PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. TRF4...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 16/11/2021, às 00:00, a 23/11/2021, às 16:00, na sequência 223, disponibilizada no DE de 04/11/2021.

Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DE OFÍCIO, (A) EXTINGUIR O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUANTO AO LAPSO DE 01/02/1989 A 19/10/1993, A TEOR DO ART. 485, INCISO IV, DO CPC; (B) DECLARAR A POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO POSTERIOR À DER E (C) CONDENAR O INSS A CONCEDER AO AUTOR A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL POR PONTOS, SEM FATOR PREVIDENCIÁRIO, DESDE A DER REAFIRMADA; NÃO CONHECER DO RECURSO E DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.