PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PEDIDO NÃO APRECIADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem, e julgar prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do exercício de atividade rural nos períodos de 01/01/64 a 15/06/66, 23/03/71 a 30/09/74 e de 13/05/89 a 30/03/92. Postula, também a conversão em tempo de serviço especial do período em que trabalhou em fabricação de açúcar, como motorista, operador volante e vigia, relativo aos anos de1966 a 1971, 1979, 1981 a 1989 e de 1996 a 2006.

Sentenciando, em 02/10/2014, o MM. Juiz julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, sob o argumento de que não restou comprovado o exercício da atividade rural no período alegado, deixando de analisar o período de atividade especial. Outrossim, condenou o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 700,00 (setecentos reais), suspensa a exigibilidade em face da AJG.

Irresignado, recorre o autor, sustentando que juntou inicio de prova material suficiente, que corroborada pelas testemunhas ouvidas, comprovam o exercício da atividade agrícola. Alega, ainda, que foram acostadas aos autos provas suficientes das ativcidades exercidas em condições especiais, as quais deveriam ter sido reconhecidas pelo magistrado a quo.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 É o relatório.

Pretende o autor o reconhecimento de tempo de serviço rural e de tempo de serviço exercido em condições especiais, com sua conversão para comum, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição pelo Regime Geral de Previdência Social.

Conforme se verifica da sentença, somente foi analisada a comprovação do tempo de serviço rural nos períodos postulados, , nos termos da fundamentação do decisum e da sua conclusão, a qual, por oportuno, transcrevo:

Todavia, restou pendente verificar a possibilidade de reconhecer como especial o tempo de serviço exercido nas funções de operador volante, vigia e motorista, nos períodos referidos na inicial.

Apesar de não ter sido requerido especificamente a averbação de tempo de serviço, o pedido decorre da interpretação lógico-sistemática das questões trazidas na inicial (STJ, REsp n. 1.137.304, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, j. em 25/09/2012), que, no caso, visa à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de todo o tempo de serviço declinado na exordial, onde estão listados, além do tempo rural, os período que o autor pretende que sejam reconhecidos como especial.

Portanto, a pretensão não se restringe exclusivamente aos pedidos listados ao final da peça, evendo a petição inicial ser analisada na sua totalidade. Nesse sentido: REsp n. 1363781, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe de 26-03-2014; AgRg no AREsp 377750, Rel. Ministro Sérgio Kukina, 1ª Turma, DJe de 25-02-2014; AgRg nos EDcl no Ag 1415130, Rel. Ministro Marco Buzzi, 4ª Turma, DJe de 14-02-2014; e AgRg no AREsp 426389, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe de 07-03-2014.

Assim, tratando-se de sentença citra petita, impõe-se sua anulação, com a devolução dos autos à origem para que outra seja proferida, apreciando integralmente a pretensão veiculada na inicial.

Nesse sentido, o seguinte precedente desta Turma:

Registre-se, por fim, que a parte autora atualmente já recebe a aposentadoria por tempo de contribuição, conforme registros no CNIS, encontrando-se, portanto, amparada pelo sistema previdenciário.

 

 

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

 

Determinado o retorno dos autos à origem para que seja analisado o pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial. Prejudicado o recurso da parte autora.

 

Ante o exposto, voto por anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem, e julgar prejudicada a apelação da parte autora.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/02/2018, na seqüência 18, disponibilizada no DE de 25/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU RETIRADO DE PAUTA POR INDICAÇÃO DO RELATOR.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/02/2018, na seqüência 21, disponibilizada no DE de 14/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, E JULGAR PREJUDICADA A APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.