2016, na seqüência 409, disponibilizada no DE de 18/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, JULGAR PREJUDICADO O APELO DO AUTOR E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.