PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PERÍODO URBANO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA E AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REQUISITOS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de recurso interposto pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em face da sentença, publicada na vigência do novo CPC, que julgou procedente a pretensão formulada por CLAUDIR SEBASTIÃO CAOVILLA, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar que a Autarquia proceda à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 152.237.213-7), incluindo no cálculo o período de 06/01/97 a 01/04/97, reconhecido na Justiça do Trabalho e no Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Chapecó/SC.

Determinado o pagamento das diferenças decorrentes, de uma única vez, corrigidas monetariamente de acordo com art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09 e condenado o INSS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (Súmula 111 do STJ), nos termos do art. 85, § 2º, CPC e de metade das custas processuais (ar. 33, § 1º, da LCE 156/97).

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Em suas razões recursais, o INSS sustenta a impossibilidade do cômputo do tempo em discussão na demanda, uma vez que o seu reconhecimento na Justiça do Trabalho se deu por revelia e confissão ficta do reclamado. Assim, a ausência de contraditório naquela esfera judicial inviabiliza a revisão da aposentadoria na seara previdenciária. Alega não ter sido parte naquela lide e por isso não está abarcado pela autoridade da coisa julgada material, ou seja, os limites subjetivos da coisa julgada material não o alcançam. Aduz ainda que os valores recebidos pelo autor não integram o salário de contribuição, ou seja, não trazem reflexos na cálculo da RMI (art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91). Informa que, na via administrativa, o pedido foi negado em razão da ausência de indicação dos salários de contribuição do período reconhecido, sendo inviável a revisão da RMI sem tais dados. Subsidiariamente, reivindica que os efeitos financeiros da revisão se deem somente a contar do pedido de revisão administrativa (23/01/10), que foi quando tomou conhecimento dos documentos que alteraram os salários de contribuição da parte autora.

Com as contrarrazões vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

 

 

Em relação ao reconhecimento de tempo de serviço por meio de reclamatória trabalhista, a Terceira Seção do Egrégio STJ tem reiteradamente decidido que "a sentença trabalhista será admitida como início de prova material apta a comprovar o tempo de serviço, caso ela tenha sido fundada em elementos que evidenciem o labor exercido na função e o período alegado pelo trabalhador na ação previdenciária." (EREsp n. 616.242/RN, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJ de 24-10-2005). Transcrevo trecho do referido precedente no qual se encontram explicitados quais seriam os "elementos" evidenciadores do exercício do labor:

 

 

De igual forma, a Terceira Seção desta Corte firmou o entendimento no sentido de que, em regra, a sentença proferida em reclamatória trabalhista só consubstancia início de prova material para a concessão de benefício previdenciário quando (1) fundada em documentos que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados (EIAC n. 2000.04.01.127331-8/PR, Rel. Dês. Federal Celso Kipper, DJU de 09-11-2005), ou (2) ajuizada imediatamente após o término do labor, prestado muitos anos antes do implemento dos requisitos da aposentadoria (EIAC n. 2001.70.01.008783-2/PR, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. de 28-08-2007), sendo irrelevante, em ambos os casos, o fato de inexistir participação do INSS no respectivo processo (EIAC n. 95.04.13032-1/RS, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DJU de 01-03-2006).

 

Registro, ainda, ser pacífica a jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para tanto, é irrelevante o fato de o INSS não ter participado da lide trabalhista. Nesse linha, anoto os seguintes precedentes do STJ e desta Corte: REsp 641.418/SC, Quinta Turma, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, , DJ 27/06/2005; AC 2003.71.05.007861-0, Quinta Turma, Rel. Des. Federal Rômulo Pizzolatti, D.E. 19/05/2008; AC 2006.71.00.003564-1, Sexta Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, D.E. 13/06/2008, e AC 2006.71.00.016338-2, Turma Suplementar, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 13/06/2008.

 

No caso dos autos, em que pese as alegações do INSS, a controvérsia não gira em torno do tempo de serviço reconhecido na Justiça do Trabalho, tendo em vista a resposta ao pedido de revisão do benefício para consideração do tempo laborado para a empresa Carrocerias Moschetta Ltda. de 06/01/97 a 30/03/97. Isso porque, o INSS indeferiu o pedido de revisão da renda mensal inicial sob a seguinte justificativa: não consta na reclamatória trabalhista a nova relação de salários de contribuições para efetuar a revisão do benefício (fl. 09).

Merece destaque o fato de que o magistrado, prolator da sentença trabalhista (ajuizada em 26/01/00 e com trânsito em julgado em 20/07/00 - fl. 219), na qualidade de autoridade responsável pelo lançamento e cobrança de contribuições previdenciárias relacionadas a verbas reconhecidas no âmbito da Justiça do Trabalho, determinou o recolhimento por parte do empregador da parcela da contribuição previdenciária a que é obrigado por lei, assim como foi autorizada a retenção do total da condenação, da cota parte cabível ao empregado (fl. 36).

De outra parte, o autor obteve a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição na esfera judicial, oportunidade em que o período aqui abordado e que o INSS se recusa a computar no cálculo da RMI, foi ratificado judicialmente, consoante teor da cópia da sentença proferida nos autos 2009.72.520.04554-1, que tramitou no Juízo Federal da 3ª VF de Chapecó (fls. 16-23). Assim, cai por terra o argumento do INSS acerca da ausência do contraditório e da ampla defesa em relação à atividade urbana exercida pela parte autora na empresa Carrocerias Moschetta Ltda. de 06/01/97 a 30/03/97. O INSS foi parte na referida demanda, ajuizada em 03/11/09 e que teve trânsito em julgado em 23/05/11, consoante informação extraída do site da Justiça Federal de Santa Catarina.

Destarte, não se justifica a relutância do INSS em considerar o período em análise e os salários de contribuição correspondentes (em relação aos quais houve comando na sentença trabalhista para o seu recolhimento, assim como foi objeto de apreciação e procedência na Seção Judiciária de Chapecó/SC).

Diante de tais contornos, impõe-se o reconhecimento do período para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, assim como o cômputo dos salários de contribuição correspondentes.

 

 Destarte, deve ser confirmada a sentença.

  

 

Com relação ao termo inicial dos efeitos financeiros da revisão, deve retroagir, de regra, à data da concessão do benefício, tendo em vista que o deferimento de verbas trabalhistas representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado. Nesse sentido: Apelação Cível nº 0017110-19.2012.4.04.9999/RS, Relatora Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida, D.E. de 29/09/2015; Reexame Necessário Cível nº 5004854-86.2013.4.04.7100/RS, Relator Desembargador Federal Rogério Favreto, julgado em 06/10/2015, e Apelação Cível nº 0001960-95.2012.4.04.9999/RS, Relator Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira, D.E. de 15/07/2015.

É sabido que o prazo prescricional não corre durante o trâmite do processo administrativo, consoante o disposto no art. 4º do Decreto nº 20.910/32:

O requerimento administrativo é, pois, causa suspensiva da prescrição. A suspensão mantém-se durante o período de tramitação do processo administrativo, até a comunicação da decisão ao interessado. Na verificação da prescrição quinquenal, computa-se, retroativamente, o lapso temporal decorrido entre o ajuizamento da ação e a comunicação da decisão administrativa, exclui-se o período de tramitação do processo administrativo e conta-se o tempo decorrido anteriormente ao requerimento administrativo. Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes do STJ e do TRF 4ª Região: Agravo em Recurso Especial nº 748.655/SC, Relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe de 28/09/2015; Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1008589/SE, Relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul), Sexta Turma, DJe de 18/11/2011, e Apelação/Reexame Necessário nº 5011144-23.2013.404.7002/PR, Relator Desembargador Federal Rogério Favreto, julgado em 30/06/2015.

Portanto, a prescrição, em princípio, deve ser contada retroativamente da data do ajuizamento, no caso, descontando-se os períodos em que suspensa (período de tramitação do processo de concessão, da ação previdenciária e do procedimento administrativo de revisão), conforme a fundamentação supra.

No caso dos autos, a prescrição, considerando-se o ajuizamento da ação em 06/06/14, dever-se-ia ser contada retroativamente de tal data, descontando-se o período em que suspensa (de 11/08/09 até o encerramento do processo administrativo de concessão, o qual fora indeferido; de 03/11/09 até 23/05/11, período de tramitação da ação previdenciária e de 25/04/13 até 24/03/14 - fl. 09, trâmite do procedimento administrativo de revisão).

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/10/2018, na seqüência 14, disponibilizada no DE de 28/09/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.