EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 08/06/2021 A 15/06/2021
Apelação Cível Nº 5000732-82.2021.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
PRESIDENTE: Desembargador Federal CELSO KIPPER
PROCURADOR(A): WALDIR ALVES
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: PATRICIA FABIANA DE SOUZA BORNHAUSEN
ADVOGADO: ERNESTO ZULMIR MORESTONI (OAB SC011666)
ADVOGADO: CARLOS OSCAR KRUEGER (OAB SC027320)
ADVOGADO: SILVIO JOSE MORESTONI (OAB SC030723)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 08/06/2021, às 00:00, a 15/06/2021, às 16:00, na sequência 149, disponibilizada no DE de 27/05/2021.
Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DE OFÍCIO, FIXAR O CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME DECISÃO DO STF NO TEMA Nº 810 E DO STJ NO TEMA Nº 905, NÃO CONHECER DO RECURSO DO INSS NO PONTO EM QUE SE INSURGE CONTRA O NÃO RECONHECIMENTO DO ADVENTO DO PRAZO DECADENCIAL, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ NOS DEMAIS TÓPICOS E DETERMINAR A IMEDIATA RETROAÇÃO DA DIB DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA A DATA DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER
Votante: Juíza Federal ÉRIKA GIOVANINI REUPKE
ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 25/06/2021 04:00:59.
