PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. TRF4...

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR.  

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conhecer em parte o apelo interposto pela parte autora e, na parte em que conhecido, negar-lhe provimento, e negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos tão-somente para o fim de condenar o INSS a averbar o período de 10.09.1971 a 30.10.1991, ao longo do qual restou comprovado o exercício de atividades agrícolas pelo demandante em regime de economia familiar. Sendo recíproca a sucumbência, condenou as partes ao pagamento de custas e despesas processuais na razão de 50% para cada, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, os quais foram fixados em R$ 1.000,00. Restou suspensa, no entanto, a exigibilidade da condenação imposta ao requerente, porquanto beneficiário de assistência judiciária gratuita, bem como isenta a autarquia previdenciária do pagamento das custas processuais.

Apela a parte autora sustentando, em síntese, possuir direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Refere não ser necessária a comprovação da carência nos termos do artigo 142 da Lei de Benefícios da Previdência Social. Aduz que o tempo total de atividade agrícola em regime de economia familiar alcança mais de 29 anos, uma vez que laborou em tal condição de 1971 a 30.01.1995 e, posteriormente, de 06.12.1995 a 05.04.1999, com o que possui tempo de serviço total superior a 38 anos. Postula a reforma da sentença para o fim de que seja condenado o INSS a conceder o benefício postulado pelo autor.

Apresentadas contrarrazões pela autarquia previdenciária, vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

 

O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo a sistemática dos recursos repetitivos, regulada pelo art. 543-C, do CPC, decidiu que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público. (REsp 1101727/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2009, DJe 03/12/2009).

 

Assim, o reexame necessário, previsto no art. 475 do CPC, é regra, admitindo-se o seu afastamento somente nos casos em que o valor da condenação seja certo e não exceda a sessenta salários mínimos.

 

Como o caso dos autos não se insere nas causas de dispensa do reexame, dou por interposta a remessa oficial.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

 

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

 

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (processo abrangido pelas metas do CNJ), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

Busca a parte autora, em sede de apelação, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir do reconhecimento do exercício de atividades agrícolas em regime de economia familiar nos interregnos compreendidos entre 10.09.1971 e 30.01.1995, e entre 06.12.1995 e 05.04.1999.

Ocorre, contudo, que o pedido inicial formulado no presente feito abrangia apenas o reconhecimento do exercício de labor rurícola entre 10.09.1971 e 30.01.1995, consoante se verifica às fls. 02-08. Registro, por relevante, que em momento algum ao longo da instrução do processo pelo julgador monocrático a parte autora requereu o aditamento do pedido para o fim de ver reconhecido também o período rurícola de 06.12.1995 a 05.04.1999, somente o tendo feito em sede de razões de apelação.

Assim, entendo que a parte autora inova em sede recursal, postulando direito que não foi objeto de pedido em primeira instância, violando frontalmente o disposto no artigo 329 do Código de Processo Civil de 2015 (com correspondência parcial no artigo 264 do CPC/1973), razão pela qual o apelo não deve ser conhecido no ponto.

Cinge-se, assim, a questão controvertida no presente feito tão-somente em esclarecer se é devido o reconhecimento do exercício de atividades agrícolas em regime de economia familiar pela parte autora no intervalo compreendido entre 10.09.1971 e 30.01.1995, bem como se preenche os requisitos exigidos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

 

 

O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31 de outubro de 1991 - independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência - está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99. Quando exercido em regime de economia familiar, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003).

 

Pode o exercício do labor rural ser comprovado mediante a produção de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do disposto no art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, e na Súmula n.º 149 do STJ ("A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário).

 

Cabe salientar que, embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo; ademais, não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, mas um documento que, juntamente com a prova oral, criando um liame com a circunstância fática que se quer demonstrar, possibilite um juízo de valor seguro.

 

Também não é necessário que o início de prova material seja contemporâneo à época dos fatos que se pretende comprovar, conforme se vê do § 3º, do art. 55 da Lei 8.213. Tal exigência implicaria introdução indevida em limites não estabelecidos pelo legislador, e que devem ser de pronto afastados.

 

Observa-se que as certidões da vida civil são hábeis a constituir início probatório da atividade rural da parte autora, nos termos na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 980.065/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 20-11-2007, DJU, Seção 1, de 17-12-2007, p. 340, e REsp n.º 637.437/PB, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 17-08-2004, DJU, Seção 1, de 13-09-2004, p. 287, REsp n.º 1.321.493-PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamim, DJe em 19-12-2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.).

 

De outro lado, nada impede que sejam considerados os documentos emitidos em período próximo ao controverso, desde que levem a supor a continuidade da atividade rural.

 

Em relação aos boias-frias, cujo trabalho rural é caracterizado por sua notória informalidade, comprometendo a prova da atividade e, por conseguinte, a obtenção do benefício previdenciário, a jurisprudência pacificada por esta Corte era no sentido de abrandar a exigência relativa ao início de prova material, admitindo, até mesmo, em situações extremas, a comprovação da atividade exclusivamente por meio de prova testemunhal. Todavia, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, em 10-10-2012, do REsp nº 1.321.493/PR, representativo de controvérsia, firmou o entendimento de que se aplica também aos trabalhadores boias-frias a Súmula 149 daquela Corte.

 

No regime de economia familiar (§1º do art. 11 da Lei de Benefícios) em que os membros da família trabalham "em condições de mútua dependência e colaboração", os atos negociais da entidade respectiva, via de regra, serão formalizados não de forma individual, mas em nome daquele considerado como representante do grupo familiar perante terceiros. Assim, os documentos apresentados em nome de algum dos integrantes da mesma família consubstanciam início de prova material do labor rural, conforme preceitua a Súmula 73 deste Tribunal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental".

 

A existência de assalariados nos comprovantes de pagamento de ITR não tem o condão, por si só, de descaracterizar a atividade agrícola em regime individual ou mesmo de economia familiar, pois o mero fato dessa anotação constar nos referidos documentos não significa, inequivocamente, regime permanente de contratação, devendo cada caso ser analisado individualmente de modo a que se possa extrair do conjunto probatório dos autos, a natureza do auxílio de terceiros (se eventual ou não), enquadrando-se assim na previsão do art. 11, VII da Lei 8.213/91, que define o segurado especial. Mesmo o fato de constar a qualificação empregador II b nos respectivos recibos de ITR não implica a condição de empregador rural . Ocorre que a simples qualificação no documento não desconfigura a condição do trabalho agrícola em regime de economia familiar, como se pode ver da redação do artigo 1º, II, "b", do Decreto-Lei 1166, de 15.04.71.

 

Importante ainda ressaltar que o fato de o cônjuge exercer atividade outra que não a rural também não é "per se stante" para descaracterizar automaticamente a condição de segurado especial de quem postula o benefício, pois, de acordo com o que dispõe o inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213/91, é segurado especial o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo; ou seja, ainda que considerado como trabalhador rural individual, sua situação encontra guarida no permissivo legal referido, sendo certo também que irrelevante a remuneração percebida pelo cônjuge, que não se comunica ou interfere com os ganhos oriundos da atividade agrícola.

 

No tocante ao trabalho do segurado especial em regime de economia familiar a partir dos 12 anos de idade, a Terceira Seção desta Corte ao apreciar os Embargos Infringentes em AC n.º 2001.04.01.025230-0/RS, Rel. Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, na sessão de 12-03-2003, firmou entendimento no sentido da possibilidade de seu cômputo, na esteira de iterativa jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o AI n.º 529.694/RS, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, com decisão publicada no DJU de 11-03-2005, reconhecido o tempo de serviço agrícola ao menor de quatorze anos, não merecendo a questão maiores digressões.

  

A partir da competência novembro de 1991, em observância ao princípio constitucional da anterioridade previsto no art. 195, §6º, da Constituição Federal (90 dias para a instituição de contribuições para a seguridade social), pretendendo o segurado especial computar tempo de serviço rural para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, deverá comprovar o recolhimento de contribuições facultativas, conforme dispõe o art. 39, II, da Lei nº 8.213/91. Significa dizer que a contribuição obrigatória sobre percentual retirado da receita bruta da comercialização da produção rural, prevista no art. 25 da Lei nº 8.212/91, não garante ao segurado especial a aposentadoria por tempo de serviço, pois tal benefício, conforme se depreende do exame dos arts. 11, inciso VII, e 39, I e II, da Lei nº 8.213/91, tem sua concessão condicionada ao recolhimento facultativo de contribuições.

 

Tal entendimento restou assim sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, em 11/09/2002:

 

Para a comprovação do trabalho rural, foram apresentados os seguintes documentos:

(a) certidões de nascimento dos filhos do autor, lavradas em 07.04.1980 e em 26.09.1986, nas quais o demandante é qualificado como agricultor (fl. 14 e 16);

(b) certidão de casamento do autor, lavrada em 19.06.1976, na qual o demandante é qualificado como agricultor (fl. 15);

(c) certificado de dispensa da incorporação, expedido pelo Ministério do Exército, datado de 06.04.1976, e no qual o autor é qualificado como agricultor (fl. 18);

(d) comprovante de filiação do autor junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Agudo - RS, datado de 10.06.1985, acompanhado de comprovantes de pagamento de contribuições sindicais referentes aos anos de 1985 a 1989 (fl. 19);

(e) notas fiscais de comercialização de produtos agrícolas emitidas em nome da parte autora e referentes aos anos de 1978 a 1995 (fls. 25-32).

 

As testemunhas ouvidas na audiência de instrução do feito, realizada em 23.11.2009 (fls. 125-127), confirmaram o labor rurícola do demandante, na medida em que afirmaram, em síntese, ter conhecimento de que o autor sempre exerceu atividade agrícola antes de passar a residir na cidade e exercer atividades urbanas, e que mesmo após ter passado a morar no meio urbano, o requerente ainda exerce atividades rurícolas nos finais de semana.

  

Da análise do conjunto probatório, conclui-se que os documentos juntados constituem início de prova material e que a prova testemunhal corrobora a farta e exaustiva documentação trazida aos autos pelo demandante, razão pela qual resta comprovado o exercício de atividades agrícolas pelo autor no período compreendido entre 10.09.1971 e 30.01.1995.

Consoante referido na fundamentação supra, o aproveitamento do labor rurícola anterior a 31.10.1991, exceto para fins de carência, independe do recolhimento de contribuições previdenciárias, razão pela qual deve ser mantida a sentença monocrática no ponto em que determinou a imediata averbação pelo INSS do período de atividades agrícolas compreendido entre 10.09.1971 e 30.10.1991, fazendo jus a parte autora a acréscimo de tempo de serviço correspondente a 20 anos, 01 mês e 21 dias.

Pretendendo o autor a averbação do interregno compreendido entre 31.10.1991 e 30.01.1995 deverá buscar administrativamente o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, sem o que não se mostra possível a averbação do tempo de serviço pelo INSS.

 

 

A aposentadoria por tempo de serviço, extinta pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998 e transformada em aposentadoria por tempo de contribuição, foi garantida (art. 3º) aos segurados da previdência social que, até a data da publicação da Emenda, em 16.12.98, tivessem cumprido os requisitos para sua obtenção, com base nos critérios da legislação então vigente (arts. 29, caput, e 52 a 56 da Lei nº 8.213/91, na sua redação original), quais sejam: a) 25 anos de tempo de serviço, se mulher, ou 30 anos, se homem e b) carência (conforme a tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/91, inscritos até 24-7-1991, ou conforme o art. 25, II, da Lei, para os inscritos posteriormente). O valor da aposentadoria corresponde a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% por ano para cada ano completo de atividade até o máximo de 100% (aposentadoria integral), o que se dá aos 30 anos de tempo de serviço para as mulheres, e 35 para os homens.

 

Oportuno enfatizar que o direito adquirido a tal modalidade de benefício exige a satisfação de todos os requisitos até a data da EC nº 20/98, já que, a partir de então, passa a viger a aposentadoria por tempo de contribuição, consoante previsão do art. 201, §7º, da Constituição Federal, para a qual exigem-se 35 anos de contribuição, se homem, ou 30, se mulher, e carência de 180 contribuições mensais.

 

Em caráter excepcional, para os segurados filiados até a data da publicação da Emenda, foi estabelecida regra de transição no art. 9º, §1º, possibilitando aposentadoria proporcional quando, o segurado I) contando com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos, se mulher e, atendido o requisito da carência, II) atingir tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 30 anos, se homem, e 25, se mulher; e b) um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o mínimo de tempo para a aposentadoria proporcional. O valor da aposentadoria proporcional será equivalente a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se referem os itens a e b supra, até o limite de 100%).

 

De qualquer modo, o disposto no art. 56 do Decreto n.º 3.048/99 (§3º e 4º) expressamente ressalvou, independentemente da data do requerimento do benefício, o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época do cumprimento de todos os requisitos, assegurando sua concessão pela forma mais benéfica, desde a entrada do requerimento.

  

 

Considerando-se o presente provimento judicial, a parte autora contabiliza o seguinte tempo de contribuição:

 

a) em 16-12-98 (advento da EC nº 20/98), a parte autora somava apenas 20 anos, 11 meses e 26 dias de tempo de contribuição (resultado da soma de 10 meses e 05 dias de tempo de serviço reconhecido administrativamente pelo INSS - fls. 87-88 - com os 20 anos, 01 mês e 21 dias de tempo de serviço rural ora reconhecidos), não fazendo jus, portanto, à concessão de aposentadoria por tempo de serviço;

b) em 28-11-1999 (advento da Lei nº 9.876/99), a parte autora contava 42 anos de idade e somava apenas 21 anos, 07 meses e 19 dias de tempo de serviço (resultado da soma de 1 ano, 05 meses e 28 dias de tempo de serviço reconhecido administrativamente pelo INSS - fls. 89-90 - com os 20 anos, 01 mês e 21 dias de tempo de serviço rural ora reconhecidos), razão por que não faz jus à aposentadoria;

  

c) na DER (18.02.2008), a parte somava 28 anos, 03 meses e 13 dias de tempo de serviço (resultado da soma de 08 anos, 01 mês e 28 dias de tempo de serviço reconhecido administrativamente pelo INSS - fls. 91-92 - com os 20 anos, 01 mês e 21 dias de tempo de serviço rural ora reconhecidos), não fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais nem à aposentadoria proporcional por tempo de serviço por não atingir a idade e o tempo necessário com a inclusão do pedágio.

Não cumprindo com todos os requisitos para a concessão do benefício, a parte autora tem direito à averbação dos períodos ora reconhecidos, para fins de obtenção de futura aposentadoria.

Restando mantida a sentença monocrática, entendo que deve ser igualmente mantida a fixação das verbas de sucumbência.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer em parte o apelo interposto pela parte autora e, na parte em que conhecido, negar-lhe provimento, e negar provimento à remessa oficial.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/07/2016, na seqüência 63, disponibilizada no DE de 28/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER EM PARTE O APELO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E, NA PARTE EM QUE CONHECIDO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, E NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.