PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial e ao apelo interposto pelo INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo INSS em face de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para o fim de reconhecer o direito da parte autora ao recebimento do benefício de aposentadoria por tempo de serviço integral. Restou determinado também o pagamento de parcelas vencidas desde o requerimento administrativo, acrescidas de atualização monetária pelo IGP-DI e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação. Condenado o requerido, ainda, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas.

Sustenta a autarquia previdenciária, em síntese, que a despeito do reconhecimento do exercício de atividades agrícolas pela parte autora, o fato é que o requerente não implementa, na data do requerimento administrativo, a carência exigida para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, razão pela qual se impõe a improcedência dos pedidos. Refere, de qualquer sorte, não haver nos autos documentos capazes de constituir início de prova material em relação ao labor rurícola postulado, não se mostrando viável o reconhecimento de atividades agrícolas apenas com base em prova testemunhal. Pugna pela improcedência dos pedidos. Requer, sucessivamente, a incidência da Lei nº. 11.960/09 no que toca aos critérios de atualização monetária e juros de mora.

Apresentadas contrarrazões pela parte autora, e por força de reexame necessário, vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

 

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

 

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (processo cujo autor é pessoa idosa - conta, atualmente, mais de 64 anos de idade), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

Cinge-se a questão controvertida no presente feito em esclarecer se é devida a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora a partir do reconhecimento do exercício de atividades agrícolas, em regime de economia familiar, nos períodos de 29.01.1964 a 06.06.1977, de 20.08.1977 a 31.01.1989, e de 11.04.1989 a 25.07.1991.

 

O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31 de outubro de 1991 - independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência - está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99. Quando exercido em regime de economia familiar, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003).

 

Pode o exercício do labor rural ser comprovado mediante a produção de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do disposto no art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, e na Súmula n.º 149 do STJ ("A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário).

 

Cabe salientar que, embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo; ademais, não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, mas um documento que, juntamente com a prova oral, criando um liame com a circunstância fática que se quer demonstrar, possibilite um juízo de valor seguro.

 

Também não é necessário que o início de prova material seja contemporâneo à época dos fatos que se pretende comprovar, conforme se vê do § 3º, do art. 55 da Lei 8.213. Tal exigência implicaria introdução indevida em limites não estabelecidos pelo legislador, e que devem ser de pronto afastados.

 

Ademais, já restou firmado pelo Colendo STJ, na Súmula 577 (DJe 27/06/2016) que "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.".

 

Observa-se que as certidões da vida civil são hábeis a constituir início probatório da atividade rural da parte autora, nos termos na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 980.065/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 20-11-2007, DJU, Seção 1, de 17-12-2007, p. 340, e REsp n.º 637.437/PB, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 17-08-2004, DJU, Seção 1, de 13-09-2004, p. 287, REsp n.º 1.321.493-PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamim, DJe em 19-12-2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.).

 

De outro lado, nada impede que sejam considerados os documentos emitidos em período próximo ao controverso, desde que levem a supor a continuidade da atividade rural.

 

Em relação aos boias-frias, cujo trabalho rural é caracterizado por sua notória informalidade, comprometendo a prova da atividade e, por conseguinte, a obtenção do benefício previdenciário, a jurisprudência pacificada por esta Corte era no sentido de abrandar a exigência relativa ao início de prova material, admitindo, até mesmo, em situações extremas, a comprovação da atividade exclusivamente por meio de prova testemunhal. Todavia, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, em 10-10-2012, do REsp nº 1.321.493/PR, representativo de controvérsia, firmou o entendimento de que se aplica também aos trabalhadores boias-frias a Súmula 149 daquela Corte.

 

No regime de economia familiar (§1º do art. 11 da Lei de Benefícios) em que os membros da família trabalham "em condições de mútua dependência e colaboração", os atos negociais da entidade respectiva, via de regra, serão formalizados não de forma individual, mas em nome daquele considerado como representante do grupo familiar perante terceiros. Assim, os documentos apresentados em nome de algum dos integrantes da mesma família consubstanciam início de prova material do labor rural, conforme preceitua a Súmula 73 deste Tribunal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental".

 

A existência de assalariados nos comprovantes de pagamento de ITR não tem o condão, por si só, de descaracterizar a atividade agrícola em regime individual ou mesmo de economia familiar, pois o mero fato dessa anotação constar nos referidos documentos não significa, inequivocamente, regime permanente de contratação, devendo cada caso ser analisado individualmente de modo a que se possa extrair do conjunto probatório dos autos, a natureza do auxílio de terceiros (se eventual ou não), enquadrando-se assim na previsão do art. 11, VII da Lei 8.213/91, que define o segurado especial. Mesmo o fato de constar a qualificação empregador II b nos respectivos recibos de ITR não implica a condição de empregador rural . Ocorre que a simples qualificação no documento não desconfigura a condição do trabalho agrícola em regime de economia familiar, como se pode ver da redação do artigo 1º, II, "b", do Decreto-Lei 1166, de 15.04.71.

 

Importante ainda ressaltar que o fato de o cônjuge exercer atividade outra que não a rural também não é "per se stante" para descaracterizar automaticamente a condição de segurado especial de quem postula o benefício, pois, de acordo com o que dispõe o inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213/91, é segurado especial o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo; ou seja, ainda que considerado como trabalhador rural individual, sua situação encontra guarida no permissivo legal referido, sendo certo também que irrelevante a remuneração percebida pelo cônjuge, que não se comunica ou interfere com os ganhos oriundos da atividade agrícola.

 

No tocante ao trabalho do segurado especial em regime de economia familiar a partir dos 12 anos de idade, a Terceira Seção desta Corte ao apreciar os Embargos Infringentes em AC n.º 2001.04.01.025230-0/RS, Rel. Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, na sessão de 12-03-2003, firmou entendimento no sentido da possibilidade de seu cômputo, na esteira de iterativa jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o AI n.º 529.694/RS, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, com decisão publicada no DJU de 11-03-2005, reconhecido o tempo de serviço agrícola ao menor de quatorze anos, não merecendo a questão maiores digressões.

Para a comprovação do trabalho rural, foram apresentados os seguintes documentos:

(a) certidão de casamento do autor, lavrada em 16.09.1978, na qual o demandante foi qualificado como agricultor (fl. 18);

(b) certidão expedida pelo Registro de Imóveis da Comarca de Dionísio Cerqueira - SC, informando que Pedro Pauletti, pai do autor, adquiriu juntamente com outra pessoa, em 17.08.1963, uma área de terras com extensão de 19,60 hectares, denominada Fazenda São Vicente de Palmasola (fl. 21);

(c) matrícula nº. 7.690, expedida pelo Registro de Imóveis da Comarca de Dionísio Cerqueira - SC, datada de 16.04.1984, na qual Pedro Pauletti, pai do autor, figura como proprietário de uma área de terras com extensão de 9,8 hectares, denominada Fazenda São Vicente de Palmasola, tendo vendido a área em 20.03.1985 (fl. 22);

(d) ficha de filiação do autor junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Palma Sola - SC, datada de 10.11.1978, e indicando o pagamento de contribuições sindicais em relação aos anos de 1984 a 1991 (fls. 25-26);

(e) escritura pública de compra e venda, datada de 07.06.1991, referente a um imóvel rural com área de 12,10 hectares, denominado Fazenda São Vicente de Palmasola, na qual figura como outorgante vendedor o demandante, qualificado como agricultor (fls. 27-30);

(f) certidão expedida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, informando que Pedro Pauletti, pai do autor, constou como proprietário de uma área de terras com extensão de 36,3 hectares, entre os anos de 1965 e 1991, não havendo registros de trabalhadores assalariados na propriedade em relação a tal período (fl. 31);

(g) carteira de filiação do autor junto ao INAMPS, datada de janeiro de 1988 e na qual o demandante é qualificado como trabalhador rural (fl. 32);

(h) certidão de nascimento de Fábio Pauletti, filho do autor, lavrada em 15.12.1986, na qual o demandante e sua esposa são qualificados como agricultores (fl. 34);

(i) ficha de requerimento de matrícula escolar de André Pauletti, filho do autor, datada de 28.06.1979, na qual o demandante é qualificado como agricultor (fl. 35);

(j) cartão de registro de produtor rural junto à Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina, expedido em nome do autor, e datado de janeiro de 1991 (fl. 36);

(k) notas fiscais de comercialização de produtos agrícolas, emitidas em nome do autor, referentes ao ano de 1991 (fls. 37-38).

A prova testemunhal corrobora a pretensão exposta na inicial, uma vez que as testemunhas foram uníssonas em confirmar que a parte autora trabalhava nas lides rurais.

Neste sentido, a testemunha Rui Mantelli (fl. 115) referiu conhecer o autor desde 1960, quando passaram a residir próximos, bem como ter conhecimento de que na época o autor e sua família exerciam atividade rural, sem o auxílio de empregados ou a utilização de maquinário agrícola, plantando arroz, feijão, milho, e fazendo o serviço todo com junta de bois, arado e carroça, sendo, portanto, a agricultura a única fonte de renda do grupo familiar.

Na mesma linha, a testemunha Danilo Machry (fl. 115) mencionou conhecer o autor desde 1954, podendo afirmar que nesta época o autor e sua família eram agricultores, trabalhando na roça no cultivo de feijão, milho, arroz, trigo e batata. Referiu, ainda, que não possuíam empregados e tampouco faziam uso de maquinário agrícola, sendo a agricultura a única fonte de renda do grupo familiar. Acrescentou, ainda, que presenciava o trabalho rural da família do autor em razão de que eram vizinhos lindeiros.

 

Da análise do conjunto probatório, conclui-se que os documentos juntados constituem início de prova material, para o que, reitere-se, consideradas as peculiaridades do trabalho na agricultura, não se pode exigir que sejam apenas por si mesmos conclusivos ou suficientes para a formação de juízo de convicção. É aceitável que a prova contenha ao menos uma indicação segura de que o fato alegado efetivamente ocorreu, vindo daí a necessidade de sua complementação pela prova oral, a qual, como se viu, confirmou de modo coerente e preciso o trabalho rural da parte autora.

 

Fica mantida, portanto, a sentença monocrática quanto ao reconhecimento do exercício de atividades agrícolas pela parte autora nos períodos de 29.01.1964 a 06.06.1977, de 20.08.1977 a 31.01.1989, e de 11.04.1989 a 25.07.1991, os quais, somados, totalizam 27 anos, 01 mês e 05 dias de tempo de serviço.

 

 

A aposentadoria por tempo de serviço, extinta pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998 e transformada em aposentadoria por tempo de contribuição, foi garantida (art. 3º) aos segurados da previdência social que, até a data da publicação da Emenda, em 16.12.98, tivessem cumprido os requisitos para sua obtenção, com base nos critérios da legislação então vigente (arts. 29, caput, e 52 a 56 da Lei nº 8.213/91, na sua redação original), quais sejam: a) 25 anos de tempo de serviço, se mulher, ou 30 anos, se homem e b) carência (conforme a tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/91, inscritos até 24-7-1991, ou conforme o art. 25, II, da Lei, para os inscritos posteriormente). O valor da aposentadoria corresponde a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% por ano para cada ano completo de atividade até o máximo de 100% (aposentadoria integral), o que se dá aos 30 anos de tempo de serviço para as mulheres, e 35 para os homens.

 

Oportuno enfatizar que o direito adquirido a tal modalidade de benefício exige a satisfação de todos os requisitos até a data da EC nº 20/98, já que, a partir de então, passa a viger a aposentadoria por tempo de contribuição, consoante previsão do art. 201, §7º, da Constituição Federal, para a qual exigem-se 35 anos de contribuição, se homem, ou 30, se mulher, e carência de 180 contribuições mensais.

 

Em caráter excepcional, para os segurados filiados até a data da publicação da Emenda, foi estabelecida regra de transição no art. 9º, §1º, possibilitando aposentadoria proporcional quando, o segurado I) contando com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos, se mulher e, atendido o requisito da carência, II) atingir tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 30 anos, se homem, e 25, se mulher; e b) um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o mínimo de tempo para a aposentadoria proporcional. O valor da aposentadoria proporcional será equivalente a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se referem os itens a e b supra, até o limite de 100%).

 

De qualquer modo, o disposto no art. 56 do Decreto n.º 3.048/99 (§3º e 4º) expressamente ressalvou, independentemente da data do requerimento do benefício, o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época do cumprimento de todos os requisitos, assegurando sua concessão pela forma mais benéfica, desde a entrada do requerimento.

 

 

A renda mensal inicial do benefício será calculada de acordo com as regras da legislação infraconstitucional vigente na data em que o segurado completar todos os requisitos do benefício.

 

Assim, o segurado que completar os requisitos necessários à aposentadoria antes de 29/11/1999 (início da vigência da Lei n.º 9.876/99), terá direito a uma RMI calculada com base na média dos 36 últimos salários-de-contribuição apurados em período não superior a 48 meses (redação original do art. 29 da Lei n.º 8.213/91), não se cogitando da aplicação do fator previdenciário, conforme expressamente garantido pelo art. 6º da respectiva lei.

 

Completando o segurado os requisitos da aposentadoria já na vigência da Lei nº 9.876/99 (em vigor desde 29.11.1999), o período básico do cálculo (PBC) estender-se-á por todo o período contributivo, extraindo-se a média aritmética dos 80% maiores salários-de-contribuição, a qual será multiplicada pelo "fator previdenciário" (Lei n.º 8.213/91, art. 29, I, e §7º).

 

 

Considerando-se o presente provimento judicial, a parte autora contabiliza o seguinte tempo de contribuição até a DER em 29.05.2008:

 

a) reconhecido na via administrativa: 09 anos, 02 meses e 06 dias.

b) reconhecido judicialmente: 27 anos, 01 mês e 05 dias.

 

Tempo total até a DER: 36 anos, 03 meses e 11 dias.   

 

A carência de 162 meses, necessária à obtenção do benefício de aposentadoria no ano de 2008 (art. 142 da Lei nº 8.213/91) não restou cumprida, uma vez que na data do requerimento administrativo o demandante somava apenas 110 recolhimentos para fins de cômputo de carência.

 

Por conseguinte, a parte autora tem direito à averbação do período  ora reconhecido, para fins de obtenção de futura aposentadoria.

 

Tendo em vista a sucumbência recíproca das partes, deverão suportar o pagamento dos ônus processuais na mesma extensão.

Deverá, portanto, a parte autora arcar com 50% das custas processuais, bem assim com o pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00.

Fica suspensa, contudo, a exigibilidade da condenação em face do demandante, uma vez que deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita.

O INSS, a seu turno, deverá suportar o pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 500,00.

Registro, contudo, que havendo o feito tramitado perante a Justiça Estadual de Santa Catarina, deve a autarquia responder apenas por metade das custas devidas, a teor do que dispõe a Lei Complementar nº 156/97 desse Estado, em seu art. 33, parágrafo único, na redação dada pela Lei Complementar nº 161/97.

 

 

 

Merecem parcial acolhida o apelo interposto pelo INSS e a remessa oficial para o fim de reformar a sentença no que diz respeito à concessão do benefício de aposentadoria, uma vez que não implementada pela parte autora a carência exigida pela legislação, restando mantido o decisum, por outro lado, no que toca ao reconhecimento do exercício de atividades agrícolas pelo demandante.

 

 

Ante o exposto, voto por  dar parcial provimento à remessa oficial e ao apelo interposto pelo INSS.

 

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/10/2016, na seqüência 185, disponibilizada no DE de 03/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E AO APELO INTERPOSTO PELO INSS.