PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REGIME PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO. REGIME GERAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo da parte autora, ficando prejudicada a análise do apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ELIZAMAIER CASTILHO ajuizou ação ordinária objetivando o restabelecimento de benefício de aposentadoria, cessado por suposta irregularidade, com pretensão alternativa de inexigibilidade dos valores já adimplidos e recebidos com boa-fé.

 

Em resposta o INSS argumentou no sentido da ilegalidade na concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Decorrida a instrução processual, em 01/09/2017, foi proferida sentença, sendo julgado improcedente o pedido, com respectivo dispositivo exarado nos seguintes termos:

Inconformadas, as partes interpuseram recurso de apelação.

Nas suas razões recursais, em sede preambular, menciona a parte autora a configuração de decadência. No mais, destaca o cabimento do princípio da segurança jurídica, não sendo cabível o cancelamento do benefício. Salienta que o apelado, a quem incumbe o ônus probatório, deveria ter comprovado o fato impeditivo para a percepção do benefício, o que não ocorreu na espécie. Cita violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Defende, ainda, a compensação entre os regimes de Previdência.

Por sua vez, o INSS sustenta ocorrência de violação ao disposto no art. 115 da Lei nº 8.213/91 no tocante à devolução de valores recebidos indevidamente, ainda tal percepção de importâncias tenha se dado de boa-fé. Destaca que o e. STJ afastou a irrepetibilidade pelo caráter alimentar do benefício em virtude de eventual boa-fé.

Oferecidas contrarrazões, por força da interposição de recursos voluntários, vieram os autos a esta e. Corte para julgamento.

 

É o relatório.

 

 

Consoante anteriormente narrado no relato dos fatos, a parte autora alega que decaiu o direito da administração para a revisão do ato de concessão da aposentadoria em tela. Em matéria previdenciária, o direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (art. 103-A, Lei 8213/91). Tendo-se em conta, portanto, que não há, na hipótese em exame, demonstração de má-fé por parte do beneficiário, constata-se que o prazo decadencial é decenal.

 

No caso dos autos, porém, a data de início do benefício é 05/05/2004 (CNIS) e o processo administrativo de apuração teve início em 02/07/2008 com a intimação por carta com aviso de recebimento da parte autora. Não houve, portanto, incidência do prazo decadencial de modo que a apuração administrativa poderia ser realizada.

 

Necessário, por sua vez, examinar se a apuração foi correta à luz da ordem jurídico-constitucional vigente.

 

Esta e. Corte em caso análogo já se pronunciou sobre a questão, consoante se observa dos termos exarados no processo , cujo relator o Des. Federal João Batista Pinto Silveira:

Considerando que os casos são bastante similares, inclusive envolvendo o mesmo Município, com a devida vênia, utilizo como embasamento deste tópico os fundamentos deduzidos na decisão transcrita, no sentido, portanto, de que, uma vez demonstrada a irregularidade na criação do regime previdenciário próprio, o segurado não deve ser prejudicado com eventuais equívocos cometidos pela administração municipal na regulamentação do mencionado regime, ou mesmo no repasse das contribuições previdenciárias devidas.

Examinando os autos, denota-se que a parte autora era servidora do Município de Cidade Gaúcha/Paraná, exercendo a função de professora. Conforme informação fiscal apresentada ao INSS, o ente municipal, inicialmente não contava com regime próprio. Num segundo momento (a partir de 22/01/1993), passou a contar com regime próprio, inicialmente decorrente do "Fundo de Previdência do Município de Cidade Gaúcha/PR" e depois incorporado ao "Instituto de Aposentadoria e Previdência do Município de Cidade Gaúcha/PR". Num terceiro momento, o regime próprio foi extinto (em 09/12/2004) e, a partir de então, os seus agentes retornaram ao Regime Geral de Previdência Social (evento 28, OUT5). Em tal peça documental é mencionado que até a extinção do regime próprio, os servidores públicos municipais contribuíam para o Regime Próprio de Previdência e não para o RGPS (evento 28, OUT5). No entanto, o referido dado não está correto, na medida em que, segundo documentalmente demonstrado pela própria municipalidade - que se manifestou nos autos (evento 61) - não houve o adequado recolhimento perante o regime próprio. No caso, o que ocorreu foi que o Município continuou recolhendo os valores para o RGPS, o que inclusive ocasionou uma Notificação Fiscal de Lançamento de Débito cuja dívida foi reconhecida pela municipalidade (evento 61, pet1). O débito em questão foi objeto de confissão e parcelamento (evento 61, out5).

 

Impende anotar, ainda, que todo o período contributivo na atividade de professora foi considerado válido por ocasião do ato de concessão. Os períodos laborados na Prefeitura de Cidade Gaúcha/PR foram considerados como efetivo tempo de contribuição para fins de aposentadoria (evento 28). As contribuições efetivamente vertidas e aproveitadas também constam no processo de concessão, confirmando que houve pagamento no âmbito do RGPS.

 

Cabe salientar que não basta a legislação, no caso municipal, dispor sobre os benefícios previdenciários, é necessário que seja regulamentado o custeio do novo regime, sob pena de o servidor permanecer vinculado ao INSS. É a situação do caso sob exame. Embora a segurada tenha vínculo ao regime próprio, não há registro de efetivo "amparo" desse regime conforme descrito no art. 12 da Lei 8213/91. O conjunto probatório permite a conclusão pela ausência de custeio e tal constatação, à luz da jurisprudência pacífica deste Tribunal, acaba por atrair a vinculação do sujeito ao Regime Geral de Previdência Social.

 

Por conseguinte, a concessão inicial da aposentadoria para a parte autora foi correta, razão pela qual não poderia ter sido objeto do contestado cancelamento pela autarquia previdenciária.

 

Desse modo e levando-se em conta as razões anteriormente esposadas, na questão principal, impende anotar que a hipótese é de dar provimento ao recurso de apelação para o fim de julgar procedente o pedido de restabelecimento da aposentadoria da parte autora.

A sentença foi no sentido de que "não há se falar em restituição de valores, posto que competiria ao INSS comprovar a má-fé do beneficiário, o que não restou configurado no caso em exame".

Consoante anteriormente narrado no relato dos fatos, o ente previdenciário defende a possibilidade, na hipótese, da devolução dos valores recebidos pela parte autora.

Todavia, considerando os fundamentos anteriormente delineados, sendo acolhida a pretensão da parte autora, fica prejudicado o exame da questão inerente à suposta necessidade de devolução dos valores pagos pelo INSS.

 

 

A partir do julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810), pelo Supremo Tribunal Federal, em 20/9/2017, restou superada a controvérsia acerca dos índices de juros moratórios e correção monetária a serem adotados no cálculo das parcelas previdenciárias pretéritas devidas pela Autarquia Previdenciária.

 

Em síntese, decidiu a Corte Suprema que nas demandas previdenciárias (relações jurídicas de natureza não-tributária) o índice de correção monetária para atualização das condenações impostas à Fazenda Pública deve ser o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para capturar a variação de preços da economia e recompor o valor do débito desde a data fixada na sentença até o efetivo pagamento final, inclusive para os precatórios. Decidiu ainda, quanto aos juros de mora, que se deve utilizar o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

 

Ainda que não haja acórdão publicado do referido julgamento, conforme entendimento do próprio Supremo Tribunal Federal, a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 993.773 AgR-ED/RS, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 29/8/2017). Portanto, o cálculo das parcelas devidas deve ser definitivamente alinhado aos critérios de juros e correção monetária determinados pelo STF.

 

Desse modo, os consectários da condenação devem ser em conformidade com os fatores acima indicados.

 

 

 

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual n.º 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI n.º 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

 

 

Considerando os termos do art. 497 do CPC/2015, que repete dispositivo constante do art. 461 do Código de Processo Civil/1973, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3.ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto ao restabelecimento do benefício postulado, no prazo de 45 dias.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo da parte autora, ficando prejudicada a análise do apelo do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/06/2018, na seqüência 100, disponibilizada no DE de 16/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA, FICANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO APELO DO INSS.