PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO URBANO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. DADOS INSUFICIENTES. PERÍCIA TÉCNICA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher a preliminar de nulidade da sentença e julgar prejudicado o exame do mérito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais apenas para o fim de reconhecer o exercício de atividades especiais pelo demandante e determinar a averbação de acréscimo de tempo de serviço pelo INSS. Sucumbente em maior extensão, restou a parte autora condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. Ficou suspensa, contudo, a exigibilidade das verbas, uma vez que deferida a gratuidade da justiça.

Apela a parte autora sustentando, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que indeferido pedido de produção de prova testemunhal para o fim de comprovar o exercício de atividades em relação às quais busca o reconhecimento de especialidade. Quanto ao mérito, relata fazer jus à concessão do benefício de aposentadoria especial, uma vez que exerceu atividades em condições insalutíferas por período superior a 25 anos, laborando exposta à agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física. Pugna pela reforma da sentença, com a concessão do benefício postulado e a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios.

Transcorrido in albis o prazo para a apresentação de contrarrazões pela autarquia previdenciária, vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

 

Recebo o recurso de apelação interposto pela parte autora, visto que adequado e tempestivo.

 

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

 

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (processo alcançado pelas metas impostas como prioritárias pelo CNJ, na medida em que a ação foi autuada nesta Corte, pela primeira vez, ainda no ano de 2011), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

Busca a parte autora, em sede preambular, a anulação da sentença sob o argumento de que ocorreu cerceamento de defesa, uma vez que a instrução processual teria sido encerrada pelo julgador monocrático sem que provas essenciais ao deslinde da controvérsia - e requeridas pelo demandante - houvessem sido produzidas.

Tenho que merece prosperar a alegação da parte autora.

Relevante traçar um breve histórico a respeito da controvérsia envolvendo a necessidade de realização de perícia técnica na hipótese em exame.

Nos autos do processo originário, após intimação no sentido de que fossem apontadas pelas partes as provas que pretendiam produzir, sobreveio manifestação do demandante nos seguintes termos (processo nº. 5000779-36.2011.4.04.7112, evento 80, documento PET1)(grifei):

Resta claro, como se vê, que o demandante postulou a realização de perícia indireta em relação às atividades exercidas nas empresas Orbram S/A., Sideral - Serviços Gerais Ltda., Braxon S/A. - Técnicas de Manutenção, Construtora Varella Magno, Regional Serviços de Limpeza Com. Ltda., Contrata - Prestação de Serviços, Conbrás Engenharia Ltda. e Engelétrica Tecnologia e Montagem Ltda..

Pois bem, indeferido o pedido de produção de prova pericial (evento 82, documento DESP1), a parte autora interpôs agravo de instrumento (processo nº. 5006452-35.2013.4.04.0000), o qual foi convertido em agravo retido neste Regional e posteriormente apreciado em sede de preliminar de recurso de apelação interposto pela parte autora em face da sentença proferida em juízo de primeira instância.

Na ocasião da apreciação do agravo retido, restou acolhia a alegação de cerceamento de defesa manifestada pela parte autora, restando provido o pedido de anulação da sentença para o fim de que fosse reaberta a instrução probatória do feito nos seguintes termos (processo 5000779-36.2011.4.04.7112, evento 9, documento RELVOTO1)(grifei):

 

 

Objetivando esclarecer os termos em que acolhido o agravo interposto, a parte autora opôs embargos de declaração requerendo que fosse expressamente determinada a realização de perícia em relação às empresas Orbram S/A., Sideral - Serviços Gerais Ltda., Braxon S/A. - Técnicas de Manutenção, Construtora Varella Magno, Contrata - Prestação de Serviços, Conbrás Engenharia Ltda. e Engelétrica Tecnologia e Montagem Ltda. (evento 15, documento EMBDECL1).

Em que pese rejeitados os embargos de declaração, restou consignado no voto condutor do acórdão que "(...) nulo o decisum, caberá ao juiz da causa, na primeira instância, reabrir a instrução probatória, proferindo nova sentença. Deve o pleito, portanto, ser remetido à origem (...)", consoante se verifica a partir do documento RELVOTO1, constante do evento 19.

Evidencia-se, portanto, que o acolhimento do agravo interposto pela parte autora se deu para o fim de que, reaberta a instrução processual, fosse determinada a realização de perícia técnica nos termos em que requerido pela parte autora, devendo, contudo, o pleito específico de realização de perícia em relação ao período laborado numa ou noutra empresa, ser dirigido diretamente ao julgador de primeira instância por ocasião da reabertura da instrução processual.

Ocorre que com o retorno dos autos ao Juízo de primeira instância foi proferida decisão determinando a realização de perícia apenas em relação ao período trabalhado junto à empresa Regional Serviços de Limpeza Com. Ltda. (processo 5000779-36.2011.4.04.7112, evento 125, documento DESPADEC1).

Após a realização de perícia indireta em relação às atividades exercidas pelo demandante na empresa Regional Serviços de Limpeza Com. Ltda., o autor peticionou postulando a manifestação do Juízo acerca do pedido de realização de perícia também em relação aos períodos laborados junto às empresas Orbram S/A., Sideral - Serviços Gerais Ltda., Braxon S/A. - Técnicas de Manutenção, Construtora Varella Magno, Contrata - Prestação de Serviços, Conbrás Engenharia Ltda. e Engelétrica Tecnologia e Montagem Ltda. (processo 5000779-36.2011.4.04.7112, evento 163, documento PET1).

O julgador a quo, no entanto, indeferiu o pleito da parte autora nos seguintes termos (processo 5000779-36.2011.4.04.7112, evento 165, documento DESPADEC1):

Ora, consoante já referido, não houve por ocasião do provimento do agravo interposto pela parte autora limitação em relação a qual período ou empresa deveria ser objeto da realização de perícia técnica. Pelo contrário, o entendimento expressamente adotado por ocasião dos embargos de declaração opostos pela parte autora foi no sentido de que, uma vez reconhecida a nulidade da sentença em razão de cerceamento de defesa, a determinação de quais empresas deveriam ser objeto de exame pericial deveria ser justamente dirigida ao julgador de primeira instância.

Desta forma, não andou bem o magistrado a quo ao considerar incabível a manifestação do demandante no sentido de que fosse determinada a realização de perícia técnica junto às empresas Orbram S/A., Sideral - Serviços Gerais Ltda., Braxon S/A. - Técnicas de Manutenção, Construtora Varella Magno, Contrata - Prestação de Serviços, Conbrás Engenharia Ltda. e Engelétrica Tecnologia e Montagem Ltda..

Com efeito, o pedido de produção de perícia formulado pela parte autora restou provido em sede de agravo julgado na forma retida, não se cogitando de preclusão, portanto, para a manifestação do autor em relação à necessidade de colheita da prova.

Forçoso concluir, nessa linha, que o indeferimento da produção da prova requerida pela parte autora e a posterior prolação de sentença deixando de reconhecer a especialidade de determinados períodos sob o argumento de que o demandante não logrou comprovar a sujeição a agentes nocivos nos interregnos em questão, representa hipótese de cerceamento de defesa, impondo-se, uma vez mais, a anulação da sentença para o fim de que seja reaberta a instrução processual.

Consigno, desde logo, que deverá o julgador monocrático, tão-logo reaberta a instrução processual, determinar a oitiva de testemunhas para o fim de que se possa, primeiramente, esclarecer as atividades efetivamente exercidas pelo demandante junto às empresas Orbram S/A., Sideral - Serviços Gerais Ltda., Braxon S/A. - Técnicas de Manutenção, Construtora Varella Magno, Contrata - Prestação de Serviços, Conbrás Engenharia Ltda. e Engelétrica Tecnologia e Montagem Ltda..

Após, deverá ser determinada a realização de perícia técnica indireta, uma vez que as empresas em questão já se encontram ativadas, não havendo óbice que, para os períodos nos quais o autor exerceu atividades semelhantes, seja determinada a colheita da prova em apenas uma empresa.

Nesse contexto, resta prejudicado o exame relativo ao mérito do apelo interposto pela parte autora.

 

Ante o exposto, voto por acolher a preliminar de nulidade da sentença e julgar prejudicado o exame do mérito.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/03/2017, na seqüência 729, disponibilizada no DE de 09/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E JULGAR PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO.