PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RESTABELECIMENTO INDEVIDO. TRF4. 5001982-14.2012.4.04.7107...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Lourdes Maria Montemezzo ajuizou ação ordinária contra o INSS em 15 de junho de 2009, postulando restabelecimento de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/142.098.992-5), cancelado por suspeita de irregularidades, em razão de não terem sido comprovados os recolhimentos referentes às competências 10/83 a 12/84, 03/85 a 07/2000, 09/02 e 10/02, 05/04, 07/04, 04/06 e 05/06, e o vínculo empregatício de 07/07/1962 a 10/05/1965, tampouco os salários de contribuição constantes no PBC de 07/1994 a 10/2006. Afirmou que toda a documentação foi entregue ao INSS no momento da concessão do benefício e que, embora o ato de concessão tenha sido perfeito e acabado, o benefício da autora foi suspenso em 01/03/2009. Requereu o imediato restabelecimento do benefício, em consequência, a condenação do INSS ao pagamento das diferenças decorrentes desde o cancelamento em março de 2009, acrescidas de juros e correção monetária.

A sentença (evento 2 - SENT47), julgou improcedente o pedido condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), suspensa a exigibilidade face ao deferimento do benefício de assistência judiciária gratuita.

A parte autora apelou (evento 2 - APELAÇÃO48) alegando a prova documental contemporânea comprova a quitação das competências relacionadas na inicial, junto à Agência da Previdência Social de Encantado. Que a prova testemunhal confirma que toda transação ocorreu de boa-fé e dentro da Agência da Previdência Social de Encantado. Afirma não ser razoável compelir o apelante (hipossuficiente) a coletar novas provas para confirmação do pagamento, uma vez que estas desapareceram dentro das dependências da agência previdenciária. Frisa que existiu o nexo de causalidade entre o autor e a alegada atividade laboral exercida.

Foram oportunizadas contrarrazões. Processados, subiram os autos a esta Corte.

É o sucinto relatório.

Considerando que o presente processo está sendo apreciado por esta Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

O caso dos autos trata do pedido de restabelecimento de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/142.098.992-5), cancelado pelo INSS, após revisão administrativa, em face da operação "Sonho Encantado" da Polícia Federal, que visava à apuração de fraudes em benefícios, que suspendeu o benefício por entender que havia indícios de irregularidade em sua concessão, consubstanciada na "não comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias referentes às competências 10/83 a 12/84, 03/85 a 07/2000, 09/02 e 10/02, 05/04, 07/04, 04/06 e 05/06, do vínculo empregatício de 07/07/1962 a 10/05/1965, e dos salários de contribuição constantes no PBC de 07/1994 a 10/2006".

O Juiz sentenciante assim fundamentou a questão (Evento 2 - SENT47):

"(...)

A comprovação de tempo de atividade urbana deve obedecer a inteligência do artigo 55 da LBPS, parágrafo 3º, o qual dispõe que: "A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento."

Nesse sentido, entende-se como início de prova material a existência de documentos que demonstrem o trabalho exercido pela parte requerente, tais como anotações existentes na CTPS, fichas de empregados, livro de frequência, recibos de pagamento.

Ainda, com relação às anotações em Carteira de Trabalho e Previdência Social, estas constituem prova plena, para todos os efeitos, dos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção iuris tantum de veracidade (Decreto 3.048/99, arts. 19 e 62, § 2º, I), ilidida apenas quando da existência de suspeitas objetivas e razoavelmente fundadas acerca dos assentos contidos do documento.

Nessa esteira, reputando a CTPS como documento hábil a comprovar os períodos de trabalho nela lançados, salvo nas hipóteses acima elencadas, os seguintes precedentes desta Corte:

Cabe referir ainda, que mesmo a ausência de recolhimentos previdenciários correspondentes, os quais estavam a cargo do empregador, não pode obstar o reconhecimento do labor prestado pelo segurado como tempo de serviço para fins previdenciários, especialmente quando o interregno vem regularmente anotado em CTPS, respeitando a ordem cronológica.

Para comprovação do vínculo empregatício, a autora juntou aos autos ficha de registro de empregados (Evento 2 - PET12), junto à empresa Rizzo S/A Indústrias da Alimentação, na qual consta que a autora foi admitida em 17/07/1962, e demitida em 10/05/1965, bem como cópia da CTPS onde está registrado o referido vínculo, com data de admissão em 17/07/1962, sem registro de data de saída (Evento 2 - PET12, fl. 48). Salienta-se que não houve impugnação específica do INSS acerca do conteúdo da CTPS.

Assim, entendo que a parte autora logrou comprovar o exercício de atividade urbana no período postulado: 07/07/1962 a 10/05/1965, portanto mantenho a sentença ao reconhecimento do tempo de labor urbano.

Já em relação às competências 10/83 a 12/84, 03/85 a 07/2000, 09/02 e 10/02, 05/04, 07/04, 04/06 e 05/06, e a comprovação dos salários de contribuição constantes no PBC de 07/1994 a 10/2006, analisando aos autos, verifica-se que inexistem documentos acerca dos recolhimentos das respectivas contribuições previdenciárias.

Assim sendo, como se vê acima, não restou comprovado o recolhimento das contribuições que ensejaram a revisão administrativa e o consequente cancelamento do benefício do autor.

Outrossim, não milita em proveito da autora a alegação de que ela teria entregue a documentação necessária à concessão de sua aposentadoria e que a mesma desapareceu dentro das dependências da agência previdenciária, porquanto não há prova desse fato.

Considerando que a sentença recorrida foi publicada antes de 18/03/2016, data da entrada em vigor do NCPC, e tendo em conta as explanações tecidas quando da análise do direito intertemporal, esclareço que as novas disposições acerca da verba honorária são inaplicáveis ao caso em tela, de forma que não se determinará a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, §3º, I ao V, do CPC/2015), tampouco se estabelecerá a majoração em razão da interposição de recurso (art. 85, §11º, do CPC/2015).

Assim, mantidos os honorários advocatícios, fixados em R$1.500,00 (um mil quinhentos reais), porquanto de acordo com o entendimento desta Sexta Turma.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/06/2017, na seqüência 263, disponibilizada no DE de 09/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/07/2017, na seqüência 324, disponibilizada no DE de 11/07/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.