PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL PEDREIRO, SERVENTE NA CONSTRUÇÃO CIVIL, AJUDANTE E PINTOR. N...

"(...) Busca o autor o reconhecimento da natureza especial das atividades desempenhadas nos períodos de 01/02/1977 a 06/05/1977, 17/08/1977 a 10/01/1978, 02/01/1978 a 10/08/1978, 12/09/1978 a 04/12/1978, 08/03/1979 a 04/12/1979, 22/01/1980 a 21/10/1980, 24/10/1980 a 24/03/1982, 13/09/1982 a 12/04/1983 e de 01/06/1984 a 27/06/1984, junto às empresas Acecon Engenharia e Construções Ltda, Angelo Fellipi, Camargo Correa, DM Construtora de Obras Ltda, Construtora Roca Ltda, Massa Falida Lithcote Ltda, SV Engenharia S/A, Sociedade Antoninense de Empreendimentos e Construção Ltda e Euclides Gallina, sob o argumento de que as atividades desenvolvidas estavam previstas nos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, o que possibilita o seu reconhecimento por enquadramento, para os períodos anteriores a 28/04/1995.

Como mencionado anteriormente, a comprovação do exercício da atividade sob condições especiais se dava: a) por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído), até a data da publicação da Lei n° 9.032, de 28/04/1995; b) a partir de 29/04/1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, ressalvado o agente nocivo ruído, em relação ao qual é imprescindível a realização de perícia técnica; c) a partir de 06/03/1997, data da vigência do Decreto nº 2.172/97 (regulamentando as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória n. 1.523/96 - convertida na Lei n. 9.528/97), para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, é exigida a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica; e d) a partir de 01/01/2004, em virtude do disposto no artigo 58, § 4º, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, combinado com as disposições da Instrução Normativa INSS/DC nº 95, os antigos formulários (SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030, DIRBEN 80300) são substituídos pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário, este também preenchido com base em laudo técnico assinado por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho contratado pela empresa.

As atividades relacionadas à construção civil, encontravam-se previstas no Código 2.3.3 do Decreto n° 53.831/64, compreendendo os trabalhadores em edifícios, barragens, pontes, torres, ensejando a concessão de aposentadoria aos 25 anos de serviço, por serem consideradas atividades perigosas.

Já os trabalhos exercidos sob exposição a poeiras minerais nocivas, resultantes de 'operações industriais com despreendimento de poeiras capazes de fazerem mal à saúde - Sílica, carvão, cimento, asbesto e talco' encontravam-se previstos no Código 1.2.10 do quadro anexo ao Decreto n° 53.831/64, ensejando a concessão de aposentadoria especial aos 15 anos de serviço, em relação aos 'trabalhos permanentes no subsolo em operações de corte, furação, desmonte e carregamento nas frentes de trabalho'; aos 20 anos de serviço, em relação aos 'trabalhos permanentes em locais de subsolo afastados das frentes de trabalho, galerias, rampas, poços, depósitos, etc ...'; e aos 25 anos de serviço, quanto aos 'trabalhos permanentes a céu aberto. Corte, furação, desmonte, carregamento, britagem, classificação, carga e descarga de silos, transportadores de correias e teleférreos, moagem, calcinação, ensacamento e outras'.

O Decreto n° 83.080/79 também previa em seu Anexo I, Código 1.2.12, a concessão de aposentadoria especial ao segurado que exercesse por 15, 20 ou 25 anos, atividades sob exposição a sílica, silicatos, carvão, cimento e amianto, abrangendo a extração de minérios (atividades discriminadas nos códigos 2.3.1 a 2.3.5 do anexo II), extração de rochas amiantíferas (furação, corte, desmonte, trituração, peneiramento e manipulação), extração, trituração e moagem de talco, decapagem, limpeza de metais, foscamento de vidros com jatos de areia (atividades discriminadas entre as do código 2.5.3 do Anexo II), fabricação de cimento, fabricação de guarnições para freios, materiais isolantes e produtos de fibrocimento, fabricação de material refratário para fornos, chaminés e cadinhos, recuperação de resíduos, fabricação de mós, rebolos, saponáceos, pós e pastas para polimento de metais, moagem e manipulação de sílica na indústria de vidros, porcelana e outros produtos cerâmicos, mistura, cardagem, fiação e tecelagem de amianto, trabalho em pedreiras (atividades discriminadas no código 2.3.4 do anexo II) e trabalho em construção de túneis (atividades discriminadas nos códigos 2.3.3 e 2.3.4 do Anexo II).

Como se observa, somente as atividades elencadas no Código 2.3.3, do Decreto n° 53.831/64, encontravam enquadramento legal como atividades especiais, abrangendo as atividades exercidas na construção civil, especificamente os trabalhadores em edifícios, barragens, pontes, torres. As demais atividades que ensejam o reconhecimento da especialidade pela exposição a cimento, sílica, asbesto, amianto ou talco (Código 1.2.10 do quadro anexo ao Decreto n° 53.831/64 e Decreto n° 83.080/79, Anexo I, Código 1.2.12) não guardam relação com os trabalhos na construção civil.

Aliás, sobre a questão envolvendo pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial de pedreiro, a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região consolidou o entendimento no sentido de que somente é possível o enquadramento da atividade de pedreiro, exercida antes de 28/04/1995, quando desempenhadas tarefas de perfuração ou escavação na construção de edifícios, barragens ou pontes, e que a exposição à poeira de cimento - que se dá no exercício das atividades de pedreiro -, por si só, não permite o reconhecimento da especialidade da atividade. Neste sentido:

No mesmo sentido, o e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim decidiu:

Portanto, a exposição a poeiras de cimento e cal dos trabalhadores na construção civil não é suficiente para o reconhecimento de tempo de serviço especial, fazendo-se necessária a comprovação da exposição do segurado a outros agentes nocivos à saúde, tal como o ruído.

Da mesma forma, a atividade de pintor, com utilização de pistola, encontra enquadramento legal como atividade especial, pois o Decreto n° 53.831/64, anexo I, item 2.5.3 e o Decreto n° 83.080, de 24.01.79, no item 1.2.11, caracterizam a categoria profissional de pintor, com utilização de pintura a pistola, como atividade especial, em face da associação de solventes e hidrocarbonetos e partículas suspensas.

Assim, até 28/04/1995, a função de pintor, com utilização de pistola para pintura, encontra enquadramento legal como atividade especial. Neste sentido, transcrevo os seguintes julgados:

No caso em análise verifica-se que o autor não apresentou nenhum documento apto a comprovar o exercício de suas atividades sob exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física para os períodos pretendidos na inicial, tais como os formulários DSS-8030 e Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, assim como os laudos técnicos das condições ambientais do trabalho, os quais poderiam descrever as atividades efetivamente desenvolvidas pelo segurado, possibilitando, em tese, o enquadramento profissional.

Saliento que as simples anotações em CTPS dos cargos/funções de pedreiro, servente, ajudante e pintor/jatista (evento 12, PROCADM1), não são suficientes para comprovar a exposição do segurado a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física em qualquer período, ou que exercia alguma função que pudesse ser reconhecida como especial por enquadramento profissional antes de 28/04/1995, quando a Lei n° 9.032/95 excluiu a possibilidade de reconhecimento de atividade especial por enquadramento profissional e passou a exigir a demonstração, por meio de laudo técnico, da efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física.

E embora tenha sido oportunizado ao autor prazo razoável para fazer prova de fato constitutivo de seu direito, mediante a apresentação dos formulários descritivos das atividades e laudos técnicos (evento 18, DESP1), verifica-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do art. 333, I, do CPC.

Assim, tenho que não restou demonstrada a exposição habitual e permanente do segurado a níveis de ruídos superiores aos limites de tolerância ou a outros agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, sobretudo porque, consoante mencionado anteriormente, as atividades de pedreiro, armador ou meio-oficial, exercidas antes de 28/04/1995, somente se enquadravam como especiais quando desempenhadas tarefas de perfuração ou escavação na construção de edifícios, barragens ou pontes (item 2.3.3 do quadro anexo ao decreto n. 53.831/64), bem como porque a exposição à poeira de cimento ou cal - que se dá no exercício das atividades na construção civil -, não é suficiente para o reconhecimento da especialidade da atividade.

Para a atividade de pintor, não restou comprovada a utilização de pistola (Decreto n° 53.831/64, anexo I, item 2.5.3 e o Decreto n° 83.080, de 24.01.79, no item 1.2.11), o que poderia caracterizar atividade como especial, em face da associação de solventes e hidrocarbonetos e partículas suspensas.

Aliás, conforme já havia sido consignado no despacho proferido no evento 18, a ausência dos formulários descrevendo as condições de trabalho inviabiliza a realização de perícia judicial ou a utilização do laudo de qualquer outra empresa por similaridade, visto que não é possível estabelecer um ponto específico de partida ou qualquer sorte de parâmetros.

Desse modo, o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento de tempo de serviço especial exposto na inicial deve ser julgado improcedente, visto que não restou demonstrado que o autor trabalhava exposto a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, ou ainda, que exercia alguma função que pudesse ser reconhecida como especial por enquadramento profissional antes de 28/04/1995, quando a Lei n° 9.032/95 excluiu a possibilidade de reconhecimento de atividade especial por enquadramento profissional e passou a exigir a demonstração, por meio de laudo técnico, da efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física".

"PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADES EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. PEDREIRO. 1. Mesmo não estando a atividade exercida pelo autor enquadrada nos anexos dos Decretos n° 53.831/64 e 83.080/79, é possível que seja considerada especial, desde que comprovado que o trabalho realizado com a exposição aos agentes nocivos ali nominados, ou, ainda, pela verificação de que a atividade expõe o segurado a tais agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física de modo habitual e permanente, uma vez que a jurisprudência se pacificou no sentido de que as atividades insalubres previstas em lei são meramente explicativas, o que permite afirmar que, na análise das atividades especiais, deverá prevalecer o intuito protetivo ao trabalhador. 2. Tendo o segurado logrado comprovar, por meio de prova pericial, que, no exercício de suas atividades como pedreiro, ficava exposto aos agentes insalutíferos (álcalis cáusticos), devem os períodos trabalhados em tais condições serem convertidos" (TRF4, EMBARGOS INFRINGENTES Nº 2001.71.14.000772-3, 3ª SEÇÃO, Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI, POR MAIORIA, D.E. 17/07/2009, PUBLICAÇÃO EM 20/07/2009).