PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. TRABALHADOR RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. NECESSIDADE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo do INSS, e, de ofício, reafirmar a DER concedendo o benefício pleiteado ao autor, determinando sua imediata implantação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do exercício de atividade rural, em regime de economia familiar e na condição de boia-fria, nos períodos de 25/10/1974 a 06/05/1984, 01/08/1969 a 30/06/1989 e 01/09/1992 a 22/09/2000, bem ainda o reconhecimento dos períodos registrados em CTPS e não reconhecidos pelo INSS.

Sentenciando, em 09/11/2017, o MM. Juiz julgou parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos (evento 53 - SENT1):

Apela o INSS (evento 59 - PET1), aduzindo que o período de 01/08/1969 a 31/12/1977 não pode ser reconhecido por conta de absoluta ausência de prova material, e também porque as testemunhas não foram convincentes. Alega ainda que deve ser afastada a averbação do período rural posterior a 31/10/1991, pois não houve contribuição previdenciária para efeito de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Quanto aos períodos de registro em CTPS, referentes a 01/03/2005 a 30/09/2005 e 03/04/2006 a 04/12/2006, aduz que estes não podem ser reconhecidos, pois não constam do CNIS e não foram apresentadas provas complementares a respeito destes vínculos. Sustenta haver erro na contagem de tempo de contribuição feita pela sentença, que consignou que o autor teria mais de 63 anos de tempo de contribuição. Por fim, pede que os valores recebidos a título de tutela antecipada sejam ressarcidos, pois indevidos.

Com as contrarrazões apresentadas pela parte autora (evento 62 - PET1), vieram os autos a esta Corte.

Intimado o INSS para se manifestar a respeito da reafirmação da DER, opinou pela sua impossibilidade (evento 71 - PET1).

É o relatório.

O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31/10/1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, §2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99.

Ressalte-se, quanto à idade mínima para exercício de atividade laborativa, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou o entendimento no sentido de que "A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários." (Súmula n.º 05, DJ 25/09/2003, p. 493). Assim, e considerando também os precedentes da Corte Superior, prevalece o entendimento de que "as normas que proíbem o trabalho do menor foram criadas para protegê-lo e não para prejudicá-lo". Logo, admissível o cômputo de labor rural somente a partir dos 12 anos de idade.

Outrossim, o cômputo do tempo de serviço rural exercido no período anterior à Lei n.º 8.213/91, em regime de economia familiar e sem o recolhimento das contribuições, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003).

A comprovação do exercício do trabalho rural pode ser feita mediante a apresentação de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, quando necessária ao preenchimento de lacunas - não sendo esta admitida, exclusivamente, nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, bem como da Súmula nº 149 do STJ e do REsp nº 1.321.493/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 10/10/2012, DJe 19/12/2012 (recurso representativo da controvérsia).

Importa, ainda, salientar os seguintes aspectos: (a) o rol de documentos constantes no art. 106 da Lei de Benefícios, os quais seriam aptos à comprovação do exercício da atividade rural, é apenas exemplificativo; (b) não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, sendo suficientes documentos que, juntamente com a prova oral, possibilitem juízo conclusivo quanto ao período de labor rural exercido (AREsp 327.119/PB, j. em 02/06/2015, DJe 18/06/2015); (c) certidões da vida civil são hábeis a constituir início probatório da atividade rural da parte autora (REsp n.º 1.321.493-PR, DJe em 19-12-2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos); (d)É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório (Súmula 577/STJ (DJe 27/06/2016); (e) a prova material juntada aos autos possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o período posterior à data do documento, desde que corroborado por prova testemunhal (AgRg no AREsp 320558/MT, j. em 21/03/2017, DJe 30/03/2017); e (f) é admitido, como início de prova material, nos termos da Súmula 73 deste Tribunal, documentos de terceiros, membros do grupo parental.

Até 16 de dezembro de 1998, quando do advento da EC n.º 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço disciplinada pelos arts. 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, pressupunha o preenchimento, pelo segurado, do prazo de carência (previsto no art. 142 da referida Lei para os inscritos até 24 de julho de 1991 e previsto no art. 25, II, da referida Lei, para os inscritos posteriormente à referida data) e a comprovação de 25 anos de tempo de serviço para a mulher e de 30 anos para o homem, a fim de ser garantido o direito à aposentadoria proporcional no valor de 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% por ano adicional de tempo de serviço, até o limite de 100% (aposentadoria integral), o que se dá aos 30 anos de serviço para as mulheres e aos 35 para os homens.

Com as alterações introduzidas pela EC nº 20/98, o benefício passou a denominar-se aposentadoria por tempo de contribuição, disciplinado pelo art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal. A nova regra, entretanto, muito embora tenha extinto a aposentadoria proporcional, manteve os mesmos requisitos anteriormente exigidos à aposentadoria integral, quais sejam, o cumprimento do prazo de carência, naquelas mesmas condições, e a comprovação do tempo de contribuição de 30 anos para mulher e de 35 anos para homem.

Em caráter excepcional, para os segurados filiados até a data da publicação da Emenda, foi estabelecida regra de transição no art. 9º, §1º, possibilitando a concessão de aposentadoria proporcional quando, o segurado I) contando com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos, se mulher e, atendido o requisito da carência, II) atingir tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 30 anos, se homem, e 25, se mulher; e b) um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o mínimo de tempo para a aposentadoria proporcional. O valor da aposentadoria proporcional será equivalente a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se referem os itens a e b supra, até o limite de 100%).

De qualquer modo, o disposto no art. 56 do Decreto n.º 3.048/99 (§§3º e 4º) expressamente ressalvou, independentemente da data do requerimento do benefício, o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época do cumprimento de todos os requisitos, assegurando sua concessão pela forma mais benéfica, desde a entrada do requerimento.

Observa-se da sentença que a parte autora logrou êxito em ter reconhecido o período pleiteado de atividade rural em regime de economia familiar/boia-fria, de 01/08/1969 a 01/06/1982 e de 01/09/1992 a 01/09/2000; bem como todos os períodos constantes da CTPS, obtendo a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral.

A autarquia previdenciária se insurge contra o reconhecimento da atividade rural no período anterior a 1978, alegando não haver início de prova material e tampouco prova testemunhal harmônica e convincente.

Para fazer prova do exercício de atividade rural, a parte autora juntou ao processo:

1) Certidão de nascimento do seu filho, constando a sua profissão como a de lavrador, no ano de 2000;

2) Carteira do Sindicato Rural, constando a sua admissão em 1978.

Em seu depoimento em Juízo, o autor referiu que trabalha na roça desde a infância, que naquela época acompanhava seu pai no trabalho como boia-fria, e laboravam juntos na roça de Isamu Maeoka. Outrossim, as testemunhas ouvidas em audiência confirmaram o exercício de atividade rural pela parte autora, e ratificaram que o autor desempenha atividade rural desde a infância, e que na sua juventude ele trabalhava com o pai na lavoura, para Isamu Maeoka.

Inicialmente, deve-se ressaltar que não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício da atividade rural, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental.

Nesse sentido, precedentes desta Corte, firmando o entendimento de que é prescindível que o início de prova material se refira a todo o período em análise, desde que sua eficácia probatória seja ampliada por robusta prova testemunhal, como no caso dos autos.

Confira-se o seguinte julgado deste Tribunal:

Todavia, registre-se que não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência. No caso, a certidão de nascimento, juntamente com as provas de vínculos rurais e a prova oral, possibilitam um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

Nessa linha, em situação similar, o seguinte precedente do STJ:

Saliente-se, ainda, que, no caso de trabalhador rural boia-fria, a exigência de início de prova material deve ser abrandada, considerada a informalidade com que é exercida a atividade, o que dificulta a sua comprovação documental. No entanto, tal prova não pode ser de todo dispensada, na medida em que o Superior Tribunal de Justiça reafirmou, em sede de recurso especial repetitivo e tratando especificamente desta modalidade de trabalho rural, a aplicação da Súmula n.º 149 daquela Corte segundo a qual "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário" (REsp 1.321.493/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012).

No caso, verifica-se que a parte autora juntou documentos que, com certa flexibilização, retratam a sua vocação rural e constituem início de prova material de seu labor rurícola. Além disso, a prova oral produzida é convincente acerca das atividades rurais exercidas.

Faz-se mister ressaltar que os documentos não precisam, necessariamente, ser contemporâneos ao período de atividade rural a ser comprovado, especialmente quando se trata de trabalhador boia-fria, tendo eles força probatória para período anterior e posterior ao de sua emissão. No caso, os registros rurais constantes da CTPS do genitor do demandante (evento 1 - OUT9) comprovam que entre 1970 e 1987, aquele trabalhava para Isamu Maeoka, dando credibilidade à versão do autor e das testemunhas.

Por tais razões, entendo que a sentença deve ser mantida no tocante ao reconhecimento da atividade rural exercida pelo autor no período de 01/08/1969 a 30/06/1982.

Apela o INSS sustentando que o período rural posterior a 10/1991 deve ser indenizado para que possa ser computado para fins de carência para o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Assiste razão ao INSS.

Em que pese esteja demonstrado que o autor desempenhou atividade rural entre 01/09/1992 a 22/09/2000, na condição de segurado especial, este período não pode ser computado para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez que se exige o suporte contributivo.

Os segurados especiais, que exercem seu trabalho de forma individual ou em regime de economia familiar, estão sujeitos apenas ao pagamento da contribuição obrigatória sobre a produção comercializada. Nesta hipótese, em que só há a contribuição incidente sobre a comercialização dos produtos, o segurado tem garantido apenas a concessão dos benefícios descritos no art. 39, inc. I e parágrafo único, da LBPS, verbis:

Para a obtenção dos demais benefícios especificados na Lei n. 8.213/91, o legislador exige dos segurados especiais o recolhimento de contribuições facultativas, a teor do art. 39, inc. II, da LBPS, e do art. 25, § 1º, da Lei de Custeio da Previdência Social.

Nesse sentido, dispõe a Súmula 272, do C. Superior Tribunal de Justiça:

O entendimento desta Corte se encontra na mesma esteira:

Assim, o período posterior a 31/10/1991 somente pode ser computado mediante a respectiva prestação contributiva, o que não restou comprovado nos autos.

Feitas estas considerações, o apelo do INSS merece provimento no ponto, não podendo ser considerado para tempo de contribuição ou carência, o período de atividade rural de 01/09/1992 a 01/09/2000.

Dispõe a Lei n.º 8.213/91:

No mesmo sentido, prega o art. 19 do Decreto 3.048/99:

No caso em tela, os vínculos contra os quais o INSS se insurge se referem aos períodos de 01/03/2005 a 30/09/2005 e 03/04/2006 a 04/12/2006. O primeiro vínculo consta do CNIS com anotação de extemporaneidade, e o segundo vínculo não consta do CNIS (evento 12 - OUT4).

Entretanto, ao analisar a cópia da CTPS do autor anexada ao evento 12 - OUT3, observa-se que ambos os vínculos estão anotados em CTPS, sem rasuras e em ordem cronológica, havendo, ainda, anotações gerais dos respectivos empregadores, no respectivo campo da CTPS, também em ordem cronológica.

Como é cediço, as anotações constantes na Carteira de Trabalho e Previdência Social gozam de presunção juris tantum de veracidade (Súmula 12 do TST, Decreto 3.048/99, art. 19), dos vínculos empregatícios ali registrados, presumindo-se a existência de relação jurídica válida e perfeita entre empregado e empregador, salvo eventual fraude, do que não se cuida na espécie.

Nesse sentido:

Com efeito, não obsta o reconhecimento do tempo de serviço eventual falta de recolhimento das contribuições previdenciárias, porquanto o encargo incumbe ao empregador, nos termos do art. 30, I, alíneas "a" e "b", da Lei nº 8.212/91; não se podendo prejudicar o trabalhador pela desídia de seu dirigente laboral em honrar seus compromissos junto à Previdência Social, competindo à autarquia previdenciária o dever de fiscalizar e exigir o cumprimento dessa obrigação legal.

Assim, a Autarquia deve demonstrar cabalmente a falsidade da relação empregatícia para que as evidências apresentadas pelo autor (anotações da CTPS) sejam afastadas, o que não ocorreu, contudo. Dessarte, deve ser mantida a sentença que reconheceu tais vínculos.

Alega o INSS que a sentença incorreu em erro ao considerar que o autor conta com mais de 63 anos de tempo de contribuição. Assiste razão ao apelante, pois evidente o erro na contagem. Veja-se que o autor nasceu em 01/08/1957, sendo impossível que ele possua 63 anos de tempo de contribuição. A contagem de tempo de contribuição, portanto, deve ser refeita, considerando também o presente provimento judicial. Destarte, a parte autora contabiliza o seguinte tempo de contribuição até a DER: