PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. TEMPO DE SERVIÇO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR RECONHECIDO...

a) em 16-12-98 (advento da EC nº 20/98), e em 28-11-1999 (advento da Lei nº 9.876/99), a parte autora somava apenas    07 anos, 06 meses e 14 dias de tempo de contribuição, não fazendo jus, portanto, à concessão de aposentadoria postulada.

b ) na DER, 06/06/2012, a requerente somava  26 anos, 09 meses e 21 dias de tempo de contribuição, não  fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais nem à aposentadoria proporcional por tempo de serviço por não atingir a idade, nem o tempo necessário com a inclusão do pedágio de 06 anos, 11 meses e 24 dias.

 

Outrossim, conforme os dados atualizados constantes do CNIS, cuja juntada ora determino, observo que a  parte autora continuou  contribuindo para o sistema previdenciário após a DER, além dos 03 anos, 02 meses e 09 dias que faltavam à autora para completar o tempo mínimo de 30 anos de tempo de serviço, na DER originária. Sendo   possível acrescentar o tempo superveniente para a concessão do benefício, cumpre verificar se os requisitos para tanto foram implementados no decurso do processo.  

É cediço que a autarquia previdenciária permite a reafirmação do requerimento quando o segurado preencher os requisitos para a concessão de benefício mais vantajoso, no decurso do processo administrativo, consoante previsão do artigo 623 da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45/2010:

 

No ponto, a 3ª Seção deste Tribunal tem posição firmada no sentido de que, se ainda não implementadas as condições suficientes para a outorga do benefício na data do requerimento, inexiste óbice para considerar-se a satisfação dos requisitos até a data do ajuizamento, por imperativo da economia processual e tendo em vista a ausência de prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, já que a situação fática superveniente ao requerimento administrativo encontra-se documentada no sistema de dados cadastrais da própria autarquia previdenciária.

 

Cita-se o precedente da lavra do Des. Federal Celso Kipper (AR nº 2009.04.00.034924-3. D.E. 09/10/2012):

 

 

Com efeito, a implementação dos requisitos para recebimento do benefício após a entrada do requerimento administrativo pode ser considerada como fato superveniente, nos termos do artigo 462 do CPC:

O procedimento não traz qualquer prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, na medida em, no decorrer do processo, pode a autarquia previdenciária manifestar-se sobre os fatos supervenientes levados em conta na verificação do direito, até porque todos os elementos de avaliação estão registrados no próprio sistema cadastral do INSS (CNIS).

 

Assim, admitida pela jurisprudência a reafirmação da DER também em âmbito judicial, acrescentada ao tempo  contabilizado de 26 anos, 09 meses e 21 dias na DER originária, 06/06/2012,  as contribuições vertidas após essa data,  perfaz a parte autora 30 anos de contribuição  em   20/09/2015 (03 anos e 25 dias, de 07/06/2012 a 01/072015, mais 01 mês e 14 dias de 07/08/2015 a 20/09/2015).

 

Em consequência, satisfeitos os requisitos tempo de contribuição e carência (180  contribuições, art. 142 da Lei nº 8.213/91), possui a autora o direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data da reafirmação da DER,  20/09/2015, bem como ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas dos consectários de lei, referidos a seguir.

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

- ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64);

- OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86);

- BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89);

- INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91);

- IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92);

- URV (03 a 06/94, Lei nº 8.880/94);

- IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94);

- INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95);

- IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94);

- INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91).

- TR (a partir de 30/06/2009, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009)

 

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, afastando a utilização da TR como fator de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, relativamente ao período entre a respectiva inscrição em precatório e o efetivo pagamento.

 

Em consequência dessa decisão, e tendo presente a sua ratio, a 3ª Seção desta Corte vinha adotando, para fins de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, a sistemática anterior à Lei nº 11.960/2009, o que significava, nos termos da legislação então vigente, apurar-se a correção monetária segundo a variação do INPC, salvo no período subsequente à inscrição em precatório, quando se determinava a utilização do IPCA-E.

 

Entretanto, a questão da constitucionalidade do uso da TR como índice de atualização das condenações judiciais da Fazenda Pública, antes da inscrição do débito em precatório, teve sua repercussão geral reconhecida no RE 870.947, e aguarda pronunciamento de mérito do STF. A relevância e a transcendência da matéria foram reconhecidas especialmente em razão das interpretações que vinham ocorrendo nas demais instâncias quanto à abrangência do julgamento nas ADIs 4.357 e 4.425.

 

Recentemente, em sucessivas Reclamações, a Suprema Corte vem afirmando que, no julgamento das ADIs em referência, a questão constitucional decidida restringiu-se à inaplicabilidade da TR ao período de tramitação dos precatórios, de forma que a decisão de inconstitucionalidade por arrastamento foi limitada à pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da CRFB e o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. Em consequência, as Reclamações vêm sendo acolhidas, assegurando-se que, ao menos até que sobrevenha decisão específica do STF, seja aplicada a legislação em referência na atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, salvo após inscrição em precatório. Os pronunciamentos sinalizam, inclusive, para eventual modulação de efeitos, acaso sobrevenha decisão mais ampla quanto à inconstitucionalidade do uso da TR para correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Rcl 19.050, Rel. Min. Roberto Barroso; Rcl 21.147, Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcl 19.095, Rel. Min. Gilmar Mendes).

 

Em tais condições, com o objetivo de guardar coerência com os mais recentes posicionamentos do STF sobre o tema, e para prevenir a necessidade de futuro sobrestamento dos feitos apenas em razão dos consectários, a melhor solução a ser adotada, por ora, é orientar para aplicação do critério de atualização estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009.

 

Este entendimento não obsta a que o juízo de execução observe, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral, bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos.

 

 

Até 29-06-2009 os juros de mora, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

 

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRg no AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

Quanto ao ponto, esta Corte já vinha entendendo que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não houvera pronunciamento de inconstitucionalidade sobre o critério de incidência dos juros de mora previsto na legislação em referência.

 

Esta interpretação foi, agora, chancelada, pois, no exame do Recurso Extraordinário 870.947, o STF reconheceu repercussão geral não apenas à questão constitucional pertinente ao regime de atualização monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, mas também à controvérsia pertinente aos juros de mora incidentes.

 

Em tendo havido a citação já sob a vigência das novas normas, inaplicáveis as disposições do Decreto-lei 2.322/87, incidindo apenas os juros da caderneta de poupança, sem capitalização.

 

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF.

 

A Terceira Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no art. 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QUOAC 2002.71.00.050349-7, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 01/10/2007).

 

Em razão disso, sendo procedente o pedido, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 dias, consoante os parâmetros acima definidos, sob pena de multa.

 

Cumpre esclarecer que, em se tratando de benefício já concedido em sede de antecipação de tutela na sentença ou em agravo de instrumento, dada a provisoriedade do provimento, é de torná-lo definitivo desde logo, em face do seu caráter alimentar.

 

 Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973, e 37 da CF/1988, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

 

 

A sentença resta parcialmente reformada para:

a) limitar o tempo de serviço rural reconhecido para os períodos de 18/01/1980 a 31/12/1982, e de 01/01/1984 a 30/07/1988, os quais deverão ser averbados de imediato pela autarquia previdenciária;

b) conceder a aposentadoria por tempo de contribuição à autora a partir da reafirmação da DER, em 20/09/2015, nos termos da fundamentação.

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, determinando a imediata implantação do benefício.

Peço vênia para divergir.

 

No caso dos autos, ainda que considerado o tempo de serviço entre o requerimento administrativo e o ajuizamento da ação, não é alcançado o tempo de serviço necessário para a concessão do benefício postulado. É inviável, assim, a chamada reafirmação da DER na espécie. Observe-se que esta Corte tem considerado a propositura da ação como data limite para a reafirmação da DER, posição com o qual mantenho alinhamento. Nesse sentido:

 

 

Enfim, a parte autora tem direito apenas à averbação dos períodos ora reconhecidos, para fins de obtenção de futura aposentadoria.

Ante o exposto, voto por, em maior extensão, dar parcial provimento à apelação do INSS e ao reexame necessário.

 

Pedi vista dos autos para melhor apreciar a questão relativa à possibilidade de reafirmação da DER, mediante o cômputo de tempo de serviço laborado durante o processamento da ação, tendo em vista o entendimento adotado, por maioria, no âmbito da Terceira Seção deste Tribunal de limitá-lo até o ajuizamento da ação.

 

No caso, com relação à reafirmação da DER, a despeito da posição que venho adotando, resolvo excepcionalmente acompanhar o Relator, apenas fazendo a ressalva de entendimento pessoal no tocante. Com efeito, reconsidero o voto divergente anteriormente lançado.

 

Por outro lado, com a reafirmação da DER para 20/09/2015, portanto após a citação, os juros moratórios incidem a contar do momento da implementação dos requisitos para a concessão do benefício postulado.

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, determinando a imediata implantação do benefício.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/07/2016, na seqüência 14, disponibilizada no DE de 28/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO RELATOR NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, DETERMINANDO A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, O VOTO DIVERGENTE DO DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO DANDO PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL EM MAIOR EXTENSÃO, E O VOTO DO DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ ACOMPANHANDO O RELATOR, FOI SOBRESTADO O JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 942 DO NCPC, PARA QUE TENHA PROSSEGUIMENTO NA SESSÃO DE 16-8-2016, MEDIANTE NOVA INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/08/2016, na seqüência 18, disponibilizada no DE de 22/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS OS VOTOS DOS DES. FEDERAIS JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA E SALISE MONTEIRO SANCHOTENE ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO. DETERMINADA A JUNTADA DA TRANSCRIÇÃO DAS NOTAS DE JULGAMENTO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/04/2017, na seqüência 419, disponibilizada no DE de 27/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO RETIFICANDO VOTO ANTERIOR PARA ACOMPANHAR O RELATOR, E AS RETIFICAÇÕES DOS VOTOS DOS DES. FEDERAIS JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA E SALISE MONTEIRO SANCHOTENE NO MESMO SENTIDO, A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, DETERMINANDO A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.

Saúdo os componentes da Turma, Dra. Jane.

Sempre que, em tese, for possível a reafirmação da DER na sentença, ou o que importa concretamente, quando a consumação dos requisitos se dá quando o processo já se encontra no Tribunal, poderíamos, em homenagem à nova cultura do processo, que é a da composição, da conciliação, da resolução ágil e amistosa dos recursos, como nesse processo concretamente, poderíamos suspender o julgamento e remeter ao núcleo de conciliação que existe dentro do Tribunal. Essa seria uma solução que resolveria a urgência na obtenção desse direito fundamental ao benefício, e se evitaria algo que eu acho que é importante, parece que seria de uma iniquidade que o INSS tivesse que suportar encargos como juros e a condenação em honorários, quando ele não deu causa, quando adequada e corretamente indeferiu o pedido. Então, remeter ao núcleo de conciliação poderia ser um caminho à disposição da Turma para a resolução de situações como esta. E aí, sim, se pesaria e aí, sim, se resolveria a demanda sem onerar o INSS. Se é possível resolver dessa forma, com esse instrumento que o Tribunal tem, por que devolver às partes? Primeiro, a advogada, diligente como é, proporá recurso especial, extraordinário e, quiçá, à Corte Interamericana de Direitos Humanos. Para a parte interessa começar a receber o benefício. Se renovar o pedido administrativo, também por cautela do INSS, com algum fundamento, não terá a pretensão acolhida. Então, parece que, em casos como este, em que os pressupostos do benefício acontecem quando o processo está no Tribunal, talvez o melhor caminho fosse suspender o julgamento e remetê-lo ao nosso núcleo de conciliação, que tem cumprido um trabalho extraordinário. É exemplo no país inteiro, até o Des. João Batista presidiu, compondo até o impossível em nome da máxima efetividade. Talvez esse pudesse ser um caminho.

Agora o que eu diria: se esse caminho é possível, também é possível a Turma reafirmar a DER e modular os efeitos, reafirmar a DER e não condenar em honorários, reafirmar a DER e limitar a incidência dos juros moratórios ao momento em que os pressupostos se preencheram. Também essa poderia ser uma saída colocada à disposição do Tribunal, mas quer me parecer, com o máximo respeito da posição que se consolidou na 3ª Seção, que, em nome dessa nova cultura, da resolução com a máxima agilidade, construindo consensos, talvez nós possamos entregar, enquanto prestação jurisdicional, uma dessas duas soluções: a suspensão e remessa à nossa unidade de conciliação ou, desde logo, reafirmando a DER e limitando os efeitos, sem honorários, porque, afinal, não houve pretensão resistida, essa pretensão nunca foi deduzida perante o INSS, e, portanto, não há que se falar em condenação em honorários, e limitando os juros àquilo que seria de lei. Enfim, que não haveria nenhum enriquecimento, que seria a partir do momento da concretização dos pressupostos.

Prosseguindo no julgamento, após voto dos Desembargadores Federais João Batista Pinto Silveira e Salise Monteiro Sanchotene acompanhando a divergência, pediu vista o Des. Federal Rogerio Favreto.