PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. METODOLOGIA DE MEDIÇÃO. MANIPULAÇÃO DE...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 05/11/2024, às 00:00, a 12/11/2024, às 16:00, na sequência 725, disponibilizada no DE de 23/10/2024.

Certifico que a 9ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 9ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EXTINGUIR O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUANTO À PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DOS PERÍODOS DE 19-11-2003 A 28-02-2006, 01-12-2007 A 25-06-2009 E 01-06-2010 A 22-08-2010, EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AO AGENTE RUÍDO, NOS MOLDES DO ART. 485, INC. IV, DO CPC, MANTENDO-SE OS RESPECTIVOS ENQUADRAMENTOS, TODAVIA, EM FACE DA EXPOSIÇÃO A ÓLEOS MINERAIS E GRAXAS CONTENDO HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS; DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO NO TOCANTE À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO VIA CEAB - CENTRAL ESPECIALIZADA DE ANÁLISE DE BENEFÍCIOS.