PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDOS EM NÍVEIS INFERIORES. MECÂNICO E...

"(...) a) averbar em favor do autor o período de 20/7/2000 a 29/6/2003 como de natureza especial.

b) revisar o benefício concedido como NB 133.030.760-6, a partir do acréscimo decorrente da especialidade do labor no período de 20/7/2000 a 29/6/2003.

c) pagar a importância resultante da somatória das prestações vencidas desde a DER do benefício NB 133.030.760-6, até a efetiva implantação da revisão deferida no item anterior, atualizada monetariamente pelo INPC até 29/6/2009 e, a partir de 30/6/2009, pelos índices de remuneração mensal das cadernetas de poupança, de maneira capitalizada, a contar do vencimento de cada parcela, sem a incidência de qualquer outra taxa ou índice".

"(...) Período: 11/6/1982 a 2/1/1983. Trabalhado para a empresa Servix Engenharia S/A. Setor: Manutenção/Obras. Função: Mecânico pesado. Atividades: 'Executava serviços de manutenção mecânica preventiva e corretiva, desmontando, reparando, montando e testandoo funcionamento dos conjuntos mecânicos, de equipamentos pesados.'

Agentes nocivos informados: 'Ruído contínuo', mensurado como 90,5 dB(A). O laudo técnico apresentado corrobora o registro do formulário (f. 21 do PA). De acordo com o INSS, 'anexado ao processo folha 22 = menor ruído = 72 dB(A). Não se enquadra, pois foi omitido tal informação no DIRBEN 8030. Tal NPS descaracteriza a exposição permanente a NPS acima do necessário para a concessão do benefício requerido.'

De fato, o laudo técnico aponta variação no nível de pressão sonora entre 72 dB e 97 dB. Não há informação acerca da continuidade da exposição a níveis superiores ao limite legal, ou mesmo a dose, o que é insuficiente para a comprovação de que a exposição relatada subsume-se às condições qualificadoras de trabalho especial.

Período: 3/1/1983 a 1/3/1988. Trabalhado para a empresa CBPO Engenharia Ltda, o período reclamado é objeto de diversos formulários, que o subdivide em outros cinco períodos, conforme a função e local de trabalho.

3/1/1983 a 31/10/1983. Setor: Usina Hidrelétrica Rosana. Função: Mecânico. Atividades: 'Executava serviços de reparos em veículos leves fazendo o sistema de freios, direção, motores e outros. Desmontava, reparava e trocava peças danificadas de motores, caixa de câmbio, sistema de freios. Montava, testava e liberava para funcionamento, mantinha a limpeza e o bom funcionamentos dos equipamentos.'

Agentes nocivos informados: 'Ruído', mensurado como 91 dB(A), gases emanados dos equipamentos e produtos a base e hidrocarboneto (óleo e graxa). O laudo técnico apresentado corrobora o registro do formulário (f. 26 do PA). De acordo com o INSS, 'no LT, confeccionado em 19/12/2003, informa que o trabalho realizado era manutenção de veículos leves.'

O mesmo parecer foi feito para os períodos de 1/11/1983 a 28/2/1985, 1/3/1985 a 31/3/1985, 1/4/1985 a 31/7/1986, 1/8/1986 a 1/3/1988.

Período: 22/3/1988 a 12/10/1988. Trabalhado para a empresa Construtora Norberto Odebrecht S.A. Setor: Potássio Obras Civis. Função: Mecânico de Equipamento Pesado III. Atividades: 'Executava reparos em equipamentos pesados (motor, câmbio, sistema de freio, direção e outros), substituindo peças defeituosas. Ajustava e testava o funcionamento, montava e liberava para operação no campo, só não executava os serviços de retífica em motores. Executava outros serviços afins.'

Agentes nocivos informados: 'Ruído', mensurado como 90 dB(A). O laudo técnico apresentado corrobora o registro do formulário (f. 32 do PA). De acordo com o INSS, 'no LT, confeccionado em 19/12/2003, informa que o trabalho realizado era manutenção de veículos leves.'

Período: 1/2/1989 a 11/12/1990. Trabalhado para a empresa CBPO Engenharia Ltda. Setor: Rodovia Dom Pedro I. Função: Mecânico Especializado. Atividades: 'Executava reparos em equipamentos leves e pesados, centrais de produção e guindastes, consultando manuais e interpretando esquemas, desmontava qualquer subconjunto e conjunto de peças de acordo com a sua especialidade recebia supervisão de caráter supercial em nível de orientação geral. Examinava os defeitos ou avarias constatadas, desmontando as partes ou conjuntos para substituições ou conserto das peças e componentes desgastados ou avariados. Efetuava as montagens, ajustes e testes de funcioamento nos equipamentos e automotrizes reparados. Elaborava listagens de peças necessárias para as execuções dos trabalhos, solicitando ao superior imediato. Efetuava as montagens, ajustes e testes de funcionamento nos equipamentos e automotrizes reparados. Elaborava listagens de peças necessárias para as execuções dos trabalhos, solicitando ao superior imediato. Efetuava treinamento prático a mecânicos e ajudantes. Prestava socorro a equipamentos em campo.'

Agentes nocivos informados: 'Ruído', mensurado como 91 dB(A). O laudo técnico apresentado corrobora o registro do formulário (f. 38 do PA). De acordo com o INSS, 'no LT, confeccionado em 19/12/2003, informa que o trabalho realizado era manutenção de veículos leves.'

De acordo com a prova técnica elaborada pelo INSS, 'nas folhas 39 e 40, Laudo técnico confeccionado em 19/dezembro de 2003; por similaridade, laudos que não podem ser aceitos tecnicamente, pois não são fiéis aos locais de trabalho; pela norma em vigor, não são aceitos laudos por similaridade para a comprovação a exposição a agentes insalubres.'

De fato, em relação aos períodos 3/1/1983 a 1/3/1988, 22/3/1988 a 12/10/1988 e 1/2/1989 a 11/12/1990, a prova técnica oferecida pela parte autora é falha, uma vez que não foi produzida especificamente para os locais de trabalho do autor e consequentemente, sem correspondência com as condições ambientais pertinentes.

Período: 20/7/2000 a 29/6/2003. Trabalhado para a empresa Transportadora de Cargas Tração Ltda. Setor: Unidade de Industrialização do Xisto Petrobrás - Six - São Mateus do Sul. Função: Mecânico Especializado. Atividades: 'Na função de encarregado de motores o segurado era responsável pelos reparos, manutenção e teste demotores e equipamentos destinados a mineração, utilizando ferramentas pneumáticas e ponte rolante para montar e desmontar conjuntos e equipamentos, na área da oficina de manutenção de caminhões fora de estrada.'

Agentes nocivos informados: 'Ruído', mensurado como 86 dB(A). O laudo técnico apresentado corrobora o registro do formulário (f. 46 do PA). De acordo com o INSS, 'não se enquadra'. O fundamento utilizado para decretar o não enquadramento é desconhecido.

Considerando que o limite do nível de pressão sonora aceitável à época era de 85 dB(A), o labor no período sob estudo possui característica de especial.

Período: 14/7/1977 a 3/6/1982. Trabalhado para a empresa Construções e Comércio Camargo Correa S/A. Setor: Oficina mecânica. Função: Ajudante de manutenção, mecânico meio oficial, mecânico e mecânico de veículo, conforme os seguintes períodos:

14/7/1977 a 30/9/1978. Ajudante de manutenção. 'Executar serviços de limpeza e lavagem de peças, limpeza do local de trabalho, busca e leva de ferramentas.'

1/10/1978 a 31/12/1980. Mecânico meio oficial. 'Colaborar com os mecânicos na execução de montagens e desmontagens; reapertos, regulagens, etc., de máquinas e veículos sempre que o trabalho exigir a intervenção de duas pessoas.'

1/1/1980 a 31/1/1982. Mecânico. 'Desmontar e montar partes mais simples de máquinas e/ou veículos; recuperar e/ou trocar peças de sistemas e componentes menos complexos, como: freios, rodas, correias, ligações hidráulicas, etc.; fazer reparos simples, regulagens, reapertos, etc.; manusear parcialmente instrumentos de medidas.'

1/2/1982 a 3/6/1982. Mecânico de veículo. 'Elaboram planos de manutenção; realizam manutenções de motores, sistemas e partes de veículos automotores. Substituem peças, reparam e testam desempenho de componentes e sistemas de veículos. Trabalham em conformidade com normas e procedimentos técnicos, de qualidade, de segurança e de preservação do meio ambiente.'

Agentes nocivos informados: 'Graxa, óleo diesel, querosene, etc'. Não há mensuração técnica da exposição do agente, ante a sua natureza.

A defesa sustenta que a especialidade do período não foi requerida administrativamente, o que teria inviabilizado a análise administrativa.

O processo administrativo não traz cópia da CTPS do autor, referente às anotações do contrato de trabalho. No evento 1, CTPS6, é possível verificar que as alterações de função de fato ocorreram, culminando com a de 'Mec. Maq. Equipamentos Pesados I'.

Este fato impõe à Administração o ônus de requisitar documentos essenciais à instrução do requerimento de aposentadoria, uma vez que a função de mecânico notoriamente possui características que podem tornar o labor especial (ruídos e agentes químicos).

Também é requerida a especialidade do labor a partir da exposição a hidrocarbonetos (óleos e graxas) nos períodos de 3/1/1983 a 1/3/1988, 22/3/1988 a 12/10/1988, 1/2/1989 a 11/12/1990.

O Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 (item 1.2.11) e o Anexo I do Decreto n.º 83.080/79 (item 1.2.10) consideram especiais, por enquadramento da categoria profissional a exposição a hidrocarbonetos nas seguintes atividades:

Poder-se-ia, num primeiro momento, acreditar que o simples manuseio das substâncias descritas como agentes nocivos a saúde, ainda que de modo indireto, permitem o enquadramento da categoria para fins de consideração da atividade especial. No entanto, algumas ponderações merecem ser feitas.

O quadro anexo ao Decreto n.º 53.831/64, no item 1.2.11, no campo próprio das observações, reporta-se à Portaria Ministerial 262, de 6/8/1962. A portaria, por sua vez, disciplina, conforme expresso em seu artigo 1.º, que 'São consideradas indústrias insalubres, enquanto não se verificar haverem delas sido inteiramente eliminadas as causas de insalubridade, aquelas que - por sua própria natureza, condições ou métodos de trabalho - exponham os trabalhadores a agentes físicos, químicos ou biológicos nocivos, possam produzir doenças ou intoxicações e constem dos quadros anexos.

Por outro lado, no quadro das atividades e operações insalubres a que se refere o artigo 1.º da Portaria Ministerial 262/62, no item V, que dispõem sobre hidrocarbonetos, aponta as seguintes atividades: destilação de alcatrão e da hulha; destilação de petróleo; fabricação e emprego de benzeno e seus derivados; fabricação de cresóis, neftóis, anilina e seus derivados tóxicos; fabricação dos nitro derivados do benzeno; douração, bronzeamento e soldas com benzeno; fabricação de artigos de borracha, de produtos para impermeabilização e de tecidos impermeáveis à base de hidrocarbonatos; fabricação de linóleos, celulóides, lacas, artefatos de ebonite, gutapercha, colas, chapéus de palha à base de hidrocarbonatos; fabricação e emprego dos derivados halogenados dos hidrocarbonetos, tetracloreto de carbono, clorofórmio, brometo de metila, bromofórmio, tetracloretana e outros; manipulação do tolueno e xileno.

Há similitude na disciplina tanto no Decreto n.º 53.831/64 quanto no Decreto 83.080/79, já que a grande maioria das atividades importam na fabricação de determinada substância ou produto, o que guarda correspondência com exigência constante no Decreto n.º 53.831/64 de exposição ao vapores, gases, neblinas e fumos das substâncias produzidas. Veja-se que a Portaria n.º 262/62, ao tratar do petróleo, considera insalubre a atividade de 'destilação do petroleo', que consiste no processo de separação utilizado para extrair os compostos do petróleo. Em momento algum refere-se a manipulação ou emprego do petróleo, seja de forma genérica seja de modo específico.

Portanto, as atividades desempenhadas pelo autor não guardam qualquer correspondência com as atividades descritas nos itens 1.2.11 do quadro anexo ao Decreto n.º 53.831/64 e 1.2.10 do anexo I do Decreto n.º 83.080/79, razão pela qual não pode ser considerada especial pelo simples exercício da atividade".

"DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. FRENTISTA. MECÂNICO. APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. Considera-se comprovado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea. 2. A prova material juntada aos autos para comprovar atividade rural possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o período posterior à data do documento, desde que corroborado por prova testemunhal idônea e convincente. Precedente STJ. 3. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29-04-1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; e a contar de 06-05-1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. 4. Embora a atividade de frentista não esteja prevista nos Anexos aos Decretos nº 53.831/64 e n° 83.080/79, a sua especialidade deve ser reconhecida, em razão da periculosidade que lhe é inerente. Como a especialidade decorre da periculosidade - e não do enquadramento por categoria profissional -, ela pode ser reconhecida inclusive no período posterior a 29/04/1995. 5. A atividade de mecânico exercida até 28-4-1995 pode ser enquadrada por categoria profissional, por equiparação, nos termos do item 2.5.3 do anexo II do Decreto nº 83.080/1979. 6. Se o segurado implementar os requisitos para a obtenção de aposentadoria pelas regras anteriores à Emenda Constitucional n.º 20/98, pelas Regras de Transição e/ou pelas Regras Permanentes, poderá inativar-se pela opção que lhe for mais vantajosa. 7. Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497 do CPC/2015 e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determina-se o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, em face do seu caráter alimentar. 8. Consectários legais fixados nos termos do decidido pelo STF, no julgamento do RE 870.947, em sede de repercussão geral" (Tema 810). (TRF4 5035307-10.2012.4.04.7000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 04/05/2018).

 

"PREVIDENCIÁRIO. REMESSA EX OFFICIO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE. ATIVIDADE DE MECÂNICO. AGENTE NOCIVO QUÍMICO. USO DE EPIS. HIDROCARBONETOS. EPI EFICAZ. EFEITOS FINANCEIROS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 870.947. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. 1. Hipótese em que a sentença não está sujeita à remessa ex officio, a teor do disposto no artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. 2. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa o integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. 3. Até 28-4-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29-4-1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; e a contar de 6-5-1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. 4. A atividade de mecânico desempenhada antes de 28-4-1995 admite a aceitação de qualquer meio de prova, sendo possível, ainda, o enquadramento por categoria profissional por equiparação com os trabalhadores de indústrias metalúrgicas e mecânicas (anexo II, subitem 2.5.1, do Decreto nº 83.080/1979). 5. O uso de EPIeficaz, apto a afastar a especialidade do tempo, somente pode ser aplicado a partir de 3-12-1998, tendo em conta que no período anterior vigente a orientação contidana Ordem de Serviço do INSS/DSS nº 564/1997, cujo item 12.2.5. estabelecia que o uso do Equipamento de Proteção Individual - EPI não descaracterizava o enquadramento da atividade sujeita a agentes agressivos à saúde ou à integridade física. 6. Laudo técnico atestando a existência de EPI eficaz afasta o reconhecimento da especialidade para o período posterior a 3-12-1998, não sendo exigível a comprovação da fiscalização do uso do EPI pelo empregador quando o próprio segurado é o proprietário da empresa. 7. Os efeitos financeiros devem retroagir à data de concessão do benefício, respeitada a prescrição quinquenal, na medida em que o deferimento representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado. 8. Critérios de correção monetária e juros de mora consoante precedente do STF no RE nº 870.947. 9. Determinada a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário" (TRF4, AC 5016988-20.2014.4.04.7001, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 23/04/2018).

"(...) c) pagar a importância resultante da somatória das prestações vencidas desde a DER do benefício NB 133.030.760-6, até a efetiva implantação da revisão deferida no item anterior, atualizada monetariamente pelo INPC até 29/6/2009 e, a partir de 30/6/2009, pelos índices de remuneração mensal das cadernetas de poupança, de maneira capitalizada, a contar do vencimento de cada parcela, sem a incidência de qualquer outra taxa ou índice.".

"1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09;

e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina".