PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL ANTERIOR E POSTERIOR AOS 12 ANOS DE IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 05/11/2024, às 00:00, a 12/11/2024, às 16:00, na sequência 675, disponibilizada no DE de 23/10/2024.

Certifico que a 9ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 9ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO À PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DO TEMPO DE SERVIÇO DE 25-01-2007 A 30-01-2014, 12-02-2014 A 18-03-2015 E 01-04-2015 A 26-12-2017, EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO À PENOSIDADE, NOS MOLDES DO ARTIGO ART. 485, INC. IV, DO CPC DE 2015; DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS; CONHECER EM PARTE DA APELAÇÃO DO AUTOR E, NESTA EXTENSÃO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.