PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. ALUNO-APRENDIZ. TRF4. 5000975-94.2011.4.04.7115...

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ANTONIO CARLOS BARBISAN ajuizou ação ordinária contra o INSS em 25jun.2011, postulando a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição (DIB em 28jun.2011), mediante o cômputo do período em que foi aluno-aprendiz no Colégio Agrícola Daniel de Oliveira Paiva, em Cachoeirinha/RS, de 1ºago.1968 a 31jul.1971.

A sentença (Evento 74) julgou procedente o pedido, condenando o INSS a revisar o benefício, considerando o tempo de labor prestado até 16dez.1998 ou 28jun.2011, com data de início dos efeitos financeiros no ajuizamento da ação. A Autarquia foi condenada também ao pagamento das parcelas em atraso, com correção monetária desde cada vencimento e juros desde a citação, conforme o art. 1º-F da L 9.494/1997, na redação da L 11.960/2009, e de honorários de advogado fixados em dez por cento do valor da causa, a serem suportados à razão de trinta por cento pelo autor e setenta por cento pelo INSS. O julgado foi submetido ao reexame necessário.

O INSS apelou (Evento 80), afirmando que o autor não comprova os requisitos para o cômputo do período como aluno aprendiz para fins previdenciários.

Com contrarrazões (Evento 90), veio o processo a este Tribunal.

MÉRITO

A sentença analisou adequadamente a controvérsia, motivo pelo qual se transcreve aqui o seguinte trecho, adotado como razões de decidir:

A sentença merece reforma somente no que tange ao cálculo do período a computar como aluno-aprendiz. Como o documento do Evento 1-CERT6 informa que o período letivo era de 20 de fevereiro a 20 de dezembro, o período total a reconhecer não atinge 3 anos, como indicado no julgado, mas 2 anos, 6 meses e 4 dias. O somatório do tempo de serviço da parte autora resta assim discriminado (Evento 1-CALC12):

O autor tinha tempo para aposentadoria proporcional, por tempo de serviço, em 16dez.1998, e para aposentadoria integral por tempo de contribuição na DER, mas em 28nov.1999, não tinha a idade mínima de 53 anos necessária para aposentadoria proporcional, pois nascido em 21ago.1950, conforme reconhecido na sentença. À míngua de apelação do autor, fica mantido o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão.

CONSECTÁRIOS DA SENTENÇA

Os consectários da sentença foram fixados nos termos da jurisprudência da Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região. Mantém-se também a fixação dos honorários conforme estabelecidos no julgado, uma vez que a sentença foi proferida na vigência do CPC1973.

Pelo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/06/2016, na seqüência 114, disponibilizada no DE de 01/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.