PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. PEDIDO NÃO APRECIADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem, e julgar prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do exercício de atividade rural no período de 10/11/1964 a 31/12/1985, bem como de tempo de serviço exercido sob condições especiais (auxiliar de enfermagem) no período de 01/03/1987 a 09/12/1997.

Sentenciando, em 31/05/2012, a magistrada a quo julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, cuja exigibilidade ficou suspensa em face da AJG.

Apela a parte autora, sustentando, em síntese, que a sentença não analisou todos os pedidos formulados na inicial, tal como o de reconhecimento do exercício de atividade rural. Refere, ainda, que o resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição (fl. 112) não considerou o tempo de serviço como celetista, entre 01/03/1987 e 28/02/1990, conforme declaração de fls. 85/86 e que se encontra devidamente registrado na CTPS, o que não foi abordado na decisão monocrática. Salienta que exerceu atividade laborativa em regime próprio da previdência social entre os anos de 1990 a 2001 (fls. 84/86), retornando ao Regime Geral no período de 01/01/2005 a 01/01/2008 e, por essa razão, solicitou administrativamente o beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição junto ao INSS. Assim, requer a reforma da sentença e a concessão da aposentadoria postulada.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 É o relatório.

Pretende o autor o reconhecimento de tempo de serviço rural e de tempo de serviço exercido em condições especiais, com sua conversão para comum, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição pelo Regime Geral de Previdência Social.

Conforme se verifica da sentença, somente foi analisada a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em condições especiais e seu computo para fins de contagem recíproca, nos termos da fundamentação do decisum e da sua conclusão, a qual, por oportuno, transcrevo:

Todavia, não foi analisado o período rural solicitado, que totaliza mais de 20 anos e, caso reconhecido, possibilitaria a concessão da aposentadoria ao autor, uma vez que na data do requerimento administrativo o INSS já havia averbado 22 anos, 8 meses e 22 dias.

Sobre a possibilidade averbação de tempo de serviço rural, dispõe a Lei n.º 8.213/91:

Já o art. 96, que regula os critérios dentro dos quais a contagem recíproca é admitida, consigna em seu inciso IV:

O correto alcance e aplicação dos dispositivos referidos foi objeto de julgamento nos Tribunais Superiores, onde restou consignado (1) que o tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei n.º 8.213/91 pode ser computado para a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, sem recolhimento de contribuições, por expressa ressalva do § 2.º do art. 55, acima transcrito, salvo para carência (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1465931/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 09/12/2014; AR 3902/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 07/05/2013), e (2) que não cabe indenização das exações correspondentes ao interregno de trabalho rural (constante do inciso IV do art. 96, também transcrito) nos períodos nos quais o trabalhador rural estava desobrigado de contribuir ao Regime Geral de Previdência Social, justificando-se a imposição da indenização apenas em relação à contagem recíproca de tempo de serviço público (AgRg no REsp 1413730/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, 2.ª Turma, DJe de 09/12/2013; REsp 1266143/SP, Rel. Jorge Mussi, 5.ª Turma, DJe de 09/10/2014).

Conclui-se, assim, que: (1) o tempo de trabalho rural anterior a 31/10/1991 pode ser aproveitado para fins de aposentadoria dentro do RGPS independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias (exceto para os fins de carência); (2) o mesmo período pode ser aproveitado para aposentação em regime diverso do RGPS, mediante indenização (art. 96, IV, da Lei 8.213/91); e (3) o aproveitamento de período posterior a 31/10/1991 sempre implica indenização.

No caso dos autos, a parte autora pretende o reconhecimento de período de atividade rural, anterior à vigência da Lei 8.213/91, para contagem recíproca perante o RGPS (juntamente com tempo de serviço urbano e prestado em regime próprio de previdência), portanto, caso comprovado tal tempo, possível a sua averbação, sem indenização, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

Nesse sentido, ainda, os seguintes precedentes da Corte:

Dessa forma, considerando que o juízo a quo não apreciou todos os pedidos formulados na inicial, bem como que se trata de matéria envolvendo análise de provas, deve ser anulada a sentença com o retorno dos autos à origem para que seja apreciado o pedido de reconhecimento de tempo de serviço rural e o direito à aposentadoria por tempo de contribuição.

Registre-se, por fim, que a parte autora está aposentada por idade desde 24/09/2015, conforme registros no CNIS, encontrando-se, portanto, amparada pelo sistema previdenciário.

 

 

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

 

Determinado o retorno dos autos à origem para que seja analisado o pedido de reconhecimento de tempo de serviço rural e o direito à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Prejudicado o recurso da parte autora.

 

Ante o exposto, voto por anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem, e julgar prejudicada a apelação da parte autora.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/02/2018, na seqüência 2, disponibilizada no DE de 25/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU RETIRADO DE PAUTA POR INDICAÇÃO DO RELATOR.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/02/2018, na seqüência 5, disponibilizada no DE de 14/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, E JULGAR PREJUDICADA A APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.