PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR RURAL. REGISTRO EM CTPS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, voto por negar provimento ao apelo e à remessa e, de ofício, determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer o labor rural no interregno de 30/01/1971 a 20/04/1980, bem como conceder aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da DER em 13/04/2009.

Em suas razões recursais, o INSS sustenta que o primeiro documento válido à comprovação da qualidade de segurado especial está datado de 27/04/1980, razão pela qual o reconhecimento deverá ficar limitado ao ano de 1980. Caso mantida a sentença, requer seja aplicada a regra do artigo 1º F da Lei 9.494/97, com redação conferida pela Lei 11.960/2009.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Destaco que a controvérsia no plano recursal restringe-se:

 

- à comprovação do trabalho rural no período de 30/01/1971 a 20/04/1980;

- aplicação da regra do artigo 1º F da Lei 9.494/97

Não obstante, passo a analisar as demais questões controvertidas nos autos, por força do reexame necessário.

 

Quanto ao reconhecimento do tempo de serviço rural, as premissas de que se parte são as seguintes:

 

a) a possibilidade de extensão da prova material para período anterior ao documento mais antigo (RESP 1.348.633, Rel. Min. Arnaldo Esteves, j. 28/08/2013);

 

b) A presunção de continuidade do tempo de serviço rural no período compreendido entre os documentos indicativos do trabalho rural. Neste sentido, Moacyr Amaral Santos faz referência à teoria de Fitting, segundo a qual "presume-se a permanência de um estado preexistente, se não for alegada a sua alteração, ou, se alegada, não tiver sido feita a devida prova desta". Amaral Santos, citando Soares de Faria na síntese dos resultados obtidos por Fitting, pontifica que "só a afirmação de uma mudança de um estado anterior necessita de prova, que não a permanência do mesmo: affirmanti non neganti incumbit probatio" (SANTOS, Moacyr Amaral. Prova Judiciária no Cível e Comercial. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1983. v. 1, p. 102);

 

c) a suficiência de apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido (REsp 1321493/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012).

 

 

Os documentos juntados pelo autor na inicial permitem concluir que houve de fato o exercício de atividade rural. São eles:

1. CTPS do segurado, com anotação do vínculo relativo ao período de 09.05.1990 a 31.01.1990 pelo empregador Fazenda Primavera, na função de Agricultura (sequência 1.5);

2. CTPS do segurado, com anotação do vínculo relativo ao período de 06.02.1990 a 30.06.1990 pelo empregador Valpanema Agroindústria Florestal LTDA, na função de Serviços Gerais (sequência 1.5);

3. CTPS do segurado, com anotação do vínculo relativo ao período de 16.07.1990 a 19.08.1991 pelo empregador Fazenda Primavera, na função de Tarefeiro (sequência 1.5);

4. CTPS do segurado, com anotação do vínculo relativo ao período de pelo 04.12.1991 a 28.03.1992 empregador Viriato Ferreira de Carvalho, na função de Trabalhador Rural (sequência 1.5);

5. CTPS do segurado, com anotação do vínculo relativo ao período de 01.08.1997 a 04.03.1996 pelo empregador Carlos Augusto Rodrigues de Melo, na função de Trabalhador Rural (sequência 1.5);

6. CTPS do segurado, com anotação do vínculo relativo ao período de 01.07.1996 a 28.07.1997 pelo empregador Álvaro Pinto de Aguiar, na função de Trabalhador Rural (sequência 1.5);

7. CTPS do segurado, com anotação do vínculo relativo ao período de 01.08.1997 a 15.01.2000 pelo empregador Ernesto Romão Siqueira, na função de Trabalhador Rural (sequência 1.5);

8. CTPS do segurado, com anotação do vínculo relativo ao período de 01.07.2000 a 20.07.2003 pelo empregador Carlos Augusto R. de Melo - Fazenda Pedreira, na função de Trabalhador Rural (sequência 1.5);

9. CTPS do segurado, com anotação do vínculo relativo ao período de 05.05.2003 a 18.12.2003 pelo empregador pelo empregador Celestino Lovato e outros, na função de Rurícola (sequência 1.6);

10. CTPS do segurado, com anotação do vínculo relativo ao período de 03.05.2004 a 31.12.2004 pelo empregador Celestino Lovato e outros, na função de Rurícola Cana (sequência 1.6);

11. CTPS do segurado, com anotação do vínculo relativo ao período de 23.05.2005 a 30.11.2005 pelo empregador Celestino Lovato e outros, na função de Rurícola Cana (sequência 1.6);

12. CTPS do segurado, com anotação do vínculo relativo ao período de 17.04.2006 a 03.12.2006 pelo empregador Corol Cooperativa Agroindustrial, na função de Rurícola (sequência 1.6);

13. CTPS do segurado, com anotação do vínculo relativo ao período de 16.04.2007 a 27.12.2007 pelo empregador Corol Cooperativa Agroindustrial, na função de Rurícola (sequência 1.6);

14. CTPS do segurado, com anotação do vínculo relativo ao período de 16.04.2007 a 27.12.2007 pelo empregador Corol Cooperativa Agroindustrial, na função de Rurícola (sequência 1.6);

15. CTPS do segurado, com anotação do vínculo relativo ao período de 14.04.2008 a 30.11.2008 pelo empregador Corol Cooperativa Agroindustrial, na função de Rurícola (sequência 1.6);

16. CTPS do segurado, com anotação do vínculo relativo ao período de 05.05.2011 sem anotação de baixa pelo empregador Corol Cooperativa Agroindustrial, na função de Rurícola (sequência 1.6);

17. Certificado de Dispensa de Incorporação em nome do autor, constando sua profissão como Lavrador (sequência 1.11);

18. Carteira de Filiação junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cabo Verde, constando sua profissão como Trabalhador Rural, bem como seu endereço como Fazenda Pedreira (sequência 1.11);

19. Certidão de casamento do autor, constando a profissão do autor como Lavrador, bem como a residência na Fazenda Primavera (sequência 1.11);

20. Certidão de nascimento de Hélio Aparecido Coutinho da Costa, filho do autor, nascido aos 27.04.1980, constando a profissão do autor como Lavrador (sequência 1.12);

21. Requerimento de Matrícula do ano de 1987, em nome Hélio Aparecido Coutinho da Costa, filho do autor, em que consta a profissão do autor como lavrador (sequência 1.12);

22. Requerimento de Matrícula do ano de 1988, em nome Hélio Aparecido Coutinho da Costa, filho do autor, em que consta a profissão do autor como lavrador (sequência 1.15);

23. Requerimento de Matrícula do ano de 1989, em nome Hélio Aparecido Coutinho da Costa, filho do autor, em que consta a profissão do autor como lavrador (sequência 1.16);

24. Requerimento de Matrícula do ano de 1989, em nome Rosimar Aparecida da Costa, filha do autor, em que consta a profissão do autor como lavrador (sequência 1.17);

25. Declaração expedida pela Secretaria Municipal de Educação, esporte, cultura e turismo do Município de Iretama, dando conta de que o autor estudou na Escola Rural Municipal D. Pedro I, no ano de 1971.

Entendo que os documentos elencados constituem razoável início de prova material, os quais foram corroborados pela prova testemunhal.

As testemunhas ouvidas corroboraram a tese do autor, no sentido de que começou a trabalhar, ainda criança, como bóia fria com seu pai e irmãos.

A testemunha Aparecida Ramos dos Santos referiu que: "Conhece Jadir desde 1969; Se conheceram na Fazenda Cafelândia, em Iretama; Mora em Centenário faz tempo; Mudou desta Fazenda em 1980; Quando mudou para Centenário, Jadir mudou também; No mesmo ano em 1980 e foram para Fazenda Primavera; Mudaram no mesmo ano, para a mesma Fazenda; Jadir morava no sítio Nossa Senhora Aparecida e a testemunha morava na Cafelândia; Eram vizinhos; Não moravam na mesma Fazenda; Morava na Cafelândia e Jadir no sítio Nossa Senhora Aparecida, bem perto deles; Jadir trabalhava com café também; Se encontravam muito na Venda Azul; Quando fazia compra sempre se encontravam, era tudo próximo, perto; Não chegou a trabalhar na Fazenda Nossa Senhora Aparecida; Só trabalhou na Cafelândia; Via Jadir trabalhar sempre, porque era tudo colega; Se encontravam, sempre o autor estava por perto e trabalhava no café; Também trabalhava no café; Não lembra o nome do Patrão de Jadir, mas seu Patrão era Marco Antônio; Jadir morava no sítio Nossa Senhora Aparecida com sua família, com o pai e os irmãos de Jadir; Todos os irmãos de Jadir trabalhavam; Jadir ia no sítio que a testemunha morava; Cada um ia no sítio do outro; Quando conheceu Jadir, o autor era muito novo; Tinha uns 13/14 anos e já trabalhava com seu pai; Quando o conheceu Jadir tinha aproximadamente 13/14 anos, era rapaz; Jadir começou a trabalhar criança, mas começou a acompanhar quando Jadir estava com 12 anos; Acompanhou Jadir da Fazenda Nossa Senhora Aparecida até quando saíram de lá, que foi em 1980; Jadir trabalhava só lá; Que se lembra Jadir não trabalhava com mais ninguém lá; Jadir trabalhava só com a família, com o pai e irmãos, porque o autor não tinha mãe; A mãe de Jadir faleceu, nem chegou a conhecer a mãe de Jadir; Não sabe se Jadir estudava."

As demais testemunhas, Sr. Geraldo Gonçalves dos Santos e Florni Jose dos Santos confirmaram os fatos, de tal forma que a sentença não merece reforma no ponto.

O conjunto probatório indica a vocação rurícola da parte autora. Nessas condições, aplica-se o princípio da presunção da continuidade do labor rurícola para a fixação dos marcos inicial e final da averbação, é possível reconhecer o exercício do labor rural sem registro em CTPS desde os 12 (doze) anos até os 21 (vinte e um) anos. Posteriormente após o primeiro vínculo empregatício, com registro em carteira na atividade rural que durou de 1981 até os dias atuais.

O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31 de outubro de 1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99.

Acresce-se que o cômputo do tempo de serviço rural exercido no período anterior à Lei n.º 8.213/91, em regime de economia familiar e sem o recolhimento das contribuições, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003).

Desta forma, entendo comprovado o exercício de atividade agrícola em regime de economia familiar no período postulado nos autos, conforme dispõe o art. 11, VII, e § 1o, da Lei nº 8.213/91.

 

Deve ser mantida a sentença relativamente ao reconhecimento do tempo rural de 30/01/1971 a 20/04/1980. 

O autor postula a averbação dos períodos de 09/05/1980 até 01/01/1990, 06/02/1990 até 30/06/1990, 16/07/1990 até 19/08/1991, 04/12/1991 até 28/03/1992, 02/08/1993 até 04/03/1996, 01/07/1996 até 28/07/1997, 01/08/1997 até 15/12/1998, 16/12/1998 até 28/11/1999, 29/11/1999 até 15/01/2000, 01/07/2000 até 20/01/2003, 05/05/2003 até 18/12/2003, 03/05/2004 até 30/11/2005, 17/04/2006 até 03/11/2006, 16/04/2007 até 27/12/2007, 14/04/2008 até 30/11/2010 e de 05/05/2011 até a DER 27/03/2013 (sem anotação de baixa).

Os documentos trazidos, referidos no tópico da análise do labor rural, servem de início razoável de prova material para amparar sua pretensão, estando ainda alicerçadas na prova testemunhal produzida, evidenciando que efetivamente desenvolveu também atividades de rurais com registro em CTPS.

Não fossem suficientes, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que as anotações em CTPS fazem prova juris tantum do labor e das contribuições relativas ao período anotado. Tal prova somente pode ser elidida mediante prova de fraude a ser produzida pelo Órgão Previdenciário, o que não é o caso dos autos.

Desta forma, entendo que os períodos de 09/05/1980 até 01/01/1990, 06/02/1990 até 30/06/1990, 16/07/1990 até 19/08/1991, 04/12/1991 até 28/03/1992, 02/08/1993 até 04/03/1996, 01/07/1996 até 28/07/1997, 01/08/1997 até 15/12/1998, 16/12/1998 até 28/11/1999, 29/11/1999 até 15/01/2000, 01/07/2000 até 20/01/2003, 05/05/2003 até 18/12/2003, 03/05/2004 até 30/11/2005, 17/04/2006 até 03/11/2006, 16/04/2007 até 27/12/2007, 14/04/2008 até 30/11/2010 e de 05/05/2011 até a DER 27/03/2013, devem ser averbados pelo INSS para todos os fins previdenciários.

 

No caso dos autos, somando-se o tempo reconhecido administrativamente pelo INSS (27 anos, 10 meses e 21 dias - Evento1-OUT3), com o período rural (anotado em CTPS ou não) e não averbado pelo órgão previdenciário (09 anos, 02 meses e 21 dias), tem-se que o autor, por ocasião do requerimento administrativo (DER 27/03/2013), contava com 36 anos, 11 meses e 14 dias de tempo de contribuição, suficientes à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral.

 

Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

 

 

Não obstante a determinação do artigo 491 do NCPC no sentido de que "na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso", tal deliberação resta inviabilizada, neste momento, em razão da pendência do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 pelo STF e dos recursos representativos de controvérsia (Resp 1495146/MG, 1495144/RS e 1492221/PR) pelo STJ (Tema 905).

Por conseguinte, ainda que o percentual de juros e o índice de correção monetária devam ser aqueles constantes da legislação em vigor em cada período em que ocorreu a mora da Fazenda Pública (INSS), difere-se, excepcionalmente, para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais, restando prejudicado o recurso e/ou remessa necessária, no ponto, nos termos da deliberação proferida pelo STJ (EDcl no MS 14.741/DF , Rel. Ministro JORGE MUSSI, Terceira Seção, DJe 15/10/2014).

 

 

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

 

Saliente-se, por oportuno, que não incide a sistemática dos honorários  prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que, no Estado de Santa Catarina (art. 33, par. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

 

 

Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do NCPC [Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.] e da jurisprudência consolidada da Colenda Terceira Seção desta Corte (QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper). Dessa forma,  deve o INSS implantar o benefício em até 45 dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).

 

Mantém-se a sentença que reconheceu o labor rural no interregno de 30/01/1971 a 20/04/1980, totalizando 36 anos, 11 meses e 14 dias de tempo de contribuição, bem como concedeu aposentadoria por tempo de contribuição integral, a contar da DER em 13/04/2009. Determinada a implantação do benefício.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo e à remessa e, de ofício, determinar a implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/08/2016, na seqüência 412, disponibilizada no DE de 18/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.