PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DESEMPENHO DE LABOR URBANO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso do INSS contra sentença, prolatada em 26/09/2016, que julgou procedente o pedido de reconhecimento de labor rural no período de 01/01/1980 e 31/05/1987 e de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, nestes termos:

Em suas razões, a parte ré sustenta que o regime de economia familiar restou desconfigurado na hipótese sub judice tendo em vista o desempenho de labor urbano pelo cônjuge da parte autora com patamar remuneratório que afasta a indispensabilidade do labor campesino para a subsistência da família. Por fim, insurge-se contra os critérios de correção monetária e juros de mora.

 

Com as contrarrazões, foram remetidos os autos à Corte para julgamento.

É o relatório. 

 

 

O tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante início de prova material contemporâneo ao período a ser comprovado, complementado por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, em princípio, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ.

 

Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando integrantes do mesmo núcleo familiar, consubstanciam início de prova material do labor rural, consoante inclusive consagrado na Súmula 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

 

De outra parte, afigura-se possível o reconhecimento de atividade rural para fins previdenciários no período dos 12 a 14 anos de idade. A jurisprudência deste Tribunal, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é pacífica nesse sentido (TRF4ªR - 3ª Seção, EI 2001.04.01.025230-0/RS, Rel. Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, j. 12/03/2003; STJ - AgRg no RESP 419601/SC, 6ª T, Rel. Min. Paulo Medina, DJ 18/04/2005, p. 399 e RESP 541103/RS, 5ª T, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 01/07/2004, p. 260; STF - AI 529694/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª T, j. em 15.02.2005).

 

Ademais, para caracterizar o início de prova material, não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício da atividade rural, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, sobretudo no período anterior à comprovação, à medida que a realidade em nosso país é a migração do meio rural ao urbano, e não o inverso, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental. Assim, início de prova material deve viabilizar, em conjunto com a prova oral, um juízo de valor seguro acerca da situação fática.

 

No caso sub judice, intenta a parte autora, com a presente demanda, o reconhecimento do tempo de labor rural nos períodos de 01/01/1980 e 31/05/1987.

 

Compulsando os autos, destaco, os seguintes documentos juntados para a comprovação da atividade rural:

 

(a) Registro imóvel rural em nome do genitor da parte autora datado de 1980 (fls. 46/47);

(b) Certificados do INCRA em nome do pai da requerente, relativos aos anos de 1981, 1982, 1984 e 1986 (fls. 48, 49, 52 e 54);

(c) Proposta de Financiamento Agrícola em nome da pai da parte demandante, datado de 08/08/1981 (fl. 51);

(d) Contrato de Parceria Agrícola em nome do cônjuge da autora, datado de 28/11/1985 (fls. 53).

Em relação à prova oral, os testemunhos colhidos em audiência corroboraram a tese formulada pela parte autora, como bem resumiu o MM. Juízo a quo no seguinte excerto da sentença:

Em seu recurso, o INSS manifesta seu inconformismo ao argumento de que restou desconfigurado o regime de economia familiar, por não haver indispensabilidade do labor rural, tendo em vista o exercício de atividade urbana pelo cônjuge da parte autora.

Sobre o tema, embora a jurisprudência do STJ, consoante já referido supra, tenha se posicionado no sentido de que o exercício de labor urbano por um dos integrantes da unidade familiar não afasta, por si só, a condição de segurado especial (REsp 1483172/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 27/11/2014), tal entendimento pretoriano traz a ressalva de que essa atividade laborativa de natureza urbana não pode constituir-se como a principal fonte de renda da unidade familiar.

E, quanto a esse ponto, a hipótese sub judice reveste-se de peculiaridade, exigindo análise cum grano salis.

Com efeito, no caso dos autos constata-se, em consulta ao sistema CNIS, que o cônjuge da parte demandante, OTOMAR SOMMER, no período controverso mantinha vínculo urbano com os empregadores MADEREIRA LAURENTINA LTDA. e SCHWAMBACH E CIA. LTDA., recebendo a título de remuneração valores de considerável monta na conjuntura do mercado de trabalho nacional. Assim, a título ilustrativo, nas competências de janeiro/1982, julho/1982, novembro/1982, outubro/1993, março/1984 e abril/1987, o cônjuge percebeu a título de remuneração os valores de R$ 11.928,00, R$ 16.608,00, R$ 44.735,84, R$ 181.252,04 e R$ 1.676,00, respectivamente. Tratam-se de valores, a toda evidência, capazes de infirmar qualquer alegação de indispensabilidade do labor rural em regime de economia familiar para o sustento da família da parte autora.

Constata-se, portanto, restar desconfigurado o regime de economia familiar no caso dos autos, tendo em vista o desempenho de atividade urbana pelo cônjuge. Assim, na hipótese, tem-se por comprovado o não exercício de atividade rural, na condição de segurado especial, pela parte autora de 01/01/1980 e 31/05/1987. Logo, descabe até mesmo cogitar-se de aplicar, na hipótese, o recente entendimento jurisprudencial desta Corte, de extinção do feito sem resolução do mérito (nos termos dos artigos 320 e 485, IV, ambos do NCPC), porquanto não é caso de insuficiência ou ausência de provas, mas de presença de conjunto probatório que afasta a pretensão da parte demandante.

 

Resta comprovado o não exercício de labor rural, na condição de segurado especial, de 01/01/1980 e 31/05/1987, merecendo ser reformada integralmente a sentença.

 

 

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

 

Invertidos os ônus sucumbenciais, estabeleço a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas (Súmula 76 do TRF4), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC.

 

Reforma-se a sentença, tendo em vista restar comprovado o não exercício de labor rural, na condição de segurado especial, de 01/01/1980 a 31/05/1987.

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/11/2017, na seqüência 51, disponibilizada no DE de 08/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.