PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. TEMPO DE SERVIÇO URBANO COMO EMPREGADO. EMPRESA FAMILIAR. CONJUNTO PROBATÓRIO...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 14/10/2024, na sequência 15, disponibilizada no DE de 03/10/2024.

Certifico que a 9ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 9ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CORRIGIR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA; JULGAR EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO À PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DO TEMPO DE SERVIÇO DE 01-08-2005 A 20-03-2007, NOS MOLDES DO ARTIGO ART. 485, INC. IV, DO CPC DE 2015; E, QUANTO AO MAIS, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.