PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR RURAL. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. EXTINÇÃO EM PARTE DO PROCESSO SEM JULGAMENTO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS e parcial ao recurso da parte autora, tão somente a fim de extinguir o processo em parte, sem julgamento do mérito, em relação ao período 26/07/1976 e 15/02/1984, nos termos dos arts. 320 e 485, IV, ambos do NCPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação da parte autora e do INSS contra sentença, prolatada em 16/09/2016, que julgou parcialmente procedente o pedido, a fim de reconhecer como período de labor rural, na condição de segurado especial, entre 2006 a 2016, determinando ao INSS que procedesse à averbação de tal interregno, e afastando igual pretensão em relação aos períodos de 26/07/1976 a 15/02/1984 e de 1998 a 2005.

Em suas razões recursais, a parte demandante alega haver prova suficiente do exercício de labor rural na condição de segurado especial, fazendo jus à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

O INSS, por seu turno, aduz a inviabilidade de computar o período reconhecido pela sentença, tendo em vista que não houve recolhimento das contribuições correspondentes, nos termos do que dispõe o art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Refere que não restou suficientemente comprovado o labor rurícola em regime de economia familar. Insurge-se, ainda, contra os critérios de arbitramento dos honorários advocatícios. Pugna, por fim, pela isenção de custas perante a Justiça Estadual.

Oportunizado prazo para as contrarrazões, foram os autos remetidos a esta Corte para julgamento.

 

É o relatório. 

 

 

 

O tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante início de prova material contemporâneo ao período a ser comprovado, complementado por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, em princípio, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ.

Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando integrantes do mesmo núcleo familiar, consubstanciam início de prova material do labor rural, consoante inclusive consagrado na Súmula 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

De outra parte, afigura-se possível o reconhecimento de atividade rural para fins previdenciários no período dos 12 a 14 anos de idade. A jurisprudência deste Tribunal, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é pacífica nesse sentido (TRF4ªR - 3ª Seção, EI 2001.04.01.025230-0/RS, Rel. Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, j. 12/03/2003; STJ - AgRg no RESP 419601/SC, 6ª T, Rel. Min. Paulo Medina, DJ 18/04/2005, p. 399 e RESP 541103/RS, 5ª T, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 01/07/2004, p. 260; STF - AI 529694/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª T, j. em 15.02.2005).

Cumpre gizar, por oportuno, que recentemente o Colendo STJ consolidou seu entendimento a respeito da extensão de validade do início da prova material na recente Súmula nº 577, cujo enunciado dispõe ser "possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório".

Ademais, para caracterizar o início de prova material, não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício da atividade rural, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, sobretudo no período anterior à comprovação, à medida que a realidade em nosso país é a migração do meio rural ao urbano, e não o inverso, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental. Assim, início de prova material deve viabilizar, em conjunto com a prova oral, um juízo de valor seguro acerca da situação fática.

No presente caso, a sentença do MM. Juízo a quo reconheceu o labor rural, na condição de segurado especial, no período de 31/01/1971 a 12/09/1987 - provimento o qual, face à ausência de recurso da parte ré, restou transitado em julgado. Assim, no presente recurso a parte autora pugna pelo reconhecimento dos períodos de 26/07/1976 a 15/02/1984 e de 1998 a 2010.

Compulsando os autos, destaco, os seguintes documentos juntados para a comprovação da atividade rural e relativos aos períodos supra citados e não reconhecidos pela sentença vergastada:

a) Notas fiscais de comercialização da produção rural, emitidas em 2006, 2007, 2008, 2009, 2010;

b) Ficha de cadastro de contribuinte produtor rural da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, relativa ao autor, do ano de 2004 (fl. 26);

Consoante se depreende há apenas início de prova material suficiente para estear a pretensão da parte autora no período de 2004 a 2010.

Por outro lado, como aponta o INSS em seu recurso, no que tange a tais períodos, tem-se por improcedente o reconhecimento, porquanto a jurisprudência consolidou-se no sentido de que, a partir da vigência da Lei 8.213/91, o tempo de labor rural somente será computado para fins de obter-se aposentadoria por tempo de contribuição se a parte requerente comprovar o efetivo recolhimento de contribuições, conforme se depreende dos recentes acórdãos deste Tribunal assim ementados:

Na hipótese dos autos, não se constata qualquer prova de que a parte autora efetuou o recolhimento de contribuições no período. Assim, mostra-se inviável a averbação de atividade rural sem as devidas contribuições após 31/10/1991, devendo-se reformar a sentença no que tange ao reconhecimento do labor rural de 2006 a 2010, merecendo guarida o inconformismo expresso pelo INSS em sua apelação.

Por esse mesmo motivo, também não há como acolher a insurgência recursal da parte autora em relação ao interregno de 1998 a 2005, eis que inexiste qualquer notícia de recolhimento das contribuições correspondentes.

Já no que tange ao pretendido labor rural entre 26/07/1976 e 15/02/1984, consoante retro mencionado, não há qualquer prova de natureza material relativa a tal período. Com efeito, todos os documentos apresentados pela parte autora são posteriores a 2004 - ou seja, entre tais provas e 15/02/1984 (termo final do período que o autor pretende ver reconhecido) há mais de vinte anos. Assim, cumpre observar, no caso, o que dispõe a Súmula 149 do Colendo STJ ("A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário".

Por outro lado, em relação ao interregno de 26/07/1976 e 15/02/1984, diante da hipossuficiência da parte autora, seria desarrazoado reconhecer a improcedência do pleito, formando a coisa julgada material, haja vista que recente precedente da Corte Especial do STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia, mudou o encaminhamento das demandas previdenciárias com ausência ou insuficiência de provas:

Saliente-se que, não obstante o caso que foi objeto de análise naquele julgado ser relativo à aposentadoria por idade, a ratio decidendi mostra-se aplicável a todas as hipóteses em que se rejeita a pretensão a benefício previdenciário em decorrência de ausência ou insuficiência de lastro probatório, consoante leciona o eminente Juiz Federal José Antonio Savaris:

Em síntese, a solução que melhor se amolda ao caso, quanto ao período de 26/07/1976 e 15/02/1984, é a extinção do feito sem exame do mérito, com fulcro no art. 485, inc. IV, NCPC, o que não obsta o ajuizamento de nova ação para renovação do pleito, pelo segurado, mediante apresentação de novas provas, conforme recentemente decidido por este Colegiado, por unanimidade, nos autos da Apelação Cível nº 0011414-31.2014.4.04.9999 (TRF4, 5ª Turma, Rel. Des. Federal Roger Raupp Rios, julg. em 07/06/2016).

Deve ser reformada a sentença, afastando-se o reconhecimento do tempo de labor rural entre 2006 e 2010 e rejeitando-se igual pretensão da parte no que tange ao período de 1998 a 2005. Extingue-se, por outro lado, parcialmente o feito, sem resolução do mérito, em relação ao interregno de 26/07/1976 e 15/02/1984, nos termos dos arts. 320 e 485, IV, ambos do NCPC.

 

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

 

Com o acolhimento da apelação do INSS, a fim de afastar as pretensões julgadas procedentes pela sentença, e o provimento parcial do recurso da parte autora tão somente a fim de extinguir o feito, sem resolução de mérito, em relação ao período de 26/07/1976 e 15/02/1984, a Autarquia Previdenciária sucumbiu em parte mínima. Dessa forma, estabeleço a verba honorária, a ser paga pela parte autora, em 15% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC.

 

 Registre-se, outrossim, restar suspensa a exigibilidade do pagamento das verbas sucumbenciais pela parte demandante, tendo em vista a concessão de assistência judiciária gratuita (fl. 40). 

 

Dá-se provimento ao recurso do INSS, a fim de reformar a sentença quanto ao reconhecimento do labor rural, na condição de segurado especial, no período de 2006 a 2010.

Dá-se parcial provimento ao recurso da parte autora, tão somente para extinguir parcialmente o feito, sem resolução do mérito, em relação ao interregno de 26/07/1976 e 15/02/1984, nos termos dos arts. 320 e 485, IV, ambos do NCPC.

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do INSS e parcial ao recurso da parte autora, tão somente a fim de extinguir o processo em parte, sem julgamento do mérito, em relação ao período 26/07/1976 e 15/02/1984, nos termos dos arts. 320 e 485, IV, ambos do NCPC.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/02/2017, na seqüência 69, disponibilizada no DE de 03/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E PARCIAL AO RECURSO DA PARTE AUTORA, TÃO SOMENTE A FIM DE EXTINGUIR O PROCESSO EM PARTE, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO PERÍODO 26/07/1976 E 15/02/1984, NOS TERMOS DOS ARTS. 320 E 485, IV, AMBOS DO NCPC.