PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. TRF4...

A Justiça Federal, a teor do art. 109 da Constituição Federal de 1988, não é competente para apreciar pedido de reconhecimento, como especial, de tempo de serviço de servidor estatutário municipal, vinculado a regime próprio de previdência.

A contagem recíproca assegurada pelo § 9º do artigo 201 da Constituição Federal, e pelos artigos 94 a 99 da Lei 8.213/91 permite que o segurado se aposente no regime geral da previdência social mediante o cômputo de período em que era filiado a regime próprio, em face da previsão de compensação financeira entre os diferentes sistemas.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, de ofício, fixar os critérios de correção monetária e juros de mora conforme decisão do STF no Tema nº 810 e, por conseguinte, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, para (a) extinguir o processo sem resolução de mérito, forte no art. 485, inciso VI, do NCPC, quanto aos períodos de 16/04/1984 a 04/04/1988 e de 01/08/1990 a 31/03/2000; e (b) julgar improcedente o pedido de cômputo de tempo especial no intervalo de 14/04/1984 a 15/04/1984; bem como determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa necessária e apelação interposta contra sentença, publicada em 06/05/2015 (fl. 185), que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial pela parte autora, nos seguintes termos (fls. 178-184):

 

Sobreveio notícia da implantação do benefício (fl. 191).

 

Em suas razões recursais, o INSS aponta, em preliminar, ilegitimidade passiva, com relação aos períodos de 16/04/1984 a 04/04/1988 e 01/08/1990 a 31/03/2000, referentes ao tempo de serviço prestado em regime próprio de previdência social (estatutário). No mérito, investe contra o deferimento do benefício à parte autora, sob os seguintes argumentos: (a) após o advento da Lei nº 9.032, de 28/04/1995, descabido o reconhecimento da especialidade sem que a prova da habitualidade e permanência do contato com pacientes infecto-contagiosos ou com material assim contaminado, bem como da demonstração do contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas, não se admitindo o enquadramento pelo mero desempenho da atividade de técnica de enfermagem; (b) não foram juntados laudos periciais; e (c) a nocividade do labor foi neutralizada pela utilização de EPIs/EPCs eficazes. Defende que deve ser aplidada a regra do art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91. Prequestiona ofensa à matéria altercada (fls. 194-206). 

 

Com contrarrazões (fls. 194-206), subiram os autos a este Corte para julgamento do recurso e para reexame necessário.

 

É o relatório.

 

 

Conheço da remessa necessária, visto que sua dispensa apenas tem lugar quando a sentença líquida veicular condenação não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (STJ, Súmula 490, EREsp 600.596, Corte Especial, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 23/11/2009).

 

Saliente-se, por oportuno, que não incide o limite de 1.000 (mil) salários mínimos previsto no art. 496, § 3º, inciso I, do NCPC, porquanto a r. sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

 

 

Com razão o Recorrente. A declaração de tempo de contribuição juntada à fl. 80, corroborada pela anotação na CTPS (fl. 87), noticiam que a autora laborou, na condição de auxiliar de enfermagem, junto à Prefeitura Municipal de Canoinhas/SC, vinculada a regime previdenciário próprio, onde foi estatutária nos lapsos de 16/04/1984 a 04/04/1988 e de 01/08/1990 a 31/03/2000.

 

Como se vê, o tempo de serviço foi prestado com vínculo a regime próprio de previdência, hipótese em que o INSS, de fato, não é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, à medida que não lhe compete o reconhecimento da especialidade da atividade exercida pelo autor e, por consequência, não compete à Justiça Federal a apreciação do pleito.

 

Ora, quanto à pretensão dirigida contra o INSS, não resta dúvida que a competência é da Justiça Federal (e, por extensão, da Justiça Estadual, quando no exercício de jurisdição delegada), a teor do art. 109 da Constituição Federal. Quanto ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), em relação aos servidores públicos municipais e estaduais, competente é a Justiça Estadual. 

 

Nessa linha, confira-se o seguinte julgado:

 

 

Cabe referir, por oportuno, que a cumulação de pedidos é admitida, excepcionalmente, nos casos em que ambas as causas estariam compreendidas na jurisdição da Justiça Federal, o que não ocorre na hipótese dos autos.

 

Impende salientar, ainda, que não há qualquer óbice para a contagem recíproca de períodos laborados em atividade vinculada a regime previdenciário próprio no Regime Geral da Previdência Social, ficando assegurada a compensação financeira entre os regimes, tanto assim que a autarquia já considerou o tempo de serviço prestado pelo autor como estatutário, conforme consulta ao extrado do CNIS. No entanto, tal fato não autoriza o INSS a figurar no polo passivo da lide em que se pretende reconhecimento de tempo especial de períodos em que havia vinculação a regime próprio de previdência.

 

Assim, forçoso reconhecer a ilegitimidade passiva do INSS e a incompetência absoluta da Justiça Federal, no tocante ao pedido de reconhecimento da nocividade do trabalho nos intervalos de 16/04/1984 a 04/04/1988 e de 01/08/1990 a 31/03/2000, devendo o processo ser extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos IV e VI, c/c § 3º do NCPC.

 

A questão controvertida nos autos, portanto, cinge-se ao cômputo do tempo de serviço especial nos interstícios de 14/08/1989 a 01/07/1990 e de 01/04/2000 a 03/04/2012, nos quais a parte autora esteve filiada ao RGPS.

 

Esclareço, no ponto, que, conforme as provas coligidas aos autos, o início da relação de emprego com a Prefeitura Municipal de Canoinhas/SC deu-se em 16/04/1984, inexistindo qualquer indício da prestação laboral em período anterior a esta data, razão pela qual, com relação ao lapso de 14/04/1984 a 15/04/1984, deve ser julgado improcedente o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do NCPC, porquanto não se desincumbiu a autora do ônus que lhe atribui o art. 373, inciso I, do NCPC.

 

 

Faz-se necessário, agora, analisar a possibilidade de contagem recíproca de tempo de serviço entre o regime próprio estatutário ao qual a requerente se encontrava vinculada naquele interregno e o Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

 

Acerca da contagem recíproca, dispõem os arts. 94 e 96 da Lei nº 8.213/91, ipsis litteris:

 

 

Consoante se observa da leitura dos dispositivos legais acima transcritos, é possível que a autora se aposente no Regime Geral da Previdência Social mediante o cômputo do período em que era filiado a regime próprio, desde que esse tempo não tenha sido utilizado para fins de inativação no serviço público, sem que haja recolhimento de contribuições previdenciárias ao INSS, pois, como já dito, o período contributivo não considerado para fins de contagem recíproca pode ser utilizado para postulação de beneficio no próprio RGPS, uma vez que os regimes se compensarão financeiramente, como previsto em lei.

 

Com efeito, para fins da contagem recíproca entre regimes diversos, a legislação prevê a compensação entre os mesmos. Do que se concluiu que a efetiva compensação entre eles é responsabilidade dos entes públicos que os administram. Não havendo, assim, como se aventar a hipótese de prejudicar o segurado sob o pretexto de não terem sido recolhidas as contribuições pelo ente público responsável, no caso, a União, responsável pelo regime próprio a que estava vinculado o autor.

 

Vale para espécie, portanto, o mesmo entendimento da jurisprudência quando se aborda a relação entre empregado/empregador e o recolhimento de contribuições para o RGPS. Qual seja, que a responsabilidade pela efetivação do recolhimento é do empregador não podendo o empregado ser responsabilizado pela desídia daquele ao não recolher as competentes contribuições previdenciárias.

 

Em se tratando de serviço público comprovadamente prestado, pois devidamente certificado pela Prefeitura Municipal de Canoinhas/SC, o não recolhimento das contribuições pertinentes não virá em prejuízo do INSS, mas sim da União, que mesmo não recolhendo as contribuições, deverá arcar com o ônus da contagem recíproca do tempo de serviço junto ao regime previdenciário diverso.

 

Assim, inexistindo qualquer elemento nos autos que indique que a parte autora possui benefício concedido em sede de regime próprio de previdência e que tenha utilizado o período contributivo em exame para tal fim, faz jus a demandante ao cômputo, no RGPS, dos interregnos compreendidos entre 14/08/1989 a 01/07/1990 e de 01/04/2000 a 03/04/2012, inclusive para efeito de carência.

 

 

Trata-se de demanda previdenciária destinada ao reconhecimento do tempo de serviço prestado sob condições especiais, com a consequente concessão de APOSENTADORIA ESPECIAL, regulamentada no artigo 57 da Lei nº 8.213/91, ou, mediante a conversão daquele(s) interregno(s) para comum, com a concessão de APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO, prevista nos artigos 52 e 53, I e II, da Lei de Benefícios e artigo 9º, § 1º, I, "a" e "b", da Emenda Constitucional nº 20, de 1998.

 

A natureza da atividade é qualificada pela lei vigente à época da prestação do serviço, sem aplicação retroativa de norma ulterior que nesse sentido não haja disposto (RE nº 174.150-3/RJ, Relator Ministro Octávio Gallotti, DJ 18/08/2000). Também por força do princípio tempus regit actum, o modo de comprovação da atividade especial é orientado pela lei vigente ao tempo da prestação do serviço. A partir dessa premissa geral, articulam-se as seguintes diretrizes para o presente julgado:

 

a) Para as atividades exercidas até 28/04/1995, véspera da vigência da Lei nº 9.032/95, é possível o reconhecimento do tempo de atividade especial pelo pertencimento à determinada categoria profissional ou pela exposição aos agentes nocivos, nos termos previstos pelos decretos regulamentares. Por outro lado, em razão do caráter protetivo ao trabalhador, é de ser reconhecida a natureza qualificada da atividade ainda que as condições que prejudicam sua saúde ou integridade física não se encontrem expressas em determinado regulamento (inteligência da Súmula nº 198 do extinto TFR).

b) Após a vigência da Lei nº 9.032/95, em 29/04/1995, a concessão da aposentadoria especial pressupõe a comprovação, pelo segurado, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (Lei nº 8.213/91, art. 57, § 3º). Sem embargo, para a caracterização da especialidade não se reclama exposição às condições insalubres durante todos os momentos da prática laboral, sendo suficiente que o trabalhador, em cada dia de labor, esteja exposto a agentes nocivos em período razoável da jornada (salvo exceções, v.g., periculosidade) (TRF4, EINF nº 0010314-72.2009.404.7200, Terceira Seção, Relator Des. Federal Celso Kipper, D.E. 07/11/2011).

c) Para as atividades desempenhadas a partir de 06/03/1997, com a vigência do Decreto nº 2.172, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos se dá mediante formulário, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (Lei nº 8.213/91, art. 58, § 1º) (TRF4, AC nº 2002.71.07.001611-3, Quinta Turma, Relator Des. Federal Celso Kipper, D.E. 07/07/2008).

d) Em relação aos agentes nocivos físicos ruído, frio e calor, é necessária a apresentação de laudo técnico independentemente do período de prestação da atividade, dada a necessidade de medição da intensidade desses agentes nocivos. De qualquer modo, a partir de 01/01/2004, é suficiente a apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, elaborado conforme as exigências legais (TRF4, EINF nº 0010314-72.2009.404.7200, Terceira Seção, Relator Des. Federal Celso Kipper, D.E. 07/11/2011).

e) A extemporaneidade do laudo pericial não lhe retira a força probatória, em face da presunção de conservação do anterior estado de coisas, que deve operar desde que não evidenciada a alteração das condições de trabalho. A rigor, dada a evolução das normas de proteção ao trabalhador e em face das inovações tecnológicas, é plausível a tese de que, à época da prestação do serviço, as condições ambientais eram ainda mais ofensivas à saúde do trabalhador (TRF4, EINF 0031711-50.2005.404.7000, Terceira Seção, Relator Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, D.E. 08/08/2013).

f) O limite de tolerância para ruído é de 80 dB(A) até 05/03/1997; 90 dB(A) de 06/03/1997 a 18/11/2003; e 85 dB(A) a partir de 19/11/2003 (STJ, RESP nº 1.398.260/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014, julgamento proferido de acordo com a sistemática de representativo de controvérsia - CPC, art. 543-C).

g) Cabe destacar, no que tange aos agentes químicos constantes no anexo 13 da NR-15, que os riscos ocupacionais gerados não requerem a análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. Ao contrário do que ocorre com alguns agentes agressivos, como, v.g., o ruído, calor, frio ou eletricidade, que exigem sujeição a determinados patamares para que reste configurada a nocividade do labor, no caso dos tóxicos orgânicos e inorgânicos, a exposição habitual, rotineira, a tais fatores insalutíferos é suficiente para tornar o trabalhador vulnerável a doenças ou acidentes. (APELREEX 2002.70.05.008838-4, Quinta Turma, Relator Hermes Siedler da Conceição Júnior, D.E. 10/05/2010; EINF 5000295-67.2010.404.7108, Terceira Seção, Relator p/ Acórdão Luiz Carlos de Castro Lugon, 04/02/2015).

h) Quanto aos efeitos da utilização do equipamento de proteção individual, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. Todavia, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria (ARE nº 664.335, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04/12/2014, DJ 12/02/2015). Deve-se observar, contudo, que a adoção de EPI não deve ser considerada para fins de caracterização da atividade especial em tempo anterior a 03/12/1998, visto que esta exigência apenas foi disposta pela MP nº 1.729/98, convertida na Lei nº 9.732/89 (IN INSS/PRES nº 77/2015, art. 279, §6º).

i) A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico vigente à época da prestação do serviço (STJ, EDcl no RESP nº 1.310.034/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 26/11/2014, DJ 02/02/2015, julgamento proferido de acordo com a sistemática de representativo de controvérsia - CPC, art. 543-C). Dessa forma, é possível a conversão do tempo especial em comum mesmo para as atividades exercidas anteriormente à vigência da Lei nº 6.887/80, ao passo que a conversão do tempo comum em especial é apenas possível para o segurado que cumpriu os requisitos para aposentadoria especial até a vigência da Lei nº 9.032/95. O Egrégio STJ firmou entendimento, em recurso repetitivo representativo de controvérsia (RESP nº 1.151.363), que é possível a conversão de tempo de serviço especial em comum mesmo após 1998, já que a última reedição da MP nº 1.663, parcialmente convertida na Lei nº 9.711/98, suprimiu a parte do texto das edições anteriores que revogava o § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91.

j) Segundo pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ED no RE 567360, Rel. Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 06-08-2009; RE nº 262082, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 18-05-2001), em matéria previdenciária, para a análise das condições da inativação, a lei de regência é aquela vigente no tempo em que implementados os requisitos legais para a concessão do benefício, consoante o princípio tempus regit actum. Assim, nos casos em que os requisitos para a aposentadoria se perfectibilizaram sob a égide da legislação anterior, quando vigia o Decreto 83.080, de 24-01-1979, o fator de conversão a ser aplicado é 1,2. No entanto, quando os requisitos da aposentadoria forem implementados durante a vigência da Lei nº 8.213, de 24-07-1991, que prevê o fator de conversão 1,4, este é o fator a ser aplicado em todo o período laboral.

 

 

Na espécie, estas são as condições da prestação de serviço do autor:

 

Períodos: 14/08/1989 a 01/07/1990 e 01/04/2000 a 03/04/2012

Empresa: Prefeitura Municipal de Canoinhas/SC

Atividades/funções: técnica de enfermagem

Categoria profissional: Até 28/04/1995, a atividade de enfermagem era considerada pelos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79 como especial, dando direito à aposentadoria com 25 anos de serviço. Os técnicos, por exercerem atividades ligadas à enfermagem, a ela se equiparam, gozando igualmente deste tratamento privilegiado, conforme dispõe o art. 274 da IN nº 77/2015.

Agente nocivo: agentes biológicos

Enquadramento legal: códigos 1.3.2 e 2.1.3 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64; Códigos 1.3.4 do Anexo I e 2.1.3 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79; Código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e Código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99

Provas: formulário PPP (fls. 24-26), laudos da empresa (fls. 64-71) e laudo pericial judicial (fls. 159-169)

Conclusão: mantida a sentença, pois devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora nos períodos antes indicados, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição, de forma habitual e permanente, a agentes biológicos, bem como em face do enquadramento por categoria profissional, este limitado a 28/04/1995.

 

A tese de que a nocividade do trabalho foi neutralizada pelo uso de EPIs não se sustenta. A um, porque a utilização de equipamentos de proteção individual é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, da atividade exercida no período anterior a 03 de dezembro de 1998, conforme já referido. A dois, porque o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, deixou assentado que O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial (ARE nº 664.335, Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, DJE 12/02/2015). Todavia, o simples fornecimento do EPI pelo empregador não exclui a hipótese de exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde. É preciso que, no caso concreto, estejam demonstradas a existência de controle e peridiocidade do fornecimento dos equipamentos, a sua real eficácia na neutralização da insalubridade ou, ainda, que o respectivo uso era, de fato, obrigatório e continuamente fiscalizado pelo empregador. Tal interpetração, aliás, encontra respaldo no próprio regramento administrativo do INSS, conforme se infere da leitura do art. 279, § 6º, da Instrução Normativa nº 77/2015, mantida, neste item, pela subsequente IN nº 85/2016, in verbis:

 

 

Na situação em apreço, nenhuma das condições acima referidas restou devidamente comprovada, ressaltando-se que foram juntados aos autos laudos periciais da empresa, nos quais não há notícia de que a nocividade tenha sido neutralizada pelo uso de EPI eficazes. Ademais, o perito, no laudo judicial, foi categórico ao afirmar que Não foi possível evidenciar o uso de EPIs durante todo o tempo de serviço, por não haver documentação (fl. 167).

 

Ademais, Em se tratando de agentes biológicos, (...) ainda que ocorra a utilização de EPI, eles não são capazes de elidir, de forma absoluta, o risco proveniente do exercício da atividade com exposição a agentes de natureza infecto-contagiosa (TRF-4, APELREEX nº 5029112-68.2010.404.7100, Sexta Turma, Relator Juiz Federa Paulo Paim da Silva, D.E. 10/07/2014).

 

Sobre a habitualidade e a permanência na sujeição aos agentes agressivos, esta Corte, ao julgar os EINF nº 0010314-72.2009.404.7200 (Relator Des. Federal Celso Kipper, Terceira Seção, D.E. 07/11/2011), decidiu que Para caracterização da especialidade não se reclama exposição às condições insalubres durante todos os momentos da prática laboral, sendo suficiente que o trabalhador, em cada dia de labor, esteja exposto a agentes nocivos em período razoável da jornada. De fato, Os requisitos da habitualidade e da permanência devem ser entendidos como não-eventualidade e efetividade da função insalutífera, continuidade e não-interrupção da exposição ao agente nocivo. A intermitência refere-se ao exercício da atividade em local insalubre de modo descontínuo, ou seja, somente em determinadas ocasiões. Se o trabalhador desempenha diuturnamente suas funções em locais insalubres, mesmo que apenas em metade de sua jornada de trabalho, tem direito ao cômputo do tempo de serviço especial, porque estava exposto ao agente agressivo de modo constante, efetivo, habitual e permanente (TRF/4, AC nº 2000.04.01.073799-6/PR, 6ª Turma, Relator Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, DJU 09/05/2001). Deve-se lembrar, ademais, que o Decreto nº 4.882/03 alterou o Decreto nº 3.048/99, o qual, para a aposentadoria especial, em seu art. 65, passou a considerar trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais, aquele cuja exposição ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, o que ocorre no caso vertente.

 

De fato, A exposição de forma intermitente aos agentes biológicos não descaracteriza o risco de contágio, uma vez que o perigo existe tanto para aquele que está exposto de forma contínua como para aquele que, durante a jornada, ainda que não de forma permanente, tem contato com tais agentes (TRF4, APELREEX 5002443-07.2012.404.7100, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão João Batista Pinto Silveira, juntado aos autos em 26/07/2013). Os requisitos da habitualidade e da permanência devem ser entendidos como não-eventualidade e efetividade da função insalutífera, continuidade e não-interrupção da exposição ao agente nocivo. A intermitência refere-se ao exercício da atividade em local insalubre de modo descontínuo, ou seja, somente em determinadas ocasiões. Se o trabalhador desempenha diuturnamente suas funções em locais insalubres, mesmo que apenas em metade de sua jornada de trabalho, tem direito ao cômputo do tempo de serviço especial, porque estava exposto ao agente agressivo de modo constante, efetivo, habitual e permanente (TRF/4, AC nº 2000.04.01.073799-6/PR, 6ª Turma, Relator Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, DJU 09/05/2001).

 

A Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, sobre o tema debatido, já sinalizou que, no caso de agentes biológicos, o conceito de habitualidade e permanência é diverso daquele utilizado para outros agentes nocivos, pois o que se protege não é o tempo de exposição (causador do eventual dano), mas o risco de exposição a agentes biológicos. (PEDILEF nº 0000026-98.2013.490.0000, Relator Juiz Federal Paulo Ernane Moreira Barros, DOU 25/04/2014, páginas 88/193).

 

Conforme dispõe a NR-15 do MTE, ao tratar da exposição a agentes biológicos em seu Anexo XIV, são insalubres as atividades desempenhadas em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, quando houver contato direto com pacientes ou objetos por estes utilizados. Analisadas as atividades desenvolvidas pela autora, descritas no laudo pericial, conclui-se que era ínsito ao labor o contato direto com pacientes e a realização de procedimentos que a expunham a sangue e secreções, entre outras atividades diárias correlatas, suficientes para configurar exposição a agentes biológicos e caracterizar risco à saúde do trabalhador, tais como vírus, bactérias, protozoários, bacilos, parasitas, fungos e outros microorganismos. Vê-se, pois, que exercia suas atividades em contato permanente com pacientes em estabelecimento ambulatório, exposta, portanto, a agentes biológicos (germes infecciosos ou parasitários humanos-animais; e doentes ou materiais infecto-contagiantes).

 

 

Mantida a sentença relativamente ao reconhecimento da atividade especial nos intervalos de 14/08/1989 a 01/07/1990 e 01/04/2000 a 03/04/2012.

 

 

O somatório do tempo de serviço especial reconhecido em juízo totaliza 12 anos, 10 meses e 21 dias, insuficientes à aposentadoria especial.

 

Todavia, a parte autora, na inicial, requereu, subsidiariamente, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

 

A soma do tempo de serviço comum prestado no intervalo de 16/04/1984 a 03/04/2012 (DER) com o acréscimo decorrente da conversão do tempo de serviço especial em comum, pelo fator multiplicador 1,2 (02 anos, 06 meses e 29 dias) resulta em 30 anos, 06 meses e 17 dias, suficientes ao deferimento da aposentadoria por tempo de contribuição integral, desde a DER (03/04/2012), bem como ao recebimento das parcelas vencidas desde então, descontados os valores já percebidos a título de inativação, uma vez que já implantada em favor da autora a aposentadoria especial deferida na sentença.

 

 

Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do NCPC [Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.] e da jurisprudência consolidada da Colenda Terceira Seção desta Corte (QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper). Dessa forma, deve o INSS implantar o benefício em até 45 dias, a contar da publicação do presente acórdão, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

 

 

Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

 

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

 

 

Os juros de mora incidirão à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula nº 204 do STJ), até 29/06/2009.

 

A partir de 30/06/2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF ao julgar a 1ª tese do Tema nº 810 (RE nº 870.947), j. 20/09/2017, ata de julgamento publicada no DJe n. 216, de 22/09/2017.

 

 

Devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência.

 

Saliente-se, por oportuno, que não incide a sistemática dos honorários prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

 

Honorários periciais: Sucumbente o INSS, deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais arbitrados.

 

Custas processuais: O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e responde por metade do valor no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar estadual 156/97).

 

 

Sentença reformada para (a) extinguir o processo sem julgamento de mérito, por ilegitimidade passiva, no tocante ao pedido de reconhecimento da nocividade nos lapsos de 16/04/1984 a 04/04/1988 e de 01/08/1990 a 31/03/2000, em que a autora esteve filiada a regime próprio da previdência social (estatutário); (b) julgar improcedente o pedido de cômputo de tempo especial no intervalo de 14/04/1984 a 15/04/1984, a teor do art. 487, inciso I, do NCPC, c/c o art. 373, inciso I, do NCPC; (c) cassar a aposentadoria especial deferida à parte autora; (d) condenar o INSS a implantar em favor do autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral e a pagar as parcelas devidas desde a DER, acrescidas de correção monetária e juros de mora, na forma da fundamentação, além de honorários periciais e advocatícios e custas processuais pela metade;

Mantida a sentença acerca do enquadramento da atividade como especial nos períodos de 14/08/1989 a 01/07/1990 e 01/04/2000 a 03/04/2012.

A parte autora conta com mais de 30 anos de atividades, suficientes à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral desde a DER (03/04/2012), bem como ao recebimento das parcelas vencidas desde então, descontados os valores já percebidos a título de inativação, uma vez que já implantada em favor da autora a aposentadoria especial deferida na sentença.

Recurso do INSS provido em parte. Prejudicado o apelo no tópico em que pede a incidência da regra do art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91.

 

 

Pelo exposto, voto por, de ofício, fixar os critérios de correção monetária e juros de mora conforme decisão do STF no Tema nº 810 e, por conseguinte, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, para (a) extinguir o processo sem resolução de mérito, forte no art. 485, inciso VI, do NCPC, quanto aos períodos de 16/04/1984 a 04/04/1988 e de 01/08/1990 a 31/03/2000; e (b) julgar improcedente o pedido de cômputo de tempo especial no intervalo de 14/04/1984 a 15/04/1984; bem como determinar a implantação do benefício.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 01/03/2018, na seqüência 41, disponibilizada no DE de 15/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DE OFÍCIO, FIXAR OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CONFORME DECISÃO DO STF NO TEMA Nº 810 E, POR CONSEGUINTE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, PARA (A) EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FORTE NO ART. 485, INCISO VI, DO NCPC, QUANTO AOS PERÍODOS DE 16/04/1984 A 04/04/1988 E DE 01/08/1990 A 31/03/2000; E (B) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL NO INTERVALO DE 14/04/1984 A 15/04/1984; BEM COMO DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.