EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 06/03/2024 A 13/03/2024
Apelação Cível Nº 5023246-29.2021.4.04.9999/PR
RELATORA: Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO
PRESIDENTE: Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI
PROCURADOR(A): MAURICIO PESSUTTO
APELANTE: DORIVAL SOARES
ADVOGADO(A): VOLNEY SEBASTIÃO SPRICIGO (OAB PR032717)
ADVOGADO(A): Luciane Aparecida Lunkes Bogoni (OAB SC018563)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 06/03/2024, às 00:00, a 13/03/2024, às 16:00, na sequência 1150, disponibilizada no DE de 26/02/2024.
Certifico que a 11ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 11ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E TER COMO PREJUDICADO O RECURSO DA PARTE AUTORA, COM RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CRISTINA FERRO BLASI.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO
Votante: Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO
Votante: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
Votante: Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI
LIGIA FUHRMANN GONCALVES DE OLIVEIRA
Secretária
MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES
Ressalva - GAB. 113 (Des. Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI) - Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI.
Acompanho o voto da relatora, no sentido de ter se consumado a decadência do direito de revisar o benefício. Faço apenas uma ressalva quanto à fundamentação, nos seguintes termos:
O pedido de revisão administrativa formulado pela parte autora (out5, do evento 1) no caso destes autos não serve para interromper a decadência, porque seu fundamento é diverso (pede revisão da base de cálculo do benefício) do fundamento do pedido apresentado na presente ação (reconhecimento de períodos de tempo especial) - conforme precedentes deste Tribunal a casos semelhantes (AC 5000354-91.2020.4.04.7112, AC 5024712-63.2018.4.04.9999).
Conferência de autenticidade emitida em 21/03/2024 04:02:34.
