PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR RURAL. PERÍODO DE ANOTAÇÃO EM CTPS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AVERBAÇÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo do autor para extinguir o feito, sem exame do mérito, quanto ao pedido de reconhecimento de tempo rural de 09/06/1964 a 31/12/1973, com fulcro no art. 485, inc. IV, NCPC, e negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar à autarquia previdenciária a averbação do período de anotação em CTPS de 08/04/1981 e 18/10/1993, bem como o trabalho rural no interregno de 01/01/1974 e 31/03/1981, para todos os fins previdenciários, exceto carência.

 

Em suas razões recursais, o autor postula o reconhecimento do período de labor rural em regime de economia familiar de 09/06/1964 a 31/12/1973, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Conheço da remessa necessária, visto que sua dispensa apenas tem lugar quando a sentença líquida veicular condenação não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (STJ, Súmula nº 490, EREsp nº 600.596, Corte Especial, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 23/11/2009).

Saliente-se, por oportuno, que não incide o limite de 1.000 (mil) salários mínimos previsto no art. 496, § 3º, inciso I, do NCPC, porquanto a R. sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

Destaco que a controvérsia no plano recursal restringe-se:

 

- a alegação de suficiência de prova para o reconhecimento da atividade rural em regime de economia familiar no período de 09/06/1964 a 31/12/1973;

 

- concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

 

Quanto ao reconhecimento do tempo de serviço rural, as premissas de que se parte são as seguintes:

 

a) a possibilidade de extensão da prova material para período anterior ao documento mais antigo (RESP 1.348.633, Rel. Min. Arnaldo Esteves, j. 28/08/2013);

 

b) A presunção de continuidade do tempo de serviço rural no período compreendido entre os documentos indicativos do trabalho rural. Neste sentido, Moacyr Amaral Santos faz referência à teoria de Fitting, segundo a qual "presume-se a permanência de um estado preexistente, se não for alegada a sua alteração, ou, se alegada, não tiver sido feita a devida prova desta". Amaral Santos, citando Soares de Faria na síntese dos resultados obtidos por Fitting, pontifica que "só a afirmação de uma mudança de um estado anterior necessita de prova, que não a permanência do mesmo: affirmanti non neganti incumbit probatio" (SANTOS, Moacyr Amaral. Prova Judiciária no Cível e Comercial. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1983. v. 1, p. 102);

 

c) a suficiência de apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido (REsp 1321493/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012).

 

 

Os documentos juntados pelo autor na inicial permitem concluir que houve, de fato, o exercício de atividade rural. No entanto, a prova se refere a período posterior ao postulado no recurso, qual seja, de 09/06/1964 a 31/12/1973, senão vejamos (Evento1 - OUT7):

1. Certidão de casamento do autor lavrada no ano de 1974 constando sua profissão como lavrador;

2. Certidão de nascimento do filho do autor lavrada no ano de 1975 onde consta sua profissão como lavrador;

3. Título eleitoral em nome do autor constando sua profissão como lavrador, referente ao ano de 1976;

4. Certidão de nascimento da filha do autor lavrada no ano de 1977, constando sua profissão como lavrador;

5. Requerimento de matrícula escolar da filha do autor onde consta sua profissão como lavrador, referente ao ano de 1987;

6. Requerimento de matrícula escolar da filha do autor onde consta sua profissão como lavrador, referente ao ano de 1988;

7. Certidão de nascimento do filho do autor lavrada no ano de 1992 constando sua profissão como lavrador;

As testemunhas ouvidas, João Pedro Nicomedes, José Pereira da Paz e José Américo de Alveira (Evento39 - THERMOAUD1), corroboraram o labor rurícola do autor no período compreendido entre e 09/06/1964 e 31/03/1981.

Não obstante, para efeito de aposentadoria por tempo de contribuição, considera-se o primeiro documento válido apresentado com a qualificação do autor como lavrador, ou indique que este exerça essa atividade, como marco inicial para a averbação do trabalho rural.

No caso concreto, o primeiro documento válido que atende a estes requisitos é certidão de casamento do autor, indicando a profissão de lavrador sua em 1974 (mov. 1.7); Possível retroagir o termo inicial a 01/01/1974, nos termos do artigo 64, § 1º, da Orientação Interna INSS/DIRBEN nº 155 de 18/12/2006.

Tem-se como marco final o dia 31/03/1981, à luz do pedido inicial.

Quanto ao período anterior a 01/01/1974, não tendo sido apresentado início de prova material, leciona a jurisprudência que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para comprovação do exercício de atividade rural, a teor do disposto na Súmula 149 do Eg.STJ.

Diante da hipossuficiência da parte autora, seria desarrazoado reconhecer a improcedência do pleito, formando a coisa julgada material, haja vista que recente precedente da Corte Especial do STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia,  mudou o encaminhamento das demandas previdenciárias com ausência ou insuficiência de provas:

 

 

Saliente-se que, não obstante o caso que foi objeto de análise naquele julgado ser relativo à aposentadoria por idade, a ratio decidendi mostra-se aplicável a todas as hipóteses em que se rejeita a pretensão a benefício previdenciário em decorrência de ausência ou insuficiência de lastro probatório, consoante leciona o eminente Juiz Federal José Antonio Savaris:

 

Face a tanto, a solução que melhor se amolda ao caso, quanto ao período em tela, é a extinção do feito sem exame do mérito, com fulcro no art. 485, inc. IV, NCPC, o que não obsta o ajuizamento de nova ação para renovação do pleito, pelo segurado, mediante apresentação de novas provas, conforme recentemente decidido por este Colegiado, por unanimidade, nos autos da Apelação Cível nº 0011414-31.2014.4.04.9999 (TRF4, 5ª Turma, Rel. Des. Federal Roger Raupp Rios, julg. em 07/06/2016).

 

Deve ser mantida a sentença relativamente ao reconhecimento do tempo rural de 01/01/1974 e 31/03/1981. Quanto ao pedido de reconhecimento de tempo rural de 09/06/1964 a 31/12/1973, extingo o feito sem exame do mérito, com fulcro no art. 485, inc. IV, NCPC.

 

Controvertem as partes quanto ao período entre 08/04/1981 e 18/10/;1993, anotado em CTPS, mas não reconhecido pelo INSS.

Com efeito, as cópias das CTPS do autor (mov. 1.8), demonstram de forma inequívoca que o autor laborou como empregado rural para o empregador Alécio Selicani no período compreendido 08/04/1981 e 18/10/1993.

Como cediço, goza de presunção legal e de veracidade a atividade laboral anotada em carteira de trabalho.

Tal presunção (juris tantum) prevalece em caso de inexistência de provas em sentido contrário, constituindo-se, pois, em prova plena do labor exercido pela parte autora.

Nesse sentido:

O INSS não produziu nenhuma prova que invalide a anotação.

 

No caso dos autos, somando-se o tempo reconhecido administrativamente pelo INSS (06 anos, 06 meses e 16 dias - mov. 1.6), com o período de anotação em CTPS reconhecido nos autos (12 anos, 06 meses e 11 dias), e o de atividade rural, ora reconhecido (07 anos, 03 meses e 01 dias), tem-se que o autor, por ocasião do requerimento administrativo (DER 29/04/2013), contava com 26 anos, 03 meses e 28 dias de tempo de contribuição, insuficientes à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que proporcional.

Mantém-se a sentença que determinou à autarquia previdenciária a averbação do período de anotação em CTPS de 08/04/1981 e 18/10/1993, bem como o trabalho rural do autor no interregno de 01/01/1974 e 31/03/1981, para todos os fins previdenciários, exceto carência. Acolhe-se, em parte, o apelo do autor para extinguir o feito, sem exame do mérito, quanto ao pedido de reconhecimento de tempo rural de 09/06/1964 a 31/12/1973, com fulcro no art. 485, inc. IV, NCPC.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo do autor para extinguir o feito, sem exame do mérito, quanto ao pedido de reconhecimento de tempo rural de 09/06/1964 a 31/12/1973, com fulcro no art. 485, inc. IV, NCPC, e negar provimento à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/08/2016, na seqüência 411, disponibilizada no DE de 18/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR PARA EXTINGUIR O FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO, QUANTO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL DE 09/06/1964 A 31/12/1973, COM FULCRO NO ART. 485, INC. IV, NCPC, E NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.