PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO CUMPRIDOS. TRF4. 5037586-17.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação pelo rito ordinário proposta contra o INSS, na qual a parte autora  postula a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, nos períodos de 22/07/1969 a 21/07/1971, de 01/01/1979 a 31/07/1979, de 09/07/79 a 31/12/1985 e de 06/01/1987 a 03/05/1987.

 

A sentença (prolatada em 02/09/2016) dirimiu a controvérsia nos termos a seguir transcritos:

 

Inconformada, a entidade previdenciária recorreu da sentença, alegando que a parte autora não logrou atingir o tempo mínimo necessário para a aposentadoria por tempo de contribuição integral, pois houve contagem em duplicidade quanto ao período de 02/07/1971 a 21/07/1971, e tampouco implementou a idade mínima para a concessão de aposentadoria proporcional. Subsidiariamente pede a aplicação dos preceitos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 nos consectários legais.

 

Sem as contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

A sentença não está submetida ao reexame necessário.

 

 

Conforme o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

Tendo em vista que a sentença em comento foi publicada após essa data, recurso será analisado em conformidade com o CPC/2015.

 

 

Os pontos controvertidos no plano recursal restringem-se:

 

- à duplicidade de contagem do período de 02/07/1971 a 21/07/1971; 

- à consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição;

- subsidiariamente, a forma estabelecida para fixação dos juros de mora e da correção monetária.

 

 

Até 16 de dezembro de 1998, quando do advento da EC n.º 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço disciplinada pelos arts. 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, pressupunha o preenchimento, pelo segurado, do prazo de carência (previsto no art. 142 da referida Lei para os inscritos até 24 de julho de 1991 e previsto no art. 25, II, da referida Lei, para os inscritos posteriormente à referida data) e a comprovação de 25 anos de tempo de serviço para a mulher e de 30 anos para o homem, a fim de ser garantido o direito à aposentadoria proporcional no valor de 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% por ano adicional de tempo de serviço, até o limite de 100% (aposentadoria integral), o que se dá aos 30 anos de serviço para as mulheres e aos 35 para os homens.

 

Com as alterações introduzidas pela EC nº 20/98, o benefício passou denominar-se aposentadoria por tempo de contribuição, disciplinado pelo art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal. A nova regra, entretanto, muito embora tenha extinto a aposentadoria proporcional, manteve os mesmos requisitos anteriormente exigidos à aposentadoria integral, quais sejam, o cumprimento do prazo de carência, naquelas mesmas condições, e a comprovação do tempo de contribuição de 30 anos para mulher e de 35 anos para homem.

 

Em caráter excepcional, possibilitou-se que o segurado já filiado ao regime geral de previdência social até a data de publicação da Emenda, ainda se aposente proporcionalmente quando, I) contando com 53 anos de idade, se homem, e com 48 anos de idade se mulher - e atendido ao requisito da carência - II) atingir tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 30 anos, se homem, e de 25 anos, se mulher; e b) e um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o mínimo de tempo para a aposentadoria proporcional (art. 9º, § 1º, da EC nº 20/98). O valor da aposentadoria proporcional será equivalente a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se referem os itens "a" e "b" supra, até o limite de 100%.

 

De qualquer modo, o disposto no art. 56 do Decreto n.º 3.048/99 (§§ 3º e 4º) expressamente ressalvou, independentemente da data do requerimento do benefício, o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época do cumprimento de todos os requisitos, assegurando sua concessão pela forma mais benéfica, desde a entrada do requerimento.

 

 

No caso em exame, o Juízo "a quo" contabilizou em favor do autor 35 anos e 11 dias de tempo de contribuição, mediante a soma do tempo de exercício de atividade rural - 09 anos, 02 meses e 20 dias (de 22/07/1969 a 21/07/1971; de 01/01/1979 a 31/07/1979; 01/10/1979 a 31/12/1985; e de 06/01/1987 a 03/05/1987) com os 25 anos, 09 meses e 21 dias reconhecidos pelo INSS (Anexos Pet4, p. 225)

Ocorre que, de fato, o total verificado na via administrativa é decorrente do somatório dos períodos de 02/07/1971 a 31/12/1978, 01/08/1979 a 30/09/1979, de 01/01/1986 a 05/01/1987, de 04/05/1987 a 29/01/1988, de 15/06/1988 a 20/12/1989, de 01/06/1990 a 31/03/1991, 09/06/1991 a 31/08/1993, de 01/09/1994 a 19/08/1994, de 01/11/1994 a 12/01/2001, de 01/07/2001 a 31/07/2001, de 01/06/2002 a 14/10/2004, de 01/04/2005 a 04/06/2007. Constata-se, portanto, que razão assiste à autarquia quanto ao argumento de contagem em duplicidade do período de 02/07/1971 a 21/07/1971, o que impõe o desconto do referido período do total apurado na sentença a título de reconhecimento de tempo de serviço rural.

Com isso, obtém-se a seguinte contagem de tempo de contribuição pelo autor:

Conforme se vê da tabela supra, a recontagem do tempo de contribuição revelou que a parte autora não faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição integral, por não cumprir os 35 anos mínimos necessários, assim como não implementou a idade mínima para aposentadoria proporcional.

Desse modo, resta à parte autora o direito à averbação do tempo de serviço rural ora reconhecido, para fins de aposentadoria futura.

 

Havendo sucumbência recíproca e proporcional, cada uma das partes arcará com os honorários da parte adversa, que corresponderão a dez por cento sobre o valor da causa, nos termos dos precedentes da Turma para ações desta natureza.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289/1996).

 

Sendo recíproca e proporcional a sucumbência na presente demanda, cabível a imputação de metade das custas processuais à parte autora, a qual, no entanto, é beneficiária da gratuidade de justiça, restando suspensa a exigibilidade das verbas.

A apelação resta provida quanto ao recálculo do tempo de contribuição do autor, e para julgar improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/05/2018, na seqüência 263, disponibilizada no DE de 07/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.