PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR RURAL. REQUISITOS LEGAIS. CUSTAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TRF4. 0002808-43.2016.4.04...

3. O INSS é isento do pagamento das custas na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, voto por dar parcial provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial e negar provimento ao apelo do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer o trabalho rural exercido pelo autor de 01/10/1966 a 31/12/1971 e 01/01/1973 a 31/05/1991, determinando a averbação para todos os fins previdenciários, exceto carência.

Em suas razões recursais, o autor requer o reconhecimento da especialidade do período de trabalho de 12/10/2003 a 01/02/2006, bem como a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da DER 30/01/2012.

Igualmente apelou o INSS sustentando, em síntese, que o autor não possui tempo ou carência necessários à concessão da aposentadoria pleiteada. Aduziu, ainda, que os documentos trazidos aos autos são insuficientes para comprovar o trabalho rural no período postulado nos autos. Caso mantida a sentença, requer seja declarada a isenção de custas, por se tratar de autarquia federal, nos termos da Lei nº 13.471/2010.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório. Inclua-se em pauta.

Destaco que a controvérsia no plano recursal restringe-se:

- a insuficiência de prova para o reconhecimento do período de labor rural de 01/10/1966 a 31/12/1971 e 01/01/1973 a 31/05/1991;

- reconhecimento da especialidade do período de 12/10/2003 a 01/02/2006;

- consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição;

- isenção de custas.

Quanto ao reconhecimento do tempo de serviço rural, as premissas são as seguintes:

a) a possibilidade de extensão da prova material para período anterior ao documento mais antigo (Súmula nº 577 do STJ: "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.");

b) A presunção de continuidade do tempo de serviço rural no período compreendido entre os documentos indicativos do trabalho rural no período abrangido pela carência. Neste sentido, Moacyr Amaral Santos faz referência à teoria de Fitting, segundo a qual presume-se a permanência de um estado preexistente, se não for alegada a sua alteração, ou, se alegada, não tiver sido feita a devida prova desta. Amaral Santos, citando Soares de Faria na síntese dos resultados obtidos por Fitting, pontifica que "só a afirmação de uma mudança de um estado anterior necessita de prova, que não a permanência do mesmo: affirmanti non neganti incumbit probatio" (SANTOS, Moacyr Amaral. Prova Judiciária no Cível e Comercial. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1983. v. 1, p. 102);

c) A ampliação da abrangência do início de prova material pertinente ao período de carência a períodos anteriores ou posteriores à sua datação, desde que complementado por robusta prova testemunhal, uma vez que "não há exigência de que o início de prova material se refira a todo o período de carência, para fins de aposentadoria por idade do trabalhador rural" (AgRg no AREsp 194.962/MT), bem como que "basta o início de prova material ser contemporâneo aos fatos alegados e referir-se, pelo menos, a uma fração daquele período, corroborado com prova testemunhal, a qual amplie sua eficácia probatória" (AgRg no AREsp 286.515/MG), entendimentos esses citados com destaque no voto condutor do acórdão do REsp nº 1349633 - representativo de controvérsia que consagrou a possibilidade da retroação dos efeitos do documento tomado como início de prova material, desde que embasado em prova testemunhal. Vide Súmula nº 577 do STJ (supracitada) e recentes julgados da Terceira Seção: AR 4.507/SP, AR 3.567/SP, EREsp 1171565/SP, AR 3.990/SP e AR 4.094/SP;

d) a inviabilidade de comprovação do labor rural através de prova exclusivamente testemunhal (REsp 1133863/RN, Rel. Ministro CELSO LIMONGI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011);

e) segundo a jurisprudência da 3ª Seção deste Regional, a utilização de maquinário e eventual de diaristas não afasta, por si só, a qualidade de segurado especial porquanto ausente qualquer exigência legal no sentido de que o trabalhador rural exerça a atividade agrícola manualmente. (TRF4, EINF 5023877-32.2010.404.7000, Terceira Seção, Relator p/ Acórdão Rogério Favreto, juntado aos autos em 18/08/2015);

f) a admissão, como início de prova material e nos termos da Súmula 73 deste Tribunal, de documentos de terceiros, membros do grupo parental;

g) o fato de que o tamanho da propriedade rural não é, sozinho, elemento que possa descaracterizar o regime de economia familiar desde que preenchidos os demais requisitos (REsp 1403506/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 16/12/2013);

h) segundo a Lei nº 12.873/2013, que alterou, entre outros, o art. 11 da LB, "o grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou de trabalhador de que trata a alínea g do inciso V do caput, à razão de no máximo 120 (cento e vinte) pessoas por dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, não sendo computado nesse prazo o período de afastamento em decorrência da percepção de auxílio-doença". Deixou-se de exigir, assim, que a contratação ocorresse apenas em épocas de safra (ROCHA, Daniel Machado da; BALTAZAR JR., José Paulo. Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social. São Paulo: Altas, 2015, p. 63);

i) de acordo com a jurisprudência do STJ, o exercício de atividade urbana pelo rurícola não afasta, por si só, sua condição de segurado especial. No entanto, não se considera segurado especial quando ficar demonstrado que o trabalho urbano constitui a principal atividade laborativa do requerente e/ou sua principal fonte de renda. (REsp 1483172/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 27/11/2014);

j) o exercício da atividade rural pode ser descontínuo (AgRg no AREsp 327.119/PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015);

l) no que tange ao trabalho do boia-fria, o STJ, por meio, entre outros, do REsp 1.321.493, Rel. Min. Herman Benjamin, abrandou as exigências quanto ao início de prova material da atividade rural, desde que complementada através de idônea prova testemunhal;

Para a comprovação da atividade rural no período o autor apresentou os seguintes documentos:

1. Declaração fornecida pela Cooperativa Agrícola Mista Lagoense Ltda. em liquidação, dando conta de que o pai do autor vendia culturas no período de 03/01/1966 até 22/07/1975 - fls. 19/20;

2. Cadastro do pai do autor no Sindicato dos Trabalhadores Rurais, com admissão em 11/01/1973 e lançamentos de mensalidades desde aquele ano até 1979 - fl. 21;

3. Certidão de matrícula de imóvel rural de propriedade do autor, cuja adjudicação foi efetuada em 20/07/1989, e o autor é qualificado como agricultor - fl. 23;

4. Atestado de que o autor estudou em colégio localizado no meio rural entre os anos de 1967 a 1971 - fl. 25;

5. Certificado de dispensa do Exército, em nome do autor, datado de 28/05/1973, no qual Lidovino é qualificado como agricultor -fl. 26;

6. Título eleitoral do autor, emitido em 13/07/1974, qualificando-o como agricultor - fl. 27;

7. Requerimento dirigido ao Cartório de Registro de Imóveis desta cidade, datado de 11.12.1992, no qual o autor se qualifica como agricultor - fl. 28;

8. Certidão de casamento do autor, ocorrido em 12/11/1985, onde ele é qualificado como agricultor - fl. 35;

9. Certidão de nascimento da filha do autor, ocorrido em 22/08/1991, constando o autor como de profissão agricultor - fl. 36;

10. Notas de produtor rural e fiscais em nome do autor dos anos de 1979, 1980, 1981, 1982, 1983, 1984, 1985, 1986, 1987, 1988, 1989, 1990, 1991 -fls. 37/64.

Os documentos elencados constituem, a meu sentir, razoável início de prova material, os quais foram corroborados pela prova testemunhal produzida em audiência (áudio e vídeo - fls. 149/151). Os depoentes, Otaviano José de Lima, João Batista Pereira de Oliveira e Nivio da Silva Campos, confirmaram conhecer o autor desde criança e que ele trabalhou na roça com seus pais e irmãos, desde a mais tenra idade, em propriedade rural da família, sem o auxílio de empregados ou maquinários. Cultivavam batata doce, aipim, feijão, milho, arroz, bem como criavam alguns bois e cavalos para lida.

O fato de alguns documentos não estarem em nome do autor, não invalida a prova. A produção em regime de economia familiar caracteriza-se, em regra, pelo trabalho com base em uma única unidade produtiva, em nome da qual a documentação é expedida. Contudo, o pressuposto, no plano fático, é o trabalho conjunto e cooperado de todos os membros da família.

O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31 de outubro de 1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99.

Acresce-se que o cômputo do tempo de serviço rural exercido no período anterior à Lei n.º 8.213/91, em regime de economia familiar e sem o recolhimento das contribuições, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003).

Desta forma, entendo comprovado o exercício de atividade agrícola em regime de economia familiar no período postulado nos autos, conforme dispõe o art. 11, VII, e § 1o, da Lei nº 8.213/91.

Deve ser mantida a sentença relativamente ao reconhecimento do tempo rural de 01/10/1966 a 31/12/1971 e 01/01/1973 a 31/05/1991.

A natureza da atividade é qualificada pela lei vigente à época da prestação do serviço, sem aplicação retroativa de norma ulterior que nesse sentido não haja disposto (RE 174.150-3/RJ, Rel. Min. Octávio Gallotti, DJ 18/08/2000). Também por força do princípio tempus regit actum, o modo de comprovação da atividade especial é orientado pela lei vigente ao tempo da prestação do serviço. A partir dessa premissa geral, articulam-se as seguintes diretrizes para o presente julgado:

No caso concreto, o autor postula o reconhecimento da especialidade nos períodos de 12/10/2003 a 01/02/2006, em que laborou na empresa Nutriz Indústria e Comércio de Alimentos Ltda., na função de "auxiliar de limpeza".

Para comprovar a alegada exposição aos agentes insalubres, o autor trouxe aos autos o PPP de fls. 84/85, que apesar de estar devidamente preenchidos com os dados do autor, não faz qualquer menção à exposição de agentes insalubres, limitando-se a descrever as atividades desenvolvidas.

Observo, ainda, que nas cópias da CPTS do autor (fls. 71/82), não há qualquer referência ao pagamento de adicional de insalubridade, de maneira que não é possível o reconhecimento da especialidade do período citado.

Dessarte, não merece trânsito o pedido, devendo o labor desempenhado no período supracitado ser computado como tempo de serviço comum.

No caso dos autos, somando-se o tempo reconhecido na via administrativa pelo INSS (06 anos, 04 meses e 25 dias - fl. 15), com o que restou considerado em juízo a título de atividade rural (23 anos, 08 meses e 02 dias), e as contribuições vertidas pelo autor como contribuinte individual, no período de 11/2010 a 01/2012 (01 ano e 03 meses) tem-se que o autor, por ocasião do requerimento administrativo (DER 30/01/2012), contava com 31 anos, 03 meses e 25 dias de tempo de contribuição.

Não obstante, anoto que na data da publicação da EC nº 20/98, contava com 23 anos e 08 de tempo de serviço, faltando-lhe, portanto, 06 anos e 04 meses para atingir o limite de 30 anos. O pedágio de 40% sobre o tempo faltante para completar 30 anos, representa o lapso temporal de 1 ano e 07 meses. Assim, para fazer jus à aposentadoria com proventos proporcionais, deveria o autor totalizar 31 anos e 07 meses de tempo de serviço, marca não alcançada pelo autor, que conta com 31 anos, 03 meses e 25 dias de tempo de contribuição, faltando-lhe pouco mais de três meses para preencher o requisito temporal exigido para a concessão da aposentadoria proporcional pela regra de transição do artigo 9º, § 1º, inciso I, da EC nº 20/98.

Conclui-se, assim, que o autor não faz jus ao benefício de aposentadoria proporcional por tempo de serviço, de acordo com a regra de transição prevista na EC 20/98, porque não preenchido o requisito temporal.

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que, no Estado de Santa Catarina (art. 33, par. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Mantém-se a sentença que reconheceu o trabalho rural exercido pelo autor de 01/10/1966 a 31/12/1971 e 01/01/1973 a 31/05/1991, totalizando 31 anos, 03 meses e 25 dias de tempo de contribuição, os quais devem ser averbados pela autarquia previdenciária.

Nega-se provimento ao apelo do autor quanto ao reconhecimento da especialidade do período de 12/10/2003 a 01/02/2006.

Acolhe-se, em parte, o apelo do INSS para isentar a autarquia previdenciária do pagamento das custas processuais.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial e negar provimento ao apelo do autor.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/09/2016, na seqüência 95, disponibilizada no DE de 06/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO INSS E À REMESSA OFICIAL E NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR.