PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMA 995/STJ. BENEFÍCIO CONCEDIDO. EFEITOS FINANCEIROS. ATIVIDADE RURAL E...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 20/10/2025, às 00:00, a 27/10/2025, às 16:00, na sequência 380, disponibilizada no DE de 09/10/2025.

Certifico que a Central Digital de Auxílio 1, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A CENTRAL DIGITAL DE AUXÍLIO 1 DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA, REFORMANDO A SENTENÇA PARA A) EXTINGUIR SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, APLICANDO O TEMA 629 DO STJ, RELATIVAMENTE AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TEMPO RURAL NOS PERÍODOS DE 03/08/1977 A 24/04/1981 E DE 01/06/1988 A 11/06/1990; B) REAFIRMAR A DER PARA 11/06/2016 E CONCEDER AO AUTOR O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DESTA DATA; C) CONDENAR O INSS AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU (14/12/2020).