PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. TEMPO DE...

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. CONSECTÁRIOS. TUTELA ESPECÍFICA.

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e negar provimento à remessa oficial, determinando a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação de sentença em que foi julgado parcialmente procedente o pedido, para reconhecer e determinar ao INSS a averbação de tempo de serviço rural exercido pelo autor de 29/10/1964 a 28/10/1966, e de 01/01/1972 a 31/12/1972. A concessão de aposentadoria por tempo de contribuição foi indeferida, porque não atingido o limite mínimo de tempo. Os honorários advocatícios foram fixados em R$ 1.000,00, cabendo a cada parte metade de tal verba, sem compensação.

Em suas razões, sustenta a parte autora fazer jus ao reconhecimento de exercício de atividade agrícola também no período de 01/01/1973 a 07/06/1975, tendo em vista a prova carreada, e que o benefício previdenciário requerido na inicial deve ser concedido, mediante a agregação desse lapso ao recálculo do tempo de contribuição efetuado pelo INSS, constante do CNIS de fls. 123.

 

Apresentadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo a sistemática dos recursos repetitivos, regulada pelo art. 543-C, do CPC, decidiu que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público. (REsp 1101727/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2009, DJe 03/12/2009).

Assim, o reexame necessário, previsto no art. 475 do CPC, é regra, admitindo-se o seu afastamento somente nos casos em que o valor da condenação seja certo e não exceda a sessenta salários mínimos.

 

Como o caso dos autos não se insere nas causas de dispensa do reexame, conheço da remessa oficial.

 

 

O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31 de outubro de 1991 - independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência - está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99. Quando exercido em regime de economia familiar, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003).

 

Pode o exercício do labor rural ser comprovado mediante a produção de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do disposto no art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, e na Súmula n.º 149 do STJ ("A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário).

 

Cabe salientar que, embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo; ademais, não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, mas um documento que, juntamente com a prova oral, criando um liame com a circunstância fática que se quer demonstrar, possibilite um juízo de valor seguro.

 

Também não é necessário que o início de prova material seja contemporâneo à época dos fatos que se pretende comprovar, conforme se vê do § 3º, do art. 55 da Lei 8.213. Tal exigência implicaria introdução indevida em limites não estabelecidos pelo legislador, e que devem ser de pronto afastados.

 

Observa-se que as certidões da vida civil são hábeis a constituir início probatório da atividade rural da parte autora, nos termos na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 980.065/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 20-11-2007, DJU, Seção 1, de 17-12-2007, p. 340, e REsp n.º 637.437/PB, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 17-08-2004, DJU, Seção 1, de 13-09-2004, p. 287, REsp n.º 1.321.493-PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamim, DJe em 19-12-2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.).

 

De outro lado, nada impede que sejam considerados os documentos emitidos em período próximo ao controverso, desde que levem a supor a continuidade da atividade rural.

 

Em relação aos boias-frias, cujo trabalho rural é caracterizado por sua notória informalidade, comprometendo a prova da atividade e, por conseguinte, a obtenção do benefício previdenciário, a jurisprudência pacificada por esta Corte era no sentido de abrandar a exigência relativa ao início de prova material, admitindo, até mesmo, em situações extremas, a comprovação da atividade exclusivamente por meio de prova testemunhal. Todavia, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, em 10-10-2012, do Resp nº 1.321.493/PR, representativo de controvérsia, firmou o entendimento de que se aplica também aos trabalhadores boias-frias a Súmula 149 daquela Corte.

 

No regime de economia familiar (§1º do art. 11 da Lei de Benefícios) em que os membros da família trabalham "em condições de mútua dependência e colaboração", os atos negociais da entidade respectiva, via de regra, serão formalizados não de forma individual, mas em nome daquele considerado como representante do grupo familiar perante terceiros. Assim, os documentos apresentados em nome de algum dos integrantes da mesma família consubstanciam início de prova material do labor rural, conforme preceitua a Súmula 73 deste Tribunal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental".

 

A existência de assalariados nos comprovantes de pagamento de ITR não tem o condão, por si só, de descaracterizar a atividade agrícola em regime individual ou mesmo de economia familiar, pois o mero fato dessa anotação constar nos referidos documentos não significa, inequivocamente, regime permanente de contratação, devendo cada caso ser analisado individualmente de modo a que se possa extrair do conjunto probatório dos autos, a natureza do auxílio de terceiros (se eventual ou não), enquadrando-se assim na previsão do art. 11, VII da Lei 8.213/91, que define o segurado especial. Mesmo o fato de constar a qualificação empregador II b nos respectivos recibos de ITR não implica a condição de empregador rural . Ocorre que a simples qualificação no documento não desconfigura a condição do trabalho agrícola em regime de economia familiar, como se pode ver da redação do artigo 1º, II, "b", do Decreto-Lei 1166, de 15.04.71.

 

Importante ainda ressaltar que o fato de o cônjuge exercer atividade outra que não a rural também não é "per se stante" para descaracterizar automaticamente a condição de segurado especial de quem postula o benefício, pois, de acordo com o que dispõe o inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213/91, é segurado especial o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo; ou seja, ainda que considerado como trabalhador rural individual, sua situação encontra guarida no permissivo legal referido, sendo certo também que irrelevante a remuneração percebida pelo cônjuge, que não se comunica ou interfere com os ganhos oriundos da atividade agrícola.

 

No tocante ao trabalho do segurado especial em regime de economia familiar a partir dos 12 anos de idade, a Terceira Seção desta Corte ao apreciar os Embargos Infringentes em AC n.º 2001.04.01.025230-0/RS, Rel. Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, na sessão de 12-03-2003, firmou entendimento no sentido da possibilidade de seu cômputo, na esteira de iterativa jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o AI n.º 529.694/RS, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, com decisão publicada no DJU de 11-03-2005, reconhecido o tempo de serviço agrícola ao menor de quatorze anos, não merecendo a questão maiores digressões.

                          

 

Para a comprovação do trabalho rural nos períodos de 29/10/1964 a 29/10/1966, e de 01/01/1972 a 07/06/1975, foram apresentados os seguintes documentos pelo autor, nascido em 29/10/1952 (fl. 32):

- escritura particular de compra e venda de imóvel rural, e a respectiva matrícula lavrada no Registro Geral do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Horizontina, em que o pai do requerente, Leonardo Willy Dumke, consta como comprador de lote de terras com área de 286.000 m2, localizado no distrito de Pranchada, município de Horizontina, em 08/08/1957 (fls. 39/42);

- recibo de entrega de declaração de propriedade emitido pelo IBRA- Instituto Brasileiro da Reforma Agrária, em nome do pai do requerente, em 11/12/1965 (fl. 49v.);

- certificado de cadastro de imóvel rural localizado no distrito de Pranchada, Município de Horizontina, expedido pelo IBRA em nome do genitor do demandante, em 20/08/1966 , (fls.50) e nos anos de 1968, 1970, 1971, 1975 e 1977, emitidos pelo INCRA (fls. 54, 55v, 57, 57v);

- atestado emitido pela Secretaria Municipal de Educação de Doutor Maurício Cardoso/RS dando conta de que o autor cursou a 4ª e 5ª séries iniciais nos anos de 1965 e 1966, na escola Municipal Governador Roberto Silveira, na localidade de Esquina Bonita, Distrito de Pranchada, do então município de Horizontina/RS (fls. 36);

- ficha de sócio do Sindicado dos Trabalhadores Rurais do município de Horizontina, na qual o pai do autor consta como associado desde 28/08/1967 (fls. 51);

- nota fiscal de compra de uma vaca pelo pai do autor em 07/07/1967 (fls. 53);

- notas fiscais de produtor rural expedidas em nome do pai do requerente em 18/03/1968, 25/04/1968, 31/03/1971 (fls. 53v, 54, 56v);

- ficha de alistamento militar, de 27/05/1970, em que o autor está qualificado como agricultor (fls. 56);

- certidão de casamento, celebrado em 07/06/1975, no município de Horizontina/RS, em que o requerente e seu genitor constam como agricultores (fls. 39);

- certidão de nascimento da filha Loraine, de 10/10/1975, em que o autor consta como agricultor (fls. 58).

 Da entrevista realizada com o requerente pela autarquia previdenciária (fls. 58, v), colhe-se que trabalhou ele em regime de economia familiar, junto com os pais e os 13 irmãos na localidade chamada Panelinha, interior de Horizontina, hoje pertencente a Doutor Maurício Cardoso, realizando a capina, o plantio e a colheita de produtos agrícolas e cuidando da criação de porcos e gado até se casar, em 1977. Após, continuou laborando na lavoura nas terras do sogro.

 

A prova testemunhal corrobora a pretensão exposta na inicial, uma vez que as testemunhas, agricultores e vizinhos do autor, foram uníssonos em confirmar que a parte autora trabalhava nas lides rurais junto com os pais desde a infância, e que essa era a única fonte de sobrevivência do grupo familiar. A agricultura era exercida de modo manual, sem ajuda de maquinário ou de empregados, somente com o auxílio de tração animal. Afirmaram que quando trabalhou com os pais, o autor também ajudava em época de vacina da febre aftosa, para a Inspetoria Veterinária, e que era pago pelos donos do gado. Depois de casar-se, o autor foi trabalhar com o sogro, também na agricultura.

Da análise do conjunto probatório, conclui-se que os documentos juntados constituem início de prova material, e que a prova testemunhal é precisa quanto ao exercício da atividade rural, tanto nos períodos reconhecidos pelo juízo "a quo" (de 29/10/1964 a 28/10/1966, e de 01/01/1972 a 31/12/1972), como no lapso de 01/01/1973 e 07/06/1975, cujo requerimento foi renovado no recurso interposto pelo autor.

          

O fato de o autor ter atuado como vacinador autônomo de 1973 a 1977, não afasta a sua respectiva condição de segurado especial. A declaração expedida pela Inspetoria Veterinária e Zootécnica  do Departamento de Produção Animal da Secretaria da Agricultura Estadual dando conta de exerceu ele tal trabalho junto àquele órgão de 1973 à 1977 (fls. 60,v), complementada pela declaração de fls. 125, emitida pelo mesmo signatário do documento anterior, esclarece que a vacinação contra a febre aftosa praticada pelo requerente foi ação voluntária junto à comunidade local, sem vínculo laboral com a referida secretaria, não excedente a 30 dias no ano, prazo este em que a secretaria mantinha a disponibilidade das vacinas obrigatórias aos produtores rurais.

Ademais, o conceito de economia familiar do art. 11, VII, § 1º, não exige que os rendimentos do labor agrícola seja a fonte única do sustento doméstico, mas tão somente sua indispensabilidade, o que foi consistentemente constatado no caso em exame.

Conclusão: Fica reformada a sentença nos termos propostos na apelação da parte autora, restando reconhecidos, no total, os seguintes lapsos de tempo de serviço rural: de   29/10/1964 a 28/10/1966, e de 01/01/1972 a 07/06/1975, que perfazem  05 anos, 05 meses  e 07 dias.

 

 

A aposentadoria por tempo de serviço, extinta pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998 e transformada em aposentadoria por tempo de contribuição, foi garantida (art. 3º) aos segurados da previdência social que, até a data da publicação da Emenda, em 16.12.98, tivessem cumprido os requisitos para sua obtenção, com base nos critérios da legislação então vigente (arts. 29, caput, e 52 a 56 da Lei nº 8.213/91, na sua redação original), quais sejam: a) 25 anos de tempo de serviço, se mulher, ou 30 anos, se homem e b) carência (conforme a tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/91, inscritos até 24-7-1991, ou conforme o art. 25, II, da Lei, para os inscritos posteriormente). O valor da aposentadoria corresponde a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% por ano para cada ano completo de atividade até o máximo de 100% (aposentadoria integral), o que se dá aos 30 anos de tempo de serviço para as mulheres, e 35 para os homens.

 

Oportuno enfatizar que o direito adquirido a tal modalidade de benefício exige a satisfação de todos os requisitos até a data da EC nº 20/98, já que, a partir de então, passa a viger a aposentadoria por tempo de contribuição, consoante previsão do art. 201, §7º, da Constituição Federal, para a qual exigem-se 35 anos de contribuição, se homem, ou 30, se mulher, e carência de 180 contribuições mensais.

 

Em caráter excepcional, para os segurados filiados até a data da publicação da Emenda, foi estabelecida regra de transição no art. 9º, §1º, possibilitando aposentadoria proporcional quando, o segurado I) contando com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos, se mulher e, atendido o requisito da carência, II) atingir tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 30 anos, se homem, e 25, se mulher; e b) um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o mínimo de tempo para a aposentadoria proporcional. O valor da aposentadoria proporcional será equivalente a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se referem os itens a e b supra, até o limite de 100%).

 

De qualquer modo, o disposto no art. 56 do Decreto n.º 3.048/99 (§3º e 4º) expressamente ressalvou, independentemente da data do requerimento do benefício, o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época do cumprimento de todos os requisitos, assegurando sua concessão pela forma mais benéfica, desde a entrada do requerimento.

 

 

A renda mensal inicial do benefício será calculada de acordo com as regras da legislação infraconstitucional vigente na data em que o segurado completar todos os requisitos do benefício.

 

Assim, o segurado que completar os requisitos necessários à aposentadoria antes de 29/11/1999 (início da vigência da Lei n.º 9.876/99), terá direito a uma RMI calculada com base na média dos 36 últimos salários-de-contribuição apurados em período não superior a 48 meses (redação original do art. 29 da Lei n.º 8.213/91), não se cogitando da aplicação do fator previdenciário, conforme expressamente garantido pelo art. 6º da respectiva lei.

 

Completando o segurado os requisitos da aposentadoria já na vigência da Lei nº 9.876/99 (em vigor desde 29.11.1999), o período básico do cálculo (PBC) estender-se-á por todo o período contributivo, extraindo-se a média aritmética dos 80% maiores salários-de-contribuição, a qual será multiplicada pelo "fator previdenciário" (Lei n.º 8.213/91, art. 29, I, e §7º).

  

Considerando-se o presente provimento judicial, a parte autora contabiliza o seguinte tempo de contribuição na data do requerimento, em 17/05/2010:

 

a) em 16-12-98 (advento da EC nº 20/98), a parte autora somava apenas   23  anos,  08 meses  e 11  dias de tempo de contribuição (fls. 16), não fazendo jus, portanto, à concessão de aposentadoria por tempo de serviço;

 

b) em 28-11-1999 (advento da Lei nº 9.876/99), o autor contava com  47   anos de idade e somava   23  anos  08   meses e  11   dias de tempo de contribuição (fl. 85/86), não atingindo o tempo mínimo necessário, nem implementando a idade mínima, razão por que não faz jus à concessão da aposentadoria;                                                          

 

c) na DER, 17/05/2010 (fls. 86v/88v), a parte somava  30 anos,  08 meses e  12  dias de tempo de contribuição, não  fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais nem à aposentadoria proporcional por tempo de serviço tempo necessário com a inclusão do pedágio, calculado em 34 anos, 08 meses e 10 dias (fls. 16).

  

Entretanto, examinado o caso concreto acrescentando-se o período superveniente à data da DER até o ajuizamento, durante o qual continuou contribuindo para o sistema previdenciário, verifico que o demandante logrou atingir os 35 anos de tempo de contribuição exigidos para a concessão da aposentadoria.

Com efeito, a implementação dos requisitos para recebimento do benefício após a entrada do requerimento administrativo pode ser considerada como fato superveniente, nos termos do artigo 462 do CPC:

O mesmo procedimento está consolidado no artigo 460, § 9º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 20/2007, e artigo 623 da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45/2010, os quais permitem a reafirmação do requerimento quando o segurado preencher os requisitos para a concessão de benefício mais vantajoso, no decurso do processo administrativo:

Diante desses permissivos legais, entendo que o autor faz jus à aposentadoria pleiteada na inicial. Consultando o CNIS trazido aos autos a fls. 123, verifica-se que, após a DER, 17/05/2010, continuou o requerente contribuindo até o ajuizamento da ação, ocorrido em 04/03/2013 (fls. 02). Até essa data , o tempo de contribuição do autor está assim configurado :

a.1- CNIS (fls. 123), até a DER: 22 anos e 29 dias;

a.2- rural, justificação administrativa (fl. 86): 04 anos e 02 meses e 18 dias;

a.3- serviço militar(fls. 86) : 11 meses e 16 dias.

b) reconhecido judicialmente:

b.1- rural: 05 anos, 05 meses e 07 dias.

c) reafirmação da DER para 04/03/2013: 02 anos, 09 meses e 12 dias.

Dessa forma , uma vez atingidos no total 35 anos, 05 meses e 21 dias de contribuição na data do ajuizamento, resta configurado o direito ao benefício previdenciário correspondente.

Essa é a orientação que se extrai da decisão proferida na 3ª Seção desta Corte, no julgamento da Ação Rescisória nº 2009.04.00.034924-3 (Rel. p/acórdão, Desemb. Celso Kipper, D.E. 09/10/2012), in verbis:

Admitida pela jurisprudência, portanto, a reafirmação do requerimento também em âmbito judicial, deve ser concedido o benefício, reafirmando a DER na data do ajuizamento, com o termo inicial do benefício previdenciário fixado na data da citação.

 

Guardava a 3ª Seção deste Tribunal o entendimento de que, a contar de 01/07/2009, data em que passou a viger a Lei nº 11.960/09, de 29/06/2009, publicada em 30/06/2009 (a qual alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), deveria haver, para fins de atualização monetária e juros, a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

 

Deixo de aplicar aqui os índices previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2006. Essa decisão proferida pela Corte Constitucional, além de declarar a inconstitucionalidade da expressão "na data de expedição do precatório", do §2º; dos §§ 9º e 10º; e das expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independente de sua natureza", do §12, todos do art. 100 da Constituição Federal de 1988, com a redação da Emenda Constitucional nº 62/2009, por arrastamento, também declarou inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29.07.2009 (Taxa Referencial - TR).

 

Consoante decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.270.439/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, em virtude da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, nas condenações impostas à Fazenda Pública após 29/06/2009, os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas (STJ, REsp nº 1.270.439/PR, Relator Ministro Castro Meira, 1ª Seção, 26/06/2013).

 

Portanto, até 29/06/2009, os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista seu caráter alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula nº 75 e julgados; a partir de 30/06/2009, por força da Lei nº 11.960/09, haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice de juros aplicado à caderneta de poupança.

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, que refletem a inflação acumulada do período, quais sejam:

 

- ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64);

- OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86);

- BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89);

- INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91);

- IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92);

- URV (03 a 06/94, Lei nº 8.880/94);

- IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94);

- INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95);

- IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94);

- INPC (a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp n.º 1.103.122/PR).

 

É oportuno enfatizar que a alteração de juros e correção monetária, disciplinados em lei, em adaptação à decisão proferida pelo Egrégio STF, não caracteriza reformatio in pejus, por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. A jurisprudência do STJ tem sido iterativa nesse entendimento:

 

 

A adoção do entendimento exteriorizado pelo STF no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade independe da publicação do acórdão, conforme entendimento da própria Corte Suprema, no sentido de que o efeito vinculante e a eficácia erga omnes ocorrem desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão. Nesse sentido, o seguinte precedente:

 

 

 

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF.

 

A Terceira Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no art. 461 do CPC, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QUOAC 2002.71.00.050349-7, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 01/10/2007).

 

Em razão disso, sendo procedente o pedido, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 dias, em consonância com os arts. 461 e 475-I, caput, do CPC.

 

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC, e 37 da CF, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

 

 Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação, negar provimento à remessa oficial, determinando a imediata implantação do benefício.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/03/2015, na seqüência 23, disponibilizada no DE de 17/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, DETERMINANDO A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.