PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER (TEMA 995/STJ). TEORIA DA CAUSA MADURA. CÔMPUTO DE PERÍODOS. DANOS MORAIS...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 04/11/2025, na sequência 257, disponibilizada no DE de 22/10/2025.

Certifico que a Central Digital de Auxílio 1, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A CENTRAL DIGITAL DE AUXÍLIO 1 DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O INSS A: A) CONCEDER O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM RENDA MENSAL INICIAL (RMI) CALCULADA SEM A INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO, A CONTAR DA DER REAFIRMADA EM 18/07/2015; B) PAGAR AS PARCELAS VENCIDAS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, COMPENSANDO-SE OS VALORES EVENTUALMENTE RECEBIDOS A TÍTULO DE OUTRO BENEFÍCIO INACUMULÁVEL NO PERÍODO; C) ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO; E D) IMPLANTAR O BENEFÍCIO NO PRAZO DE 45 DIAS.